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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Outros

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WHITE LAKE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WHITE LAKE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· CPF 080.***.***-22

Reu:

ROBERTA LIPPO DE CARVALHO· CPF 107.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 65.304,09

Autor

ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Reu:

REGINALDO CEZAR CARDOSO· CPF 684.***.***-68

Outros

ANDRÉ MORELLI RIELLA· OAB PR 118111

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 65.304,09

Autor

ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 65.304,09

Autor

ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

ANDRE MORELLI RIELLA· CPF 047.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDACNPJ

CLAURIC TRANSPORTES LTDA-EPPCNPJ

MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Outros

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEICULOS LTDACNPJ

CLAURIC TRANSPORTES LTDA-EPPCNPJ

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Reu:

REGINALDO CEZAR CARDOSO· CPF 684.***.***-68

Outros

ANDRÉ MORELLI RIELLA· OAB PR 118111

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

ANDRE MORELLI RIELLA· CPF 047.***.***-02

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

ANDRE MORELLI RIELLA· CPF 047.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 1.467.887,32

Autor

DOMINUS QUIMICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Outros

DANIELA LUCCA ROCHA· OAB PR 116556

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 1.467.887,32

Autor

DOMINUS QUIMICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

DANIELA LUCCA ROCHA· CPF 075.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5018850052023404700320250319161452 (19/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 1.467.887,32

Autor

DOMINUS QUIMICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01 (29/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 8 DRR - LONDRINA

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

ANA ELISA PEREZ SOUZA· CPF 032.***.***-96

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

PATRÍCIA DANTAS CUENCA GATTI· OAB PR 075610

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842651/PR (2025/0024087-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR054412 VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA - PR074761 CIRO ROCHA - PR069011 GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA - PR101802 PATRÍCIA DANTAS CUENCA GATTI - PR075610 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025. (07/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· CPF 080.***.***-22

Autor:

PATRICIA DANTAS CUENCA GATTI· CPF 070.***.***-30

Reu:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-50

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/05/2026 Petição Nº 426311/2026 - (06/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 8 DRR - LONDRINA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-50

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (08/10/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

Autor:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Autor:

PATRÍCIA DANTAS CUENCA· OAB PR 75610

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

Reu:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Reu:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

Reu:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Reu:

PATRÍCIA DANTAS CUENCA· OAB PR 75610

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (06/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 781.469,82

Autor

FORMAX AGROCIENCIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA· CPF 298.***.***-72

Outros

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 781.469,82

Autor

FORMAX AGROCIENCIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 781.469,82

Autor

FORMAX AGROCIENCIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01 (18/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BORTOLOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 8 DRR - LONDRINA

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854078/PR (2025/0037566-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADOS: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR054412 VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA - PR074761 CIRO ROCHA - PR069011 GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA - PR101802 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025. (20/02/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BORTOLLOTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Reu

ESTADO DO PARANA

Último movimento: Registrado à Presidência (22/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BORTOLOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· CPF 080.***.***-22

Reu:

DEBORA FRANCO DE GODOY· OAB DF 0000000· CPF 654.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058284112018816001420260518131202 (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/02/2019

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

BORTOLOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA FRANCO DE GODOY· OAB DF 0000000· CPF 654.***.***-53

Reu:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Reu:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (07/11/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVANTE)

Reu

2. BORTOLLOTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Autor:

DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS· OAB DF

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

Autor:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Reu:

DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS· OAB DF

Reu:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

Reu:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Reu:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 65.021,61

Autor

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDACPF

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHOCPF

SAMIA CRISTINA NABHANCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ISADORA COSTA DA SILVA· OAB PR 118099

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· OAB PR 101802· CPF 080.***.***-22

NICOLE MUNIZ COVELO SILVA· OAB PR 088706

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHOCPF

SAMIA CRISTINA NABHANCPF

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

NICOLE MUNIZ COVELO SILVA· CPF 093.***.***-88

Autor:

GEOVANA DOS SANTOS MORO SOLA· CPF 080.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA· OAB DF 072430· CPF 042.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (02/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO (AGRAVANTE)

2. SAMIA CRISTINA NABHAN (AGRAVANTE)

3. CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 042.***.***-69

Autor:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Autor:

NICOLE MUNIZ COVELO SILVA· OAB PR 88706· CPF 093.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 042.***.***-69

Reu:

CIRO ROCHA· OAB PR 69011

Reu:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 54412· CPF 053.***.***-78

Reu:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 74761· CPF 083.***.***-01

Reu:

NICOLE MUNIZ COVELO SILVA· OAB PR 88706· CPF 093.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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