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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

132 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2017

Distribuição

23/01/2017

Valor

R$ 4.131.813,00

Autor

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR MACEDO COSTA· OAB MG 079250· CPF 575.***.***-49

Autor:

FERNANDO LOURO PESSOA· OAB MG 144566· CPF 036.***.***-58

Autor:

EUGENIO KNEIP RAMOS· CPF 284.***.***-04

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158358/MG (2024/0264601-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARIA TERESA LIMA LANA - MG073198 RECORRIDO: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FERNANDO LOURO PESSOA - MG144566 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025. (03/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF 0000000· CPF 002.***.***-33

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA· OAB MG 144566· CPF 036.***.***-58

Último movimento: Incluído em pauta para 10/06/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00112456/2026 - EDcl no REsp 2158358/MG (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA

Último movimento: Recebidos os autos (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (23/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 7.579.704,14

Reu

PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL)

Outros

CEZAR SILVA DE PAULA FILHO· OAB MG 144042

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB MG 110372· CPF 066.***.***-06

ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES· OAB MG 136654· CPF 084.***.***-50

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA· OAB MG 093835· CPF 038.***.***-92

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· OAB MG 077567

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2158602/MG (2024/0266576-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: CAIO COSTA PERONA - MG184507 FLAVIO COUTO BERNARDES - MG063291 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 ANDRE GARCIA LEÃO REIS VALADARES - MG136654 MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM - MG110372 CEZAR SILVA DE PAULA FILHO... (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL· CPF 028.***.***-19

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Reu:

ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES· CPF 084.***.***-50

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM· OAB SP 342369· CPF 066.***.***-06

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB SP 302330· CPF 736.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Incluído em pauta para 10/06/2026 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00059132/2026 - EDcl no REsp 2158602/MG (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 063291

Último movimento: Remetidos os autos (23/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/06/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Outros

THIAGO NOGUEIRA PINHO· OAB CE 029302

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130054/CE (2024/0086519-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE027628 THIAGO NOGUEIRA PINHO - CE029302 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE.... (16/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Autor:

THIAGO NOGUEIRA PINHO· CPF 042.***.***-30

Autor:

ILAN GORIN· OAB RJ 078485· CPF 715.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE CHRISTOF GORIN· CPF 145.***.***-03

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· CPF 722.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 027628· CPF 040.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (14/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (01/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 2.655.100,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLICPF

AURELIO PAJUABA NEHMECPF

Reu

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· CPF 033.***.***-75

Autor:

AURÉLIO PAJUABA NEHME· OAB MG 081446· CPF 629.***.***-34

Reu:

RAISSA ROESE DA ROSA· OAB DF 052568· CPF 023.***.***-09

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Reu:

CARMEN PEREIRA DA SILVA· OAB DF 077075· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 2.655.100,68

Autor

ALEXANDRE DE ALMEIDACPF

ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLICPF

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLICPF

AURELIO PAJUABA NEHMECPF

Reu

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AURÉLIO PAJUABA NEHME· OAB MG 081446· CPF 629.***.***-34

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· CPF 033.***.***-75

Reu:

PAULA CINTRA FERNANDES· OAB DF 069883· CPF 057.***.***-77

Reu:

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS· CPF 287.***.***-53

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Reu:

RAISSA ROESE DA ROSA· OAB DF 052568· CPF 023.***.***-09

Reu:

CARMEN PEREIRA DA SILVA· OAB DF 077075· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PagamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE DE ALMEIDA

ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLICPF

Reu

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARMEN PEREIRA DA SILVA· OAB DF 77075· CPF 035.***.***-61

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Autor:

AURELIO PAJUABA NEHME· OAB MG 81446· CPF 629.***.***-34

Autor:

LADY ANA DO REGO SILVA· OAB DF 31016· CPF 850.***.***-10

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARMEN PEREIRA DA SILVA· OAB DF 77075· CPF 035.***.***-61

Reu:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME· OAB MG 81446· CPF 629.***.***-34

Reu:

LADY ANA DO REGO SILVA· OAB DF 31016· CPF 850.***.***-10

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717473-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA, ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI EXECUTADO: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Decisão Interlocutória Ante a confirmação e concordância externadas pela parte executada na petição de ID 238873009, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atuali... (09/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauSuspensão de Segurança

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Autor:

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 700.***.***-71

Outros

LÍCIA DE SOUZA SANTOS· OAB RN 006470· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Protocolizada Petição 322983/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/04/2025 (11/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

08/04/2020

Distribuição

08/04/2020

Valor

R$ 526.702,80

Autor

MIRIAN GARCIA DE ARAUJO SOUSACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Outros

FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CARGAS JÚNIOR· OAB RN 002468

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2100390/RN (2023/0354273-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MIRIAN GARCIA DE ARAUJO SOUSA ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF048750 FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CARGAS JÚNIOR - RN002468 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Mirian Garcia de Araújo Sousa com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 409): “Previ... (19/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2020

Distribuição

09/04/2020

Valor

R$ 526.702,80

Autor

UNIAO FEDERALCPF

Reu

MIRIAN GARCIA DE ARAUJO SOUSACPF

Advogados

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Último movimento: Conclusos para julgamento (22/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 526.702,81

Autor

MIRIAN GARCIA DE ARAUJO SOUSACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (24/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2020

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 526.702,80

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MIRIAN GARCIA DE ARAUJO SOUSACPF

Advogados

Reu:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (27/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2005

Distribuição

25/03/2014

Valor

R$ 100.000.000,00

Autor

ESPOLIO DE DALVA MIYAMURACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JULIANO BARRETO CORREIA· OAB PR 027075

MURILO RAMON· OAB PR 019070

MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA· OAB PR 019406· CPF 724.***.***-34

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (23/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO MUNEMITSU MIYAMURACPF

ESPOLIO DE DALVA MIYAMURACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES· OAB DF 016233· CPF 689.***.***-49

Autor:

LEONARDO RUFINO CAPISTRANO· OAB CE 019407· CPF 993.***.***-91

Autor:

MURILO RAMON· OAB PR 019070· CPF 755.***.***-91

Autor:

NILSON VITAL NAVES· OAB DF 032979· CPF 187.***.***-49

Autor:

JULIANO BARRETO CORREIA· OAB PR 027075· CPF 688.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-50

Reu:

LUIZ HENRIQUE SOMANI BARBUGIANI· CPF 256.***.***-06

Último movimento: Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2586604) (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 100.000.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ESPOLIO DE DALVA MIYAMURACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MASSASHI HORITA· CPF 006.***.***-76

Reu:

HELIO MUNEMITSU MIYAMURA· CPF 159.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE VETORELLO· CPF 004.***.***-58

Reu:

DANIEL JAROLA SCRIPTORE· OAB PR 037467· CPF 032.***.***-31

Reu:

MARINA LUIZA WYPYCH· OAB PR 063457· CPF 058.***.***-48

Reu:

RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL· OAB PR 061339· CPF 007.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (17/06/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13 VF DE CURITIBA

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Outros

DÉBORA POETA WEYH FELDENS· OAB RS 062866

DARCI PRETTO DA SILVA JÚNIOR· OAB RS 120527

RUBENS FREIRE HOFMEISTER NETO· OAB RS 115151· CPF 031.***.***-28

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

MARIO AZAMBUJA NETO· OAB RS 077001· CPF 004.***.***-77

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (06/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMAR TAXI AEREO LTDACNPJ

ANTONIO ROMEIRO DE SOUSACPF

CAIO TOMAZ MARINSCPF

EDUARDO AFFONSO FREIRE MENDONCACPF

Reu

VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

CARLOS ALBERTO DE SACPF

TERESA CRISTINA REIS DE SACPF

VOETUR TAXI AEREO LTDACNPJ

Outros

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS· OAB DF 006253

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 048750· CPF 024.***.***-67

TATIANA SALIBA DAHER GALINDO MADEIRA· OAB DF 024990

PEDRO ESTUQUI E ALVES· OAB DF 027977

PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO· OAB RJ 010501· CPF 024.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 510199/2026 (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Descontos IndevidosRecurso Especial

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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