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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2005

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 1.261.706,85

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MICHELE DANIELE DE MORAIS SILVACPF

ANDERSON BUENO DA SILVACPF

UNIVERSO ESCOLA INTEGRADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - MECNPJ

OSWALDO PELEGRINI FANTASIACPF

Advogados

Reu:

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS· OAB SP 21179· CPF 018.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (25/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2004

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 663.652,61

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

UNIVERSO ESCOLA INTEGRADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - MECNPJ

JONAS GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS GALLO· OAB SP 88761· CPF 040.***.***-21

Reu:

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS· OAB SP 21179· CPF 018.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

R$ 15.000,00

Autor

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MIRANDA VIEIRA· CPF 889.***.***-59

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· CPF 008.***.***-49

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Outros

NÁGILA RODRIGUES· OAB MG 227858

EDGARD PADULA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-99

Último movimento: Juntada de Petição de estudo técnico (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

SIMONE FERREIRA MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 811.***.***-04

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Reu:

NAGILA RODRIGUES· CPF 424.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

SIMONE FERREIRA MACHADO· CPF 811.***.***-04

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Reu:

NAGILA RODRIGUES

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

Reu:

NAGILA RODRIGUES

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

SIMONE FERREIRA MACHADO· CPF 811.***.***-04

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 050328

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· CPF 094.***.***-39

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA· CPF 016.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5075224412023813002420251020160010 (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Juntada de documento (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Juntada de documento (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

JACK SIMON NESSIM

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Autor:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA· OAB MG 142258

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Reu:

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA· OAB MG 142258

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5075224-41.2023.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA RUA JOÃO DE PAU... (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832431/MG (2025/0011983-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WEDMELSON PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO - MG076715 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WEDMELSON PEREIRA DA COSTA à decisão que não admitiu s... (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/01/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· CPF 094.***.***-39

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO· CPF 000.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5041193582022813007920251028172947 (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Reu:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Reu:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Reu:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WEDMELSON PEREIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

Autor:

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WEDMELSON PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Autor:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO· OAB MG 76715· CPF 000.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Reu:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

Reu:

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO· OAB MG 76715· CPF 000.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

COTRACARGEM COOPERATIVA TRANSPORTE RODOV CONS EST MG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

COTRACARGEM COOPERATIVA TRANSPORTE RODOV CONS EST MG LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

COTRACARGEM COOPERATIVA TRANSPORTE RODOV CONS EST MG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

30/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

COTRACARGEM COOPERATIVA TRANSPORTE RODOV CONS EST MG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 076841

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

COTRACARGEM COOPERATIVA TRANSPORTE RODOV CONS EST MG LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 076841

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 022355

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO

Reu:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE

Reu:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAMPOS E CAMPOS TRANSPORTES LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015· CPF 037.***.***-86

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 076841

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 022355· CPF 074.***.***-49

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 094015· CPF 037.***.***-86

Reu:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 076841

Reu:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 022355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

Autor:

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· CPF 094.***.***-39

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Reu:

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA· OAB PA 019047· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· CPF 014.***.***-33

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANDRA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

CORONEL DIRETOR DE RECURSO HUMANOS DA PMMG

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PMMG

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 (07/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Transferência para reservaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· CPF 008.***.***-49

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS· CPF 111.***.***-50

Outros

GERALDO AIRES DA SILVA· OAB MG 117634· CPF 028.***.***-85

CAMILA DUARTE MARTINS· OAB MG 195879

ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA· OAB MG 155739· CPF 094.***.***-39

MARCOS LUIZ EGG NUNES· OAB MG 115283· CPF 056.***.***-35

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 093714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Juntada de Informações (31/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

CAMILA DUARTE MARTINS

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLGA EGG DE RESENDECPF

Reu

MUNICIPIO DE RESENDE COSTACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

MARCOS LUIZ EGG NUNES

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO AIRES DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRACPF

RAFAEL EGG NUNESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 15071· CPF 059.***.***-98

Autor:

LISLEY PAULA DE SOUZA· OAB MG 111446· CPF 048.***.***-05

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

FABIO MURILO NAZAR· OAB MG 76955· CPF 009.***.***-76

Outros

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA TROPIA PINHEIRO· OAB MG 102569

ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO· OAB MG 40998

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43 (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Curso de FormaçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA TROPIA PINHEIRO· OAB MG 102569

Autor:

CORNELIA TAVARES DE LANNA· OAB MG 97355

Reu:

LISLEY PAULA DE SOUZA· OAB MG 111446

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

19/07/2011

Valor

R$ 1.386.023,34

Autor

ROGERIO DOS SANTOS SILVACPF

RICARDO GERALDO DOS SANTOSCPF

WANDERCY BARRETO DA SILVACPF

ROBERTO DOS SANTOS SILVACPF

Reu

A. C. A. MARQUES - EPPCNPJ

Outros

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL· OAB MG 111266· CPF 064.***.***-06

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão Decurso de Prazo. (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO DOS SANTOS SILVACPF

WANDERCY BARRETO DA SILVACPF

ROBERTO DOS SANTOS SILVACPF

RICARDO GERALDO DOS SANTOSCPF

Reu

A. C. A. MARQUES - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

Autor:

RAFAEL EGG NUNES

Autor:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL

Último movimento: Transitado em Julgado (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

19/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO GERALDO DOS SANTOS

ROBERTO DOS SANTOS SILVA

ROGERIO DOS SANTOS SILVA

WANDERCY BARRETO DA SILVACPF

Reu

A. C. A. MARQUES - EPP

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL· OAB MG 111266· CPF 064.***.***-06

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL· OAB MG 111266· CPF 064.***.***-06

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO GERALDO DOS SANTOS

ROBERTO DOS SANTOS SILVA

ROGERIO DOS SANTOS SILVA

WANDERCY BARRETO DA SILVACPF

Reu

A. C. A. MARQUES - EPP

Advogados

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Autor:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL· OAB MG 111266· CPF 064.***.***-06

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Reu:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 118395· CPF 059.***.***-98

Reu:

MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL· OAB MG 111266· CPF 064.***.***-06

Reu:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 18ª VARA CÍVEL -COMARCA DE BELO HORIZONTE - Edital de Intimação. Prazo: 20 dias. O Dr. Fernando Fulgêncio Felicíssimo, Juiz de Direito, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. Faz saber pelo presente edital aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo judicial eletrônico da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c REPARAÇÃO POR... (27/01/2026)

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