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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

103 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2010

Distribuição

01/09/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE DA SILVACPF

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRASCPF

Advogados

Autor:

JANSEN DA SILVA LEITE· OAB RN 7106· CPF 009.***.***-66

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

CAROLINA MARTINS VALLADARES· OAB RJ 205630· CPF 147.***.***-19

Reu:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA· OAB RJ 96743· CPF 045.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (22/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FRANKLIN FARIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM - PA

JUIZO DE DIREITO DA 13A VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM - PA

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR DIAS GERALDO· OAB PA 019677· CPF 863.***.***-82

Autor:

JÚLIA SANTOS ATAIDE RABELO· OAB PA 028753· CPF 022.***.***-03

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB PA 014550· CPF 662.***.***-15

Outros

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA· OAB SP 242436· CPF 303.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 272692/2026 (24/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLIVAN DA CONCEICAO DA SILVA DIASCPF

Reu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACPF

DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Autor:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA· CPF 083.***.***-72

Reu:

MARCELO GOMES DE FARIA· CPF 717.***.***-91

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

Reu:

VANESSA ARAUJO DE SOUZA· OAB MA 17106· CPF 052.***.***-13

Reu:

JOSE CALDAS GOIS· OAB MA 609· CPF 001.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (27/02/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/01/2017

Distribuição

27/01/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACPF

ARLIVAN DA CONCEICAO DA SILVA DIASCPF

Reu

ARLIVAN DA CONCEICAO DA SILVA DIASCPF

DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE CALDAS GOIS· OAB MA 609· CPF 001.***.***-20

Autor:

VANESSA ARAUJO DE SOUZA· OAB MA 17106· CPF 052.***.***-13

Autor:

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR· OAB MA 4540· CPF 437.***.***-20

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MA 18161· CPF 182.***.***-18

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Reu:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Reu:

FLAVIA LUCENA VEIGA FERNANDES· OAB MA 6845· CPF 642.***.***-15

Reu:

VANESSA ARAUJO DE SOUZA· OAB MA 17106· CPF 052.***.***-13

Reu:

JOSE CALDAS GOIS· OAB MA 609· CPF 001.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de ARLIVAN DA CONCEICAO DA SILVA DIAS em 17/05/2022 23:59. (18/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 12.401,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 12.401,61

Autor

HENRIQUE JORGE REIS DE ALMEIDACPF

RAQUEL MENDES PINTOCPF

Reu

ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO ALVES OLIVEIRA· OAB MA 13549· CPF 003.***.***-18

Reu:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Reu:

EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR· OAB MA 23056· CPF 053.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (04/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 17.452,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/07/2023 23:59. (04/07/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 17.452,00

Autor

ANA LUCIA SAMPAIO CALVETCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Reu:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB PI 2338· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (10/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 19.312,49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 19.312,49

Autor

ANA MARIA MONTEIRO BELOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (21/09/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/12/2017

Distribuição

26/12/2017

Valor

R$ 4.000,00

Autor

COLEGIO LITERATO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Autor:

EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR· OAB MA 23056· CPF 053.***.***-07

Reu:

TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS· OAB MA 12227· CPF 044.***.***-27

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Reu:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (12/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 4.000,00

Autor

COLEGIO LITERATO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Autor:

EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR· OAB MA 23056· CPF 053.***.***-07

Reu:

TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS· OAB MA 12227· CPF 044.***.***-27

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Reu:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Reu:

KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO· CPF 026.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (03/12/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (09/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCON/MA

Reu

ESCOLA D PEDRO II LTDA - EPPCNPJ

ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPPCNPJ

G. A. MENDES - MECNPJ

HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - MECNPJ

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Autor:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Reu:

VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR· OAB MA 6439· CPF 841.***.***-49

Reu:

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO· OAB MA 10543· CPF 015.***.***-08

Reu:

PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO· OAB MA 15882· CPF 059.***.***-47

Reu:

NAIARA DE MORAES E SILVA· OAB MA 13299· CPF 042.***.***-67

Reu:

KAIQUE FRIAS RIOS· OAB MA 10150· CPF 037.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (24/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDACNPJ

ESCOLA PORTAL DO SABER LTDA - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Autor:

VALBERT PINHEIRO CORREA JUNIOR· OAB MA 6439· CPF 841.***.***-49

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (20/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 344.074,03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (31/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 344.074,03

Autor

FONMART TECNOLOGIA LTDACNPJ

EDGARD CARVALHO SALES NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Autor:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (04/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 350.000,00

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

PROCON/MA

Reu

ESCOLA EDUCACENTER LTDA - MECNPJ

GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - MECNPJ

ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - MECNPJ

A D DA SILVA - EPPCNPJ

ESCOLA EDUCA PRIME EIRELICPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

NATHALIA MACIEL CAMARA· OAB MA 21390· CPF 050.***.***-66

Autor:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Autor:

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA· OAB MA 17662· CPF 059.***.***-47

Autor:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Autor:

KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO· CPF 026.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA· OAB MA 6556· CPF 621.***.***-97

Reu:

VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA· OAB MA 4213· CPF 431.***.***-04

Reu:

EDGARD CARVALHO SALES NETO· OAB MA 5336· CPF 407.***.***-20

Reu:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS· OAB MA 8488· CPF 662.***.***-15

Reu:

JARDEL DA ROCHA MOREIRA· OAB MA 12945· CPF 019.***.***-75

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/06/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 350.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

PROCON/MA

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

A D DA SILVA - EPPCNPJ

ESCOLA EDUCACENTER LTDA - MECNPJ

ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - MECNPJ

ESCOLA EDUCA PRIME EIRELICPF

ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPPCNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (07/05/2025)

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