COMERCIAL CAMPO DO MEIO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

VANILSON PACHECOCPF

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LUIZ HENRIQUE ROCHA BAROUCHE· OAB MG 110028

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEANDRO SANTOS, DIOGO DE OLIVEIRA, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, DOUGLAS DE ARAUJO... (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Outros

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (17/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/04/2013

Distribuição

23/04/2013

Valor

R$ 4.906,14

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL HOLAMBRA (MATRIZ)CNPJ

Reu

COMERCIAL PURO DO CAMPO LTDACNPJ

VALDECI DA COSTA MAGUETACPF

Advogados

Autor:

ADHEMAR MICHELIN FILHO· OAB SP 194602· CPF 181.***.***-02

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Bloqueio/penhora on line (14/05/2026)

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