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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANA ROSALINA DA SILVACPF

FABI & DAFINY LTDACNPJ

Reu

PATI BEABA EIRELICNPJ

PATRICIA MARIA GARCIA MOREIRACPF

Outros

HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS· OAB SC 023697· CPF 952.***.***-00

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB SC 019054· CPF 734.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANA ROSALINA DA SILVACPF

FABI & DAFINY LTDACNPJ

Reu

PATI BEABA EIRELICNPJ

PATRICIA MARIA GARCIA MOREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/03/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRON JAMES DE SOUZACPF

Reu

FABI & DAFINY LTDACNPJ

Outros

VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA· OAB SC 057011· CPF 053.***.***-70

ISRAEL JOAO MARTINS· OAB SC 028429· CPF 045.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FABI & DAFINY LTDACNPJ

Reu

3. PATI BEABA LTDA (RECORRIDO)

4. PATRICIA MARIA GARCIA MOREIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 013175· CPF 983.***.***-34

Autor:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB SC 019054· CPF 734.***.***-04

Autor:

CLAUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO· OAB SC 19054· CPF 734.***.***-04

Autor:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 13175· CPF 983.***.***-34

Autor:

LEONARDO GOMES SILVA· OAB SC 15770· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 013175· CPF 983.***.***-34

Reu:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB SC 019054· CPF 734.***.***-04

Reu:

CLAUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO· OAB SC 19054· CPF 734.***.***-04

Reu:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 13175· CPF 983.***.***-34

Reu:

LEONARDO GOMES SILVA· OAB SC 15770· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABI & DAFINY LTDACNPJ

Reu

3. PATI BEABA LTDA (RECORRIDO)

4. PATRICIA MARIA GARCIA MOREIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 013175· CPF 983.***.***-34

Autor:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB SC 019054· CPF 734.***.***-04

Autor:

CLAUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO· OAB SC 19054· CPF 734.***.***-04

Autor:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 13175· CPF 983.***.***-34

Autor:

LEONARDO GOMES SILVA· OAB SC 15770· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 013175· CPF 983.***.***-34

Reu:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB SC 019054· CPF 734.***.***-04

Reu:

CLAUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO· OAB SC 19054· CPF 734.***.***-04

Reu:

PAULA MALUF TEIXEIRA· OAB SC 13175· CPF 983.***.***-34

Reu:

LEONARDO GOMES SILVA· OAB SC 15770· CPF 003.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0309761-40.2018.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares AUTOR: FABI & DAFINY LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) ADVOGADO(A): PAULA MALUF TEIXEIRA (OAB SC013175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 12/09/2025 - Juntada - Guia Gerada (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 12.382,30

Autor

H.C.I. - HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/S LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Reu:

MARIA CLEIDE MAGALHÃES BICCA· OAB SP 423215· CPF 811.***.***-68

Outros

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· OAB DF 0000000

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB DF 0000000

JOÃO VITOR ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 491418

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

H.C.I. - HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/S LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

Autor:

JOAO VITOR ALMEIDA DO NASCIMENTO· CPF 427.***.***-03

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Reu:

MARIA CLEIDE MAGALHÃES BICCA· OAB SP 423215· CPF 811.***.***-68

Reu:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· CPF 138.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. H.C.I. - HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/S LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA CLEIDE MAGALHÃES BICCA· OAB SP 423215· CPF 811.***.***-68

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Autor:

JOÃO VITOR ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 491418

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Autor:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CLEIDE MAGALHÃES BICCA· OAB SP 423215· CPF 811.***.***-68

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Reu:

JOÃO VITOR ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 491418

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Reu:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/10/2014

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 19.556,57

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1034054242014826050620250616153039 (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 19.556,57

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

FERNANDA ALVES PEREIRA· CPF 418.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Reu:

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 117.816,06

Autor

POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI· OAB SP 127005· CPF 145.***.***-73

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Autor:

EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI· OAB SP 127005· CPF 145.***.***-73

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1043310102022826050620250328154007 (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 117.816,06

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETOCNPJ

Reu

POLIN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI· OAB SP 127005· CPF 145.***.***-73

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Reu:

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 258100· CPF 301.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

INSTITUTO ONCOLOGICO DE RIBEIRAO PRETO S.A.CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

MICHEL HABER NETO· OAB SP 287608· CPF 794.***.***-15

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO ONCOLOGICO DE RIBEIRAO PRETO S.A.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL HABER NETO· OAB SP 287608· CPF 794.***.***-15

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1015397192023826050620251113152957 (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

INSTITUTO ONCOLOGICO DE RIBEIRAO PRETO S.A.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

MICHEL HABER NETO· OAB SP 287608· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO ONCOLóGICO DE RIBEIRãO PRETO S.A.CPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL HABER NETO· OAB SP 287608· CPF 794.***.***-15

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MICHEL HABER NETO· OAB SP 287608· CPF 794.***.***-15

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015397-19.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Instituto Oncológico de Ribeirão Preto S.a. - Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência daquela decisão à autoridade impetrada, encaminhando-se senha para acesso aos autos. Após, arquivem-se os autos. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. - ADV: MICHEL HABER NETO (OAB 287608/SP) (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 533.499,85

Autor

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA· CPF 200.***.***-40

Autor:

ANDRÉ WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Reu:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI· CPF 291.***.***-23

Outros

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· OAB SP 125239· CPF 138.***.***-54

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Autor:

JOAO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Autor:

ANDRE WADHY REBEHY

Autor:

ALLAN CARLOS MARCOLINO· OAB SP 212876· CPF 218.***.***-46

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Reu:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· CPF 138.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 533.499,85

Autor

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-MECNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WR WJ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-ME

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Autor:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· OAB SP 125239· CPF 138.***.***-54

Autor:

ALLAN CARLOS MARCOLINO· OAB SP 212876· CPF 218.***.***-46

Autor:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Autor:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 10528

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Reu:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS· OAB SP 125239· CPF 138.***.***-54

Reu:

ALLAN CARLOS MARCOLINO· OAB SP 212876· CPF 218.***.***-46

Reu:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO· OAB SP 328748· CPF 337.***.***-93

Reu:

ANDRE WADHY REBEHY· OAB SP 10528

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031830-06.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wr Wj Comercio de Utilidades Domesticas Ltda-me - Fls. 451 - Tendo em vista a manifestação do exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, providenciando a Serventia o cadastro do código 61615 (Comunicado CG 1789/2017). - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP) (09/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 12.732,71

Autor

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO/SP

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

Autor:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Outros

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Último movimento: Mudança de Magistrado (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 12.732,71

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Reu

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Reu:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

Reu:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Autor:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Autor:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

Reu:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· OAB SP 246561

Reu:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA· OAB SP 453691· CPF 418.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO INNOVARE GESTãO EM SAúDE PúBLICA - INGESP

Reu

2. INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JEFFERSON RENOSTO LOPES· OAB SP 269887· CPF 186.***.***-02

Autor:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA· OAB SP 491470· CPF 032.***.***-22

Autor:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Autor:

SUMAIA POPIOLEK SFREDO· OAB SP 388583

Reu:

JEFFERSON RENOSTO LOPES· OAB SP 269887· CPF 186.***.***-02

Reu:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA· OAB SP 491470· CPF 032.***.***-22

Reu:

DAFINE CLAUDIO SAKER· CPF 221.***.***-06

Reu:

SUMAIA POPIOLEK SFREDO· OAB SP 388583

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1055338-73.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública - INGESP - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a parte autora o que de direito no prazo de 30 dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº 1789/2017). O cumprimento de sentença dar-se-á por m... (01/10/2025)

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