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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/01/2025

Distribuição

19/01/2025

Valor

R$ 63.535,00

Último movimento: Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino (16/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

19/04/2026

Valor

R$ 63.535,00

Autor

VICELIA ARAUJO RODRIGUES LIMACPF

FRANCISCA CELIA ARAUJO RODRIGUESCPF

CELIANE ARAUJO RODRIGUES LIMACPF

ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

ANTONIO ARAUJO RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES· OAB AC 6641· CPF 702.***.***-69

Reu:

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

PASEPApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

19/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/06/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PASEPProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/01/2025

Distribuição

19/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 17.082,55

Autor

FRANCISCO DA SILVA FRANCACPF

Reu

ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDACPF

ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

KARTIELE DA SILVA LIRA· OAB AC 6051· CPF 812.***.***-68

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807· CPF 855.***.***-72

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807

Autor:

MICHELI SANTOS ANDRADE· OAB AC 5247· CPF 008.***.***-22

Último movimento: Expedição de Ofício. (13/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 17.082,55

Autor

FRANCISCO DA SILVA FRANCACPF

Reu

ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDACPF

ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

AYRA ASSAF FERRAZ· OAB AC 5545· CPF 025.***.***-90

Autor:

KARTIELE DA SILVA LIRA· OAB AC 6051· CPF 812.***.***-68

Autor:

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO· OAB AC 5665

Autor:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS· OAB AC 3807· CPF 855.***.***-72

Autor:

MICHELI SANTOS ANDRADE· OAB AC 5247· CPF 008.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 55.569,05

Autor

SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

EDUARDA SOARES FERNANDES HAUSSMAN· OAB MG 229302

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA· OAB MG 157102· CPF 092.***.***-24

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196693/DF (2025/0042602-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ADVOGADOS: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG075864 FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES - MG146648 GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA - MG157102 ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA - MG219803 EDUARDA SOARES FERNANDES HAUSSMAN - MG229302 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 Processo distribuído pel... (05/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 55.569,05

Autor

SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 837.***.***-49

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· CPF 080.***.***-02

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 136.***.***-71

Último movimento: Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO (02/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 136.***.***-71

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 837.***.***-49

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· CPF 080.***.***-02

Autor:

GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA· CPF 092.***.***-24

Autor:

EDUARDA SOARES FERNANDES HAUSSMAN· CPF 136.***.***-59

Reu:

RODRIGO BORANDI OTTE· OAB DF 0000000· CPF 347.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

HUMBERTO ALMEIDA PEIXOTO

Autor:

VERISSIMO, MOREIRA E SIMAS ADVOGADOS· OAB MG 2133

Autor:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

MARISTELA MESSIAS SOUZA

Autor:

FILIPE SOARES CANDIDO· OAB MG 175733

Autor:

HUMBERTO ALMEIDA PEIXOTO

+ outros advogados do autor

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Transitado em Julgado (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTANA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Autor:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Reu:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTANA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Autor:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Reu:

ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA· OAB MG 101795· CPF 049.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUTIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUTIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES· CPF 031.***.***-03

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD. (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

AIMBERE ALMEIDA MANSUR

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Autor:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

Autor:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Transitado em Julgado (03/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Autor:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

Autor:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Transitado em Julgado (03/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Autor:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

SIMONE BENTO MARTINS

Reu:

AIMBERE ALMEIDA MANSUR

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482

Reu:

SIMONE BENTO MARTINS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (02/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Remetidos os autos (02/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TADEU NEGROMONTE DE MOURA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (02/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467

Autor:

AIMBERE ALMEIDA MANSUR

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Remetidos os autos (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES

Autor:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES

Reu:

LEONARDO VARELLA GIANNETTI· OAB MG 74482

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

07/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES· OAB MG 72963

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES· OAB MG 72963

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3099185/MG (2025/0430530-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 AGRAVADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 TATIANA REZENDE TORRES - MG072963 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026. (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

TATIANA REZENDE TORRES· OAB MG 72963

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

TATIANA REZENDE TORRES· OAB MG 72963

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

+ outros advogados do reu

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsExecução Fiscal

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDACPF

Advogados

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 075864· CPF 837.***.***-49

Reu:

ISABELA ANTONIA RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MG 219803

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/05/2026)

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