AP DA SILVA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

JBS S/ACNPJ

Reu

AP SILVA SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES· CPF 916.***.***-53

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA· OAB BA 018921· CPF 947.***.***-34

Autor:

ANA RITA LUZ PEREIRA· CPF 037.***.***-76

Reu:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 006252· CPF 050.***.***-84

Outros

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 005789· CPF 012.***.***-84

JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO· OAB RN 000679· CPF 050.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812150/RN (2024/0465891-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 AGRAVADO: AP SILVA SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO - RN000679 THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO - RN005789 FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JBS S/A em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constitui... (28/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JBS S/ACNPJ

Reu

AP SILVA SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA· OAB BA 018921· CPF 947.***.***-34

Reu:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO· OAB RN 000679· CPF 050.***.***-53

Reu:

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 005789· CPF 012.***.***-84

Reu:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 006252· CPF 050.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

31/01/2019

Valor

R$ 18.216,72

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

AP SILVA SERVICOS LTDACNPJ

ALLAN DA SILVA AZEVEDOCPF

Outros

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 6252· CPF 050.***.***-84

RODRIGO CUNHA PEREZ· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

VINICIUS A. CAVALCANTI· OAB PB 14273· CPF 057.***.***-88

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO· OAB PB 12533· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

31/01/2019

Distribuição

31/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJOCPF

RODRIGO CUNHA PEREZ

VINICIUS A. CAVALCANTI

Reu

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 6252· CPF 050.***.***-84

Autor:

VINICIUS A. CAVALCANTI· OAB PB 14273· CPF 057.***.***-88

Autor:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO· OAB PB 12533· CPF 010.***.***-60

Autor:

RODRIGO CUNHA PEREZ· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

Reu:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 6252· CPF 050.***.***-84

Reu:

VINICIUS A. CAVALCANTI· OAB PB 14273· CPF 057.***.***-88

Reu:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO· OAB PB 12533· CPF 010.***.***-60

Reu:

RODRIGO CUNHA PEREZ· OAB PB 16064· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES e ANA RITA LUZ PEREIRA AGRAVADA: AP SILVA SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805990-67.2024.8.20.0000 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27058084) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora ag... (28/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JBS S/ACNPJ

Reu

AP SILVA SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA· OAB BA 18921· CPF 947.***.***-34

Reu:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO· OAB RN 679· CPF 050.***.***-53

Reu:

THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 5789· CPF 012.***.***-84

Reu:

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO· OAB RN 6252· CPF 050.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812872/GO (2024/0474170-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA AGRAVANTE: AP COSMETICS LTDA AGRAVANTE: AZBUY COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025. (30/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (24/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2026. (18/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (09/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMÉRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

4. ESTADO DE RONDÔNIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Autor:

MARIA JORDANA MENDES DE LIMA

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH· CPF 979.***.***-10

Reu:

MARIA JORDANA MENDES DE LIMA

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008684-94.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: ILMO. COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS... (18/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMÉRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DÉBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB DF 76514· CPF 125.***.***-12

Autor:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· CPF 031.***.***-45

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

DÉBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB DF 76514· CPF 125.***.***-12

Reu:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· CPF 031.***.***-45

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701221-48.2023.8.07.0018. RECORRENTES: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA – ME E OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no Re 1.426.271/CE (tema 1.266), bem como a subsistência do acórdão divergente pela turma julgadora, submeto os recursos especial e extraordinário ao autorizado exame das Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.041 do Código d... (15/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Desta feita, considerando que o citado aclaramento da Suprema Corte ocorreu depois da prolação do acórdão de pp. 580-597, que é de 18/12/2025, tenho por bem, em prestígio ao princípio da coop Nº 0701813-14... (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Pedido de inclusão (11/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMéRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Nº 0701813-14.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a... (17/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMéRCIO LTDACPF

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Autor:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Reu:

ACHILES AUGUSTUS CAVALLO· OAB SP 98953· CPF 065.***.***-48

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

PATRICIA CRISTINA CAVALLO· OAB SP 162201· CPF 266.***.***-45

Reu:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ap Cosmetics Ltda - Apelante: Azbuy Comércio Ltda - Apelante: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - Apelante: Go Comercio de Artigos Eletronicos e Acessorios Ltda - Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Nº 0701813-14.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a... (17/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (01/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (02/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009853-34.2023.8.06.0001. APELANTE: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, AP COSMETICS LTDA, AZBUY COMÉRCIO LTDA APELADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GO Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Ltda, Ap Cosmetics Ltda e Azbuy Comércio LTDA, insurgindo-se contra sentença do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Co... (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDA

AZBUY COMERCIO LTDA

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009853-34.2023.8.06.0001. RECORRENTE: AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (2) RECORRIDO: AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Mandado de segurança. ICMS - diferencial de alíquota (DIFAL). Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Denegação da segurança. Decisão monocrática... (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AP COSMETICS LTDA

AZBUY COMERCIO LTDA

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3009853-34.2023.8.06.0001. RECORRENTE: AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (2) RECORRIDO: AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Mandado de segurança. ICMS - diferencial de alíquota (DIFAL). Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Denegação da segurança. Decisão monocrática... (28/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701221-48.2023.8.07.0018. APELANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, AP COSMETICS LTDA, AZBUY COMERCIO LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: A... (14/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

20/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Último movimento: Publicado Ementa em 14/05/2026. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDACPF

AP COSMETICS LTDACNPJ

AZBUY COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

DIOGHENYS LIMA TEIXEIRA· CPF 031.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/02/2026)

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