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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 330.687,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 022272-33.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 11093099) interposto por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.,... (14/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 330.687,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (SEFAZ/CE)

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 1.081.016,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009489-36.2022.8.08.0024 Trata-se de recurso extraordinário (id. 13445227), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”,... (03/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 1.081.016,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Reu:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 1.012.051,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CREDORCNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

GERENTE DA GERENCIA DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DA RECEITA ESTADUAL

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

FELIPE JIM OMORI· OAB GO 305304

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB GO 397858

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB GO 467887

Último movimento: Autos Conclusos (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB SP 467887· CPF 424.***.***-93

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

Autor:

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB GO 467887

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB GO 397858

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (25/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB SP 467887· CPF 424.***.***-93

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

Autor:

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB GO 467887

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB GO 397858

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (25/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 131.704,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (31/10/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 131.704,00

Autor

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 131.704,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Substituição TributáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Último movimento: Definitivo (28/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB MG 155130

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Outros

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB MG 155130

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Transitado em Julgado (23/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB MG 155130

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 118.223,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· CPF 104.***.***-89

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Outros

IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI· OAB MS 1551

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda Advogado: Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP) Advogado: Henrique de Oliveira Lopes da Silva (OAB: 110826/SP) Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estad Recurso Especial nº 0812482-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Púb... (30/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Remessa à Imprensa Oficial (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 118.223,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304

Reu:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

Reu:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826

Último movimento: Incidente em Processamento (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 34.750,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022 ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO E EFEI... (27/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

09/03/2025

Valor

R$ 34.750,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

ESTADO DO PARA

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 212.829,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 212.829,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

ESTADO DA PARAIBACNPJ

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

ARIEL DE ABREU CUNHACPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica. (27/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 1.520.838,00

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACNPJ

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

FELIPE JIM OMORI· OAB SP 305304· CPF 369.***.***-46

Autor:

ARIEL DE ABREU CUNHA· OAB SP 397858· CPF 104.***.***-89

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· OAB SP 110826· CPF 132.***.***-75

Autor:

DANIEL HENRIQUE TEODORO DE SOUZA· OAB SP 467887· CPF 424.***.***-93

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· OAB SP 439041· CPF 148.***.***-67

Reu:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 15517· CPF 084.***.***-34

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/05/2026)

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