ANDREA PEREIRA FREIRE LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 448.543,54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704026-71.2023.8.07.0018. DESPACHO Cuida-se de apelação interposta da r. sentença (id. 49260309) que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Coletiva n. 32.159/97) por ilegitimidade ativa, não podendo o servidor da Polícia Civil do Distrito Federal receber valores oriundos do título executivo judicial exequendo à medida que a categoria profissional não é representada pelo SINDIRETA/DF, haja vista a existênci... (07/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 448.543,54

Autor

ANDREA FREIRE PEREIRACPF

ABELARDO JOSE DE FREITASCPF

FRANCISCO JOSE PEREIRACPF

GENIVALDO ALVES DE BRITOCPF

ADENAUER DANTAS JUSTOCPF

+ 5 outros

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

THAISI ALEXANDRE JORGE· OAB DF 35855· CPF 008.***.***-94

Autor:

MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA· OAB DF 53881· CPF 046.***.***-64

Autor:

DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA· OAB DF 68615· CPF 047.***.***-83

Autor:

JOAO VICTOR DE ARAUJO TOCANTINS· OAB DF 67219· CPF 038.***.***-01

Último movimento: Publicado Decisão em 06/05/2026. (07/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 181.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA SALETE FERREIRA FIGUEIRACPF

PAULO ANTONIO SOARES PERROTTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (01/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 181.000,00

Autor

MARIA SALETE FERREIRA FIGUEIRACPF

PAULO ANTONIO SOARES PERROTTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

TALLES NEVES SILVA BHERING· CPF 116.***.***-60

Reu:

BIANCA MATAL· CPF 760.***.***-72

Reu:

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO· CPF 809.***.***-87

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11 (02/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES· OAB RJ 220675· CPF 142.***.***-89

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA· CPF 071.***.***-94

Outros

LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

THAIS VASCONCELLOS DE SA· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Autor:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Autor:

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES· OAB RJ 220675· CPF 142.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (10/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2007

Distribuição

26/03/2007

Valor

R$ 11.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRACPF

MARIO PEREIRA MARQUES FILHOCPF

JORGE BARBOSA MIXOCPF

MARILSON DE SOUZACPF

IVONETE MARQUES AFONSOCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

RENATA RIBEIRO BAPTISTA· CPF 093.***.***-46

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ADILSON DE FARIA MACIEL· CPF 021.***.***-11

Reu:

DIOGO JOSÉ NOLASCO DOMINGUEZ· OAB RJ 121256· CPF 079.***.***-64

Reu:

CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL· CPF 086.***.***-90

Reu:

MARLUCIA MAGALHAES BARROS· CPF 396.***.***-53

Reu:

EDIELDER MAGALHAES COELHO· CPF 872.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1315 (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO PEREIRA MARQUES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (28/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 11.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOSCPF

JORGE BARBOSA MIXOCPF

MARIO PEREIRA MARQUES FILHOCPF

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRACPF

Reu

UNIAOCNPJ

CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDACNPJ

GODOFREDO SANTOS SOUSACPF

MARILSON DE SOUZACPF

OPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EM SAUDE LTDACNPJ

+ 16 outros

Advogados

Autor:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Autor:

MARIA DAS GRACAS SANTOS· CPF 643.***.***-87

Autor:

ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO· CPF 768.***.***-91

Autor:

JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS· CPF 041.***.***-01

Autor:

EDIELDER MAGALHAES COELHO· CPF 872.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

ISABELA MARIA SALEME FERNANDES· CPF 660.***.***-25

Reu:

NEEMIAS PEREIRA LIMA· CPF 022.***.***-97

Reu:

BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS· CPF 318.***.***-15

Reu:

PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS· CPF 033.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02 (31/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NYLTON JOSE SIMOES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA· OAB RJ 127444· CPF 078.***.***-37

Reu:

BIANCA MATAL· CPF 760.***.***-72

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725599/RJ (2024/0312144-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA - RJ127444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANA CRISTINA ERMENEGILDO RIBEIRO PINTO INTERESSADO: CARLOS FREDERICO THEODORO NADER INTERESSADO: CARLOS JOSE HENRIQUES PINTO INTERESSADO: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do A... (21/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NYLTON JOSE SIMOES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 822476/2025 (04/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

14/03/2014

Distribuição

14/03/2014

Valor

R$ 10.500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AC LOBATO S.A.CNPJ

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDECPF

Advogados

Autor:

ALDO DE CAMPOS COSTA· CPF 781.***.***-04

Reu:

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO· OAB SP 124516· CPF 116.***.***-67

Reu:

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA· OAB RJ 107176· CPF 078.***.***-10

Reu:

JOÃO AUGUSTO BASILIO· OAB RJ 073385· CPF 004.***.***-79

Reu:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Reu:

THAIS VASCONCELLOS DE SA· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197446/RJ (2025/0048351-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDE ADVOGADOS: THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ - RJ178816 LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE - RJ169531 TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES - RJ220675 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 10.500.000,00

Autor

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

THAIS VASCONCELLOS DE SA· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Autor:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Autor:

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES· OAB RJ 220675· CPF 142.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485605/2026 (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.500.000,00

Autor

AC LOBATO S.A.CNPJ

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO· OAB SP 124516· CPF 116.***.***-67

Autor:

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA· OAB RJ 107176· CPF 078.***.***-10

Autor:

JOÃO AUGUSTO BASILIO· OAB RJ 073385· CPF 004.***.***-79

Autor:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

Autor:

THAIS VASCONCELLOS DE SA· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ· CPF 839.***.***-91

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000193252014402511120250214144706 (14/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2014

Distribuição

14/03/2014

Valor

R$ 2.010.061,68

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ALOYSIO DE SALLES FONSECACPF

VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTACPF

MARLY PARGA DE SOUZA BAPTISTACPF

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHACPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROBERTA TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO· CPF 037.***.***-02

Reu:

GILMAR BRUNIZIO· OAB RJ 149401· CPF 011.***.***-81

Reu:

ANNE LAGO VIANNA· OAB RJ 154072· CPF 110.***.***-30

Reu:

MAGNO MARTINS MENDES· OAB RJ 091492· CPF 940.***.***-68

Reu:

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS· OAB RJ 167177· CPF 095.***.***-00

Reu:

VAGNER MARCOLINO GOMES· OAB RJ 171216· CPF 105.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXANDRE SANTOS RAMOS· OAB DF 060939· CPF 059.***.***-30

MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES· OAB RJ 110687· CPF 958.***.***-00

EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO· OAB DF 028341

FABIANA COLLARES SCHWARTZ· OAB DF 020614· CPF 688.***.***-15

ALEXANDRE PERALTA COLLARES· OAB DF 013870· CPF 556.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (22/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 2.010.061,68

Autor

ADRIANA MARIA MARTINSCPF

LUIS FELIPE MARTINS MACHADOCPF

VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTACPF

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE· OAB MG 085620· CPF 963.***.***-20

Autor:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993· CPF 089.***.***-25

Autor:

GILMAR BRUNIZIO· OAB RJ 149401· CPF 011.***.***-81

Autor:

MAGNO MARTINS MENDES· OAB RJ 091492· CPF 940.***.***-68

Autor:

ANNE LAGO VIANNA· OAB RJ 154072· CPF 110.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (03/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 2.010.061,68

Autor

FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRACPF

MARIA DE FATIMA DA ROCHA MOREIRACPF

ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDOCPF

LUIS FELIPE MARTINS MACHADOCPF

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ELIAS CARLOS DA COSTA· OAB RJ 120122· CPF 744.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE SANTOS RAMOS· OAB DF 060939· CPF 059.***.***-30

Autor:

FABIANA COLLARES SCHWARTZ· CPF 688.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE PERALTA COLLARES· OAB DF 013870· CPF 556.***.***-04

Autor:

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO· OAB MG 158993· CPF 089.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO· CPF 809.***.***-87

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

BIANCA MATAL· CPF 760.***.***-72

Reu:

NEWTON PENNA· CPF 744.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003111322014402510120240827123603 (27/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

2. PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (AGRAVANTE)

4. ADRIANA MARIA MARTINS (INTERESSADO)

5. LUIS FELIPE MARTINS MACHADO (INTERESSADO)

6. ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (INTERESSADO)

+ 3 outros

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SANTOS RAMOS· OAB DF 60939· CPF 059.***.***-30

Autor:

ANNE LAGO VIANNA· OAB RJ 154072· CPF 110.***.***-30

Autor:

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS· OAB RJ 167177· CPF 095.***.***-00

Autor:

BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE· OAB MG 85620· CPF 963.***.***-20

Autor:

MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES· OAB RJ 110687· CPF 958.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SANTOS RAMOS· OAB DF 60939· CPF 059.***.***-30

Reu:

ANNE LAGO VIANNA· OAB RJ 154072· CPF 110.***.***-30

Reu:

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS· OAB RJ 167177· CPF 095.***.***-00

Reu:

BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE· OAB MG 85620· CPF 963.***.***-20

Reu:

MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES· OAB RJ 110687· CPF 958.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2010

Distribuição

22/03/2010

Valor

R$ 174.076,80

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

MIGUEL DALARMELINACPF

TERCIO BORLENGHI JUNIORCPF

LEONIDAS FARIASCPF

TELMYR BENICIO DA SILVACPF

VALDIR DAMOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

GIRLÉA ESCOPELLI GOMES· OAB ES 014164· CPF 480.***.***-72

Reu:

SEBASTIAO LEITE PELAES· OAB ES 007026· CPF 724.***.***-00

Reu:

JOSE DIOGO BASTOS NETO· OAB RJ 182666· CPF 715.***.***-91

Reu:

MARCOS RICARDO CHIAPARINI· CPF 674.***.***-68

Reu:

WILSON MARQUETI JUNIOR· OAB ES 000527· CPF 087.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA· OAB SP 470750

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (16/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 174.076,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.CNPJ

LEONIDAS FARIASCPF

TERCIO BORLENGHI JUNIORCPF

CTRVV- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDACNPJ

MIGUEL DALARMELINACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

WILSON MARQUETI JUNIOR· OAB ES 000527· CPF 087.***.***-27

Reu:

JOSE DIOGO BASTOS NETO· OAB RJ 182666· CPF 715.***.***-91

Reu:

LEONARDO GUERZONI· OAB SP 194553· CPF 125.***.***-39

Reu:

MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA· CPF 410.***.***-36

Reu:

JOSE ROBERTO CAMPOS JUNIOR· OAB SP 152139· CPF 808.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05 (03/04/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2007

Distribuição

24/10/2007

Valor

R$ 284.325,13

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (05/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2019

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 284.325,13

Autor

LUIS BORGES RIBASCPF

JOSE DAVID LOPESCPF

DALTON BORGES DE MENDONCACPF

MUNICIPIO DE SAQUAREMACNPJ

Reu

JORGE PEREIRA DE OLIVEIRACPF

DEILSE ALMEIDA E SACPF

MARJORIE DE CARVALHO LOPESCPF

DAVID DE CARVALHO LOPESCPF

SAQUA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FABIO GAMA SPINELLI· OAB RJ 112505· CPF 006.***.***-89

Autor:

JULIO BRANDAO AZAMBUJA· CPF 290.***.***-15

Autor:

NICOLE FARIA· OAB RJ 205947· CPF 149.***.***-02

Autor:

CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA· OAB RJ 058084· CPF 709.***.***-91

Autor:

RONAN SENNA GOMES· OAB RJ 150578· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO MACEDO DE SANT ANNA· OAB RJ 079290· CPF 689.***.***-00

Reu:

MANOEL MESSIAS PEIXINHO· OAB RJ 074759· CPF 247.***.***-00

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (16/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 776.848,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO ROBERTO RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A): AIRTON SIBIEN RUBERTH (OAB ES013067) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA (AUTOR) PROCURADOR(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM PROCURADOR(A): MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO (RÉU) INTERESSADO: JADER FERREIRA GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): WASSILA CALEIRO ABB... (03/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 776.848,00

Autor

SILVIO ROBERTO RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 013067· CPF 016.***.***-51

Reu:

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE· CPF 028.***.***-92

Reu:

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ· CPF 839.***.***-91

Reu:

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA· CPF 795.***.***-87

Reu:

ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA· CPF 034.***.***-07

Reu:

JAIME ARNOLDO WALTER· CPF 418.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157 (23/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO ROBERTO RAMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MaterialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SILVIO ROBERTO RAMOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE VITÓRIA (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO HEMERLY SILVA· OAB ES 25593· CPF 104.***.***-25

Autor:

LUCIANA DUARTE BARCELLOS· CPF 980.***.***-87

Autor:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 13067· CPF 016.***.***-51

Autor:

JOSÉ MARCELO RIGONI· OAB ES 23016· CPF 031.***.***-30

Autor:

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI· OAB SP 201218· CPF 256.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO HEMERLY SILVA· OAB ES 25593· CPF 104.***.***-25

Reu:

LUCIANA DUARTE BARCELLOS· CPF 980.***.***-87

Reu:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 13067· CPF 016.***.***-51

Reu:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 013067· CPF 016.***.***-51

Reu:

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO· OAB ES 006821· CPF 009.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3285459/ES (2026/0227298-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO RAMOS ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: LUCIANA DUARTE BARCELLOS - ES006377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO INTERESSADO: VIXLIN PROMOCAO DE VENDAS LTDA. INTERESSADO: JADER FERREIRA GUIMARAES INTERESSADO: JOAO CARLOS COSER Processo distribuí... (18/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SILVIO ROBERTO RAMOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE VITÓRIA (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO HEMERLY SILVA· OAB ES 25593· CPF 104.***.***-25

Autor:

LUCIANA DUARTE BARCELLOS· CPF 980.***.***-87

Autor:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 13067· CPF 016.***.***-51

Autor:

JOSÉ MARCELO RIGONI· OAB ES 23016· CPF 031.***.***-30

Autor:

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI· OAB SP 201218· CPF 256.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO HEMERLY SILVA· OAB ES 25593· CPF 104.***.***-25

Reu:

LUCIANA DUARTE BARCELLOS· CPF 980.***.***-87

Reu:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 13067· CPF 016.***.***-51

Reu:

AIRTON SIBIEN RUBERTH· OAB ES 013067· CPF 016.***.***-51

Reu:

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO· OAB ES 006821· CPF 009.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3285459/ES (2026/0227298-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO RAMOS ADVOGADOS: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES013067 BRUNO HEMERLY SILVA - ES025593 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: LUCIANA DUARTE BARCELLOS - ES006377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RODRIGO FERNANDES DE ARAUJO INTERESSADO: VIXLIN PROMOCAO DE VENDAS LTDA. INTERESSADO: JADER FERREIRA GUIMARAES INTERESSADO: JOAO CARLOS COSER Processo distribuí... (18/06/2026)

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