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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

67 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

RAPHAEL ASSUMPÇÃO· OAB SP 362398· CPF 383.***.***-30

Reu:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Outros

FERNANDO DE AQUINO SILVA· OAB SP 508130

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2122392/PE (2024/0033090-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADOS: PEDRO ANDRADE CAMARGO - SP228732 RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA - SP434291 FERNANDO DE AQUINO SILVA - SP508130 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (18/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· CPF 221.***.***-60

Autor:

RAFAEL DO NASCIMENTO· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394180/2026 (24/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (08/02/2024)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 350.000,00

Autor

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FELIPE COSTA FERREIRA· OAB SP 402665· CPF 397.***.***-17

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

RAPHAEL ASSUMPÇÃO· OAB SP 362398· CPF 383.***.***-30

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Outros

BRUNA FERRARI BARBOSA· OAB SP 450052

ROGERIO ISIDRO DA SILVA· OAB SP 255253· CPF 278.***.***-90

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 350.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Reu:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Reu:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· CPF 221.***.***-60

Reu:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA· CPF 278.***.***-90

Reu:

RAPHAEL ASSUMPÇÃO· OAB SP 362398· CPF 383.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (15/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 350.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Autor:

FELIPE COSTA FERREIRA· OAB SP 402665· CPF 397.***.***-17

Reu:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Reu:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

FELIPE COSTA FERREIRA· OAB SP 402665· CPF 397.***.***-17

Reu:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE) DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL DO NASCIMENTO· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

Autor:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA· CPF 278.***.***-90

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· CPF 221.***.***-60

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

+ outros advogados do autor

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 093663

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498· CPF 875.***.***-91

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 055253

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536500/MG (2023/0404598-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD - MG055253 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653 TERESA CE... (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5024510482021813002420250929174733 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Sem manifestação da parte (02/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Autor:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Reu:

FELIPE COSTA FERREIRA

Reu:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

Reu:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/04/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

2. NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

3. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

4. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Autor:

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 93663

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Reu:

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 93663

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

12/10/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO

Outros

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

MAURÍCIO PEREIRA FARO· OAB RJ 112417· CPF 201.***.***-88

RENATA ANDREA JONER PARRY· OAB DF 026963· CPF 016.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (26/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (09/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 13/03/2026. (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.CNPJ

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.,CNPJ

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Autor:

DANIEL R. CAMIN MATOS

Autor:

BRUNA LEITE DE SOUZA MESSA

Autor:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA· OAB SP 255253· CPF 278.***.***-90

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.CNPJ

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.,CNPJ

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Autor:

DANIEL R. CAMIN MATOS

Reu:

THIAGO TORRES DE ALMEIDA· OAB AC 4199

Último movimento: Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade (25/08/2025)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.,CNPJ

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· CPF 320.***.***-07

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Autor:

PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO· CPF 480.***.***-37

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (27/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/06/2003

Distribuição

02/06/2003

Valor

R$ 693.600,00

Autor

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PORCIUNCULACPF

PROMED COMERCIAL LTDACNPJ

JOSE VASCONCELLOS PORCIUNCULACPF

Reu

SC DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO KALIL SILVA· OAB BA 34768· CPF 501.***.***-00

Reu:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE· OAB GO 36842

Reu:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE VASCONCELLOS PORCIUNCULA em 07/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 49.999.956,67

Autor

PROMED COMERCIAL LTDACNPJ

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PORCIUNCULACPF

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA PORCIUNCULACPF

MARCELO DO NASCIMENTO SILVA PORCIUNCULACPF

SANDRA PORCIUNCULA MENDEZCPF

Reu

GILBERTO MAYER FILHOCPF

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDACNPJ

DROGASERV - DROGARIA E FARMACIA LTDACNPJ

S.C. PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.CNPJ

SC DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO KALIL SILVA· OAB BA 34768· CPF 501.***.***-00

Reu:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Reu:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE· OAB GO 36842

Reu:

RENATA BASTOS DE TOLEDO PRESCENDO· CPF 219.***.***-33

Reu:

JOAO PAULO QUIRINO SILVA· OAB GO 50010· CPF 750.***.***-82

Reu:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de SANDRA PORCIUNCULA MENDEZ em 25/10/2023 23:59. (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· OAB SP 228732· CPF 221.***.***-60

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

Autor:

PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO· OAB SP 502748· CPF 480.***.***-37

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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