BISPO & BESERRA COMERCIO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199941774 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

JOSE DE SOUSA MELO SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA· OAB CE 13330· CPF 046.***.***-72

Reu:

ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA· OAB CE 11882· CPF 737.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 146.509,32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 146.509,32

Autor

ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZCPF

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Definitivo (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZCPF

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Confirmada (27/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZCPF

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO: JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL APELADO: ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO ÓRGÃO DE O... (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZCPF

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO· OAB CE 11730· CPF 458.***.***-91

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO: JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL APELADO: ANTONIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO ÓRGÃO DE O... (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 493.542,71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0800032-42.2022.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] (23/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 493.542,71

Autor

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MUNICIPIO DO CRATO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DO CRATO

JOSE AILTON DE SOUSA BRASILCPF

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINOCPF

Advogados

Autor:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

Autor:

RAUL ARY SILVEIRA· OAB CE 22765· CPF 008.***.***-62

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

MARIA ALYNE BARBOSA DA SILVA· CPF 021.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

RENNAN LOBO XENOFONTE· OAB CE 24230· CPF 020.***.***-20

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

VICTOR MAIA BRASIL· OAB CE 17488· CPF 881.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/09/2025)

Ver detalhes

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/08/2025)

Ver detalhes

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (30/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 174.544,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 174.544,00

Autor

JULIANO BARBOSA DOS SANTOSCPF

RONALDO ALEXANDRE DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB SC 38977· CPF 969.***.***-53

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB SC 38977· CPF 969.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Definitivo (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB SC 38977· CPF 969.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicação (15/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB SC 38977· CPF 969.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER· OAB RS 59891· CPF 969.***.***-53

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIANO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO POR RONALDO ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPRO... (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

CHARLES KRISTIAN DE JESUS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

JOE ENGLYS DE LUNA RODRIGUES· OAB CE 33186· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de CHARLES KRISTIAN DE JESUS ARAUJO em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 3.800,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 3.800,00

Autor

RAMSES VITORINO DUARTECPF

MYRNA LAYLA TAVARES JOVINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 25877· CPF 025.***.***-64

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de julgamento (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

RAMSES VITORINO DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 2587700· CPF 025.***.***-64

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 25877· CPF 025.***.***-64

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 2587700· CPF 025.***.***-64

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 25877· CPF 025.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MYRNA LAYLA TAVARES JOVINO E RAMSÉS VITORINO DUARTE APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE GESTÃO. MUNICÍPIO DE CRATO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRECEDEN... (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

RAMSES VITORINO DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Autor:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 2587700· CPF 025.***.***-64

Autor:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Autor:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 25877· CPF 025.***.***-64

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 2587700· CPF 025.***.***-64

Reu:

JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO· OAB CE 18714· CPF 839.***.***-15

Reu:

RAMSES VITORINO DUARTE· OAB CE 25877· CPF 025.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MYRNA LAYLA TAVARES JOVINO E RAMSÉS VITORINO DUARTE APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE GESTÃO. MUNICÍPIO DE CRATO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRECEDEN... (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 31.352,04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 22.105,84

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

FRANCISCA LILIAM DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADNAN BISPO BESERRACPF

Reu

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Expedida/Certificada (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADNAN BISPO BESERRACPF

Reu

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Mérito (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaApelação Cível

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADNAN BISPO BESERRACPF

Reu

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICIPIO DE CRATO Agravado(a): FRANCISCA LILIAM DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI. MERA INFORMAÇÃO DO SISTEMA PJE SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ATO JUDICIAL. ÔNUS DA PARTE NA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO... (16/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

DAMIAO CANDIDO DE LIMACPF

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPSCNPJ

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA· OAB CE 38791· CPF 035.***.***-13

Autor:

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA· OAB CE 39975· CPF 031.***.***-07

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Juntada de certidão (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO CANDIDO DE LIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA· OAB CE 39975· CPF 031.***.***-07

Autor:

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA· OAB CE 38791· CPF 035.***.***-13

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA· OAB CE 39975· CPF 031.***.***-07

Reu:

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA· OAB CE 38791· CPF 035.***.***-13

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001292-68.2024.8.06.0071. APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS, MUNICIPIO DE CRATO APELADO: DAMIAO CANDIDO DE LIMA.... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE... (16/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIAO CANDIDO DE LIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS

MUNICIPIO DE CRATO

Advogados

Autor:

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA· OAB CE 39975· CPF 031.***.***-07

Autor:

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA· OAB CE 38791· CPF 035.***.***-13

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

LUCILEIDE MARIA LEITE PEREIRA· OAB CE 39975· CPF 031.***.***-07

Reu:

MARINA VELOSO RIBEIRO VIEIRA· OAB CE 38791· CPF 035.***.***-13

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001292-68.2024.8.06.0071. APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS, MUNICIPIO DE CRATO APELADO: DAMIAO CANDIDO DE LIMA.... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE... (16/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/06/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 97.696,44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 97.696,44

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

SONIA MARIA NUNES DE MELO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA· OAB CE 31917· CPF 020.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ajuda de CustoApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ajuda de CustoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/06/2024

Distribuição

01/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177513388 (09/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

RITA DE CASSIA MORAES LEITECPF

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPSCNPJ

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

IVALDO CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR· OAB PE 64086· CPF 079.***.***-24

Reu:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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