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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauInquérito

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Em segredo de justiça

Reu

A C F

Em segredo de justiça

ANTONIO CARLOS FERREIRACPF

SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDOCPF

S I M R A

+ 4 outros

Advogados

Reu:

FABIO TOFIC SIMANTOB· OAB SP 220540· CPF 302.***.***-99

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Reu:

BARBARA FOGACA LACERDA· OAB SP 503409· CPF 360.***.***-93

Reu:

DEBORA PEREZ DIAS· OAB SP 273795· CPF 224.***.***-67

Reu:

MARIANA TRANCHESI ORTIZ· OAB SP 250320· CPF 298.***.***-56

+ outros advogados do reu

Outros

EDUARDO LEVY PICCHETTO· OAB SP 299384· CPF 333.***.***-75

ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS· OAB SP 231536· CPF 223.***.***-44

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o advogado constante no substabelecimento de fl. 1500 foi inserido na autuação para fins de acompanhamento processual e acesso ao sistema eletrônico do STJ. (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPInquérito

Corrupção passivaInquérito

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (31/07/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Advogados

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

Autor:

NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 061512· CPF 038.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

AIRTON JACOB GONCALVES FILHOCPF

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSOCNPJ

OAB SP

Reu

1 VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Advogados

Autor:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Autor:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Autor:

PAOLA MARTINS MOREIRA· OAB DF 057746· CPF 034.***.***-98

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do autor

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI· OAB MT 028262· CPF 061.***.***-05

GISELA ALVES CARDOSO· OAB MT 007725

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES· OAB MT 019486· CPF 021.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/12/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSOCNPJ

AIRTON JACOB GONCALVES FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ROMARIO DE LIMA SOUSA· OAB MT 018881· CPF 026.***.***-70

Autor:

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA· OAB MT 006217· CPF 794.***.***-15

Autor:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES· OAB MT 019486· CPF 021.***.***-06

Autor:

GISELA ALVES CARDOSO· CPF 667.***.***-15

Autor:

REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE· OAB MT 024238· CPF 900.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA· CPF 781.***.***-87

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

JOSE NERES DE SANTANACPF

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Reu:

ISABELLE DO AMARAL SANTOS· CPF 047.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (23/06/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Auxílio-AlimentaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE)

Reu

2. JOSE NERES DE SANTANA (EMBARGADO)

3. MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ISABELLE DO AMARAL SANTOS· OAB DF 065936

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Reu:

ISABELLE DO AMARAL SANTOS· OAB DF 065936

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/1998

Distribuição

05/08/1998

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (04/09/2025)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERGCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

SANDRO AMERICANO CAMARA· OAB ES 011639· CPF 019.***.***-19

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1137861141998808002420250618163917 (18/06/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Autor:

SANDRO AMERICANO CÂMARA· OAB ES 011639· CPF 019.***.***-19

Autor:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Autor:

LUMA DE PAULA PERES PACHECO· OAB DF 083230

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Reu:

SANDRO AMERICANO CÂMARA· OAB ES 011639· CPF 019.***.***-19

Reu:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Reu:

LUMA DE PAULA PERES PACHECO· OAB DF 083230

Reu:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/06/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/11/2009

Distribuição

20/11/2009

Valor

R$ 0,00

Reu

ROBERTO PEREIRA DA SILVACPF

ANDRE LUIS CHELUCCI

ANDRE LUIZ LEME DA CUNHACPF

EDISON LEMECPF

GILSON SOARES DE CAMPOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSE BERALDO· OAB SP 064060· CPF 813.***.***-91

Reu:

LUIZ ANTONIO DA CUNHA· CPF 220.***.***-72

Reu:

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 305106· CPF 339.***.***-98

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/05/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON SOARES DE CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 305106· CPF 339.***.***-98

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

Autor:

LUMA DE PAULA PERES PACHECO· CPF 126.***.***-08

Autor:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Último movimento: Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2197503) (18/05/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDISON LEMECPF

GILSON SOARES DE CAMPOSCPF

EDISON LEME

Reu

COLENDA4 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 305106· CPF 339.***.***-98

Autor:

LEONARDO POLONI

Autor:

JOSE BERALDO· OAB SP 064060· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON SOARES DE CAMPOSCPF

EDISON LEME

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 305106· CPF 339.***.***-98

Autor:

LEONARDO POLONI

Autor:

JOSE BERALDO· OAB SP 064060· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Informação (26/09/2025)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessibilidadeVestibularProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 26.400,00

Autor

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDFCNPJ

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADESCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· CPF 029.***.***-08

Autor:

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA· CPF 018.***.***-18

Reu:

CAIO DE SOUZA GALVÃO· OAB DF 041020· CPF 021.***.***-32

Reu:

THAINARA COELHO DAMASCENO· CPF 022.***.***-58

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MARIA DE FÁTIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· OAB DF 046073

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA· OAB DF 054608· CPF 014.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHOCPF

Reu

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADESCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDFCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO DE SOUZA GALVÃO· OAB DF 041020· CPF 021.***.***-32

Autor:

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA· OAB DF 054608· CPF 014.***.***-29

Reu:

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· CPF 029.***.***-08

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (29/05/2025)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 26.400,00

Autor

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHOCPF

Reu

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADESCNPJ

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDFCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO DE SOUZA GALVÃO· OAB DF 041020· CPF 021.***.***-32

Autor:

THAINARA COELHO DAMASCENO· CPF 022.***.***-58

Autor:

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA· OAB DF 054608· CPF 014.***.***-29

Reu:

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· CPF 029.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES

Reu

JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

Advogados

Autor:

MARIA DE FÃTIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· OAB DF 46073· CPF 029.***.***-08

Autor:

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA· OAB MA 11890· CPF 018.***.***-18

Autor:

CAIO DE SOUZA GALVÃO· OAB DF 41020· CPF 021.***.***-32

Autor:

THAINARA COELHO DAMASCENO· OAB DF 36333· CPF 022.***.***-58

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA DE FÃTIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO· OAB DF 46073· CPF 029.***.***-08

Reu:

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA· OAB MA 11890· CPF 018.***.***-18

Reu:

CAIO DE SOUZA GALVÃO· OAB DF 41020· CPF 021.***.***-32

Reu:

THAINARA COELHO DAMASCENO· OAB DF 36333· CPF 022.***.***-58

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES e outros Requerido: JOSE NUNES DE OLIVEIRA FILHO CERTIDÃO Certifico que foi apontada pendência no sistema Bankjus, em relação ao alvará expedido em favor de Samantha Maria Pires de Oliveira, representante legal de INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES. De ordem, fica o beneficiário intimado a indicar novo PIX/dados bancários, para fins de expedição do alvará. Pr... (12/11/2025)

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TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 183.920,40

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDFCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (04/06/2025)

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—

TJDFT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDFCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Reu:

FABIO SOARES JANOT· OAB DF 010667· CPF 540.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460604/2026 (11/05/2026)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Auxílio-AlimentaçãoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF (EMBARGANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF · CPF 819.***.***-72

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Autor:

FABIO SOARES JANOT· OAB DF · CPF 540.***.***-82

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF · CPF 819.***.***-72

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Reu:

FABIO SOARES JANOT· OAB DF · CPF 540.***.***-82

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 023360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2203103/DF (2022/0279630-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CALAIS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE... (22/06/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO CUNHA LOUREIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIO CUNHA LOUREIRO· OAB DF 043462

Outros

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaHabeas Corpus

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSMAR MOLINA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Autor:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Autor:

FÁBIO CUNHA LOUREIRO· OAB DF 043462

Autor:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Reu:

BRIAN ALVES PRADO· OAB DF 046474· CPF 036.***.***-50

Reu:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

Reu:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Reu:

FÁBIO CUNHA LOUREIRO· OAB DF 043462

Reu:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Último movimento: Definitivo (11/07/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (18/12/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500121682019826016920250514113458 (14/05/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· CPF 223.***.***-61

Autor:

MARCIO MAYER DA SILVA· CPF 113.***.***-52

Autor:

DENIS ARTHUR ZANATA CONTE· CPF 386.***.***-66

Autor:

TAINA DE SOUZA PALARO· CPF 352.***.***-71

Autor:

MATEUS GUSTAVO VOLTOLINI· OAB SP 391348· CPF 430.***.***-36

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2023)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Reu

COLENDA4 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

ALBERTO QUERCIO NETO· CPF 295.***.***-36

Autor:

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA· CPF 302.***.***-66

Autor:

LEONARDO GOES DE ALMEIDA· CPF 334.***.***-80

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Autor:

MARCIO MAYER DA SILVA· CPF 113.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2022)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· CPF 223.***.***-61

Autor:

MARCIO MAYER DA SILVA· CPF 113.***.***-52

Autor:

DENIS ARTHUR ZANATA CONTE· CPF 386.***.***-66

Autor:

TAINA DE SOUZA PALARO· CPF 352.***.***-71

Autor:

MATEUS GUSTAVO VOLTOLINI· OAB SP 391348· CPF 430.***.***-36

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (04/09/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Falsidade ideológicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDIO ROBERTO FERREIRA (EMBARGANTE)

Reu

CLAUDIO ROBERTO FERREIRA

Advogados

Autor:

PAOLA MARTINS MOREIRA· OAB DF 057746· CPF 034.***.***-98

Autor:

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA· OAB DF 060962· CPF 054.***.***-22

Autor:

ANDRE NERI MARQUES· OAB DF 072684· CPF 067.***.***-57

Autor:

SÉRGIO LOPES GUIMARÃES DE CARVALHO BESSA· OAB SP 391450· CPF 421.***.***-18

Autor:

FREDERICO DONATI BARBOSA· OAB DF 017825· CPF 819.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

SÉRGIO LOPES GUIMARÃES DE CARVALHO BESSA· OAB SP 391450· CPF 421.***.***-18

Reu:

CAROLINA GARLA RADIGHIERI· OAB SP 408582· CPF 394.***.***-60

Reu:

LUANA CRISTINA MALMONGE· OAB SP 385770· CPF 395.***.***-43

Reu:

DANIEL TAVARES DA SILVA· OAB SP 415820· CPF 065.***.***-30

Reu:

EDSON CARIS BRANDÃO· OAB SP 289706· CPF 055.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500121-68.2019.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - CLAUDIO ROBERTO FERREIRA - Vistos. O pédido de parcelamento de multa deverá ser formulado nos autos do processo de execução a ser formado. Assim, providencie-se o já determinado às fls. 1.826. Cumpra-se. - ADV: DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP), LUANA CRISTINA MALMONG... (18/12/2025)

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