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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificação de Outros DadosRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

GERALDO RONDINACPF

JACILENE BIBIANO DE MELO RONDINACPF

ARMINDA GOMES PEDROSO RONDINACPF

ALEX SANDRO RONDINACPF

DIANA VICTOR DE LIMA RONDINACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELA ONORIO MAGALHAES· OAB SP 360640· CPF 278.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2006

Distribuição

07/12/2006

Valor

R$ 112.669.099,03

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 112.669.099,03

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Autor:

MARIANA DE SOUZA CABEZAS· OAB SP 146785· CPF 125.***.***-65

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· CPF 376.***.***-83

Autor:

DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO· CPF 276.***.***-19

Autor:

ARNOLDO WALD FILHO· OAB RJ 058789· CPF 768.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Reu:

SILVANA ELAINE BORSANDI NAKATANI· CPF 091.***.***-16

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-05

Último movimento: Situação de Julgado (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Autor:

MARIANA DE SOUZA CABEZAS· OAB SP 146785· CPF 125.***.***-65

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· CPF 376.***.***-83

Autor:

DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO· CPF 276.***.***-19

Autor:

ARNOLDO WALD FILHO· OAB RJ 058789· CPF 768.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Reu:

SILVANA ELAINE BORSANDI NAKATANI· CPF 091.***.***-16

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2016

Distribuição

02/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A - VASP

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2015

Distribuição

11/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A - VASP

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

16/12/2009

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2109955/SP (2023/0413946-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FERNANDO TOQUERO TOME AGRAVANTE: MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADOS: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639 ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY - SP356143 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 MARIA OLIVIA CARDOSO LANGONI - DF058394 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTRO(S) - DF009170 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 AGRAVADO... (21/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/01/2015

Distribuição

20/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FERNANDO TOQUERO TOMECPF

MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSACPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FERNANDO TOQUERO TOMECPF

MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

DANIEL MICHELAN MEDEIROS· CPF 260.***.***-08

Autor:

ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA· CPF 595.***.***-15

Autor:

CARINE CRISTINA FUNKE MURAD· OAB SP 249928· CPF 942.***.***-82

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· CPF 376.***.***-83

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA TEREZA BASÍLIO· OAB RJ 074802· CPF 893.***.***-00

Reu:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 093384· CPF 016.***.***-43

Reu:

ERICA DE LIMA SIQUEIRA· CPF 324.***.***-37

Reu:

ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES· OAB SP 366224· CPF 069.***.***-24

Reu:

DANIEL MICHELAN MEDEIROS· CPF 260.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Comunicação via sistema. (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO TOQUERO TOMECPF

MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSACPF

GIOVANA SILVESTRE PINSETTACPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FERNANDO TOQUERO TOMECPF

MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSACPF

GIOVANA SILVESTRE PINSETTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0026629102009403610020250623113436 (23/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Bens PúblicosRecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANA PINSETTA TOME

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DI MARINO· OAB SP 291596· CPF 016.***.***-43

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Autor:

ARNOLDO WALD FILHO· OAB SP 111491· CPF 768.***.***-15

Autor:

ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA· OAB SP 145779

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DI MARINO· OAB SP 291596· CPF 016.***.***-43

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Reu:

ARNOLDO WALD FILHO· OAB SP 111491· CPF 768.***.***-15

Reu:

ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA· OAB SP 145779

Reu:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FERNANDO TOQUERO TOME, MARCOS NILSON FERREIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSEMEIRE CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA - SP145779-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ARNOLDO WALD FILHO - SP111491-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA TAVARES ANTUNES - SP154639-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY... (31/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA DE CIMENTO ITAMBECNPJ

Reu

24 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO· OAB SP 399993· CPF 431.***.***-02

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 088098· CPF 089.***.***-35

Outros

RICARDO FERRAZ GIUZIO· OAB SP 520152

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PESSOA MATEUS PERES· OAB SP 508012

REBECA MOTA JUCÁ· OAB SP 472734

RENATA RODRIGUES BENITEZ· OAB SP 375791· CPF 430.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862293/RN (2025/0048380-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PESSOA MATEUS PERES - SP508012 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sis... (27/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE CIMENTO ITAMBECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACÍFICO· OAB SP 184101· CPF 269.***.***-25

Autor:

RENATA RODRIGUES BENITEZ· CPF 430.***.***-96

Autor:

GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO· OAB SP 399993· CPF 431.***.***-02

Autor:

REBECA MOTA JUCA· CPF 611.***.***-10

Autor:

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PESSOA MATEUS PERES· CPF 446.***.***-65

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (26/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE CIMENTO ITAMBECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (17/03/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CartelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

24 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

HALLISON RODRIGUES CONRADO· OAB SP 357622· CPF 392.***.***-47

Autor:

EDUARDO ONO TERASHIMA· OAB SP 257225· CPF 311.***.***-60

Autor:

CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 086702· CPF 093.***.***-89

Autor:

TATIANA TIBERIO LUZ· OAB SP 196959· CPF 285.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543206/RN (2023/0462591-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO ADVOGADOS: TATIANA TIBERIO LUZ - SP196959 CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS - SP086702 EDUARDO ONO TERASHIMA - SP257225 HALLISON RODRIGUES CONRADO - SP357622 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com... (10/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CartelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HALLISON RODRIGUES CONRADO· OAB SP 357622· CPF 392.***.***-47

Autor:

CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 086702· CPF 093.***.***-89

Autor:

TATIANA TIBERIO LUZ· OAB SP 196959· CPF 285.***.***-57

Autor:

EDUARDO ONO TERASHIMA· OAB SP 257225· CPF 311.***.***-60

Autor:

CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 86702· CPF 093.***.***-89

Reu:

HALLISON RODRIGUES CONRADO· OAB SP 357622· CPF 392.***.***-47

Reu:

CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 086702· CPF 093.***.***-89

Reu:

TATIANA TIBERIO LUZ· OAB SP 196959· CPF 285.***.***-57

Reu:

EDUARDO ONO TERASHIMA· OAB SP 257225· CPF 311.***.***-60

Reu:

CECILIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 86702· CPF 093.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/06/2002

Distribuição

28/06/2002

Valor

R$ 6.903.331,16

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP - VASPEXCNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DALMO RIBEIRO DO VALE FILHO

Autor:

ALEXANDRE M. WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Autor:

LUCIANO VELASQUE ROCHA

Autor:

ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

Autor:

GABRIELA TRENTINO MILAN

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIX ALMEIDA DE ABREU· OAB AC 1421

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

JOSÉ RODRIGUES TELES· OAB AC 1430· CPF 024.***.***-15

Último movimento: Juntada de Ofício (06/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

JurosExecução Contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/06/2002

Distribuição

28/06/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

VIAçãO AéREA SãO PAULO S/A - VASP - VASPEX

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Autor:

MARINA DE MENDONÇA OITICICA BERARD· OAB SP 456153

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Autor:

PÂMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778· CPF 070.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE M. WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Reu:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Reu:

MARINA DE MENDONÇA OITICICA BERARD· OAB SP 456153

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Reu:

PÂMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778· CPF 070.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE M. WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp - VASPEX - DEVEDOR: Estado do Acre - Certifico, com fundamento no item F.3. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre a realização do seguinte ato ordinatório: ficam a parte credora e seus advogados intimados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre os cálculos da página 1658 que indicam os valores correspondentes ao crédito princ... (11/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2002

Distribuição

04/07/2002

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de VIACAO AEREA SAO PAULO S A em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2008

Distribuição

01/04/2008

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ARNOLDO WALD· OAB SP 45560· CPF 003.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (16/10/2017)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2002

Distribuição

28/06/2002

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VIACAO AEREA DE SAO PAULO - VASPCNPJ

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ARNOLDO WALD

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (17/06/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2002

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA MENTACPF

Advogados

Autor:

PAMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778· CPF 070.***.***-00

Autor:

JULIA MENTA· OAB SP 528336

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Autor:

JULIANA ROCCO NUNES· OAB SP 378477· CPF 339.***.***-81

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA PROMOVO a intimação da parte requente, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre embargos de declaração oposto pela parte requerida. GEOVANI MARTINS SALES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Mac... (18/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

12/11/2015

Valor

R$ 3.701.149,07

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SUZANA SOARES MELO· CPF 018.***.***-55

Autor:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143

Autor:

SUZANA SOARES MELO· OAB SC 12890

Autor:

ARNOLDO WALD FILHO· OAB SP 111491

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AEREA SAO PAULO S A em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOSCNPJ

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAMELA SILVEIRA LEITE· CPF 070.***.***-00

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Autor:

MARINA DE MENDONCA OITICICA BERARD· CPF 059.***.***-31

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· CPF 194.***.***-73

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO· CPF 066.***.***-11

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A.CNPJ

WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Autor:

PÂMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO· OAB MS 27812

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO· OAB MS 27812

Reu:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Reu:

PÂMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A.CNPJ

WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A.CNPJ

WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY· OAB SP 356143· CPF 376.***.***-83

Autor:

PÂMELA SILVEIRA LEITE· OAB SP 285778

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO· OAB MS 27812

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (16/04/2025)

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