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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (AGRAVANTE)

Reu

2. SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO BRITO FERREIRA· OAB DF 0000000

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

NUBIA SANTOS DAMASCENO· OAB MG 228414· CPF 106.***.***-35

Autor:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO BRITO FERREIRA· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

NUBIA SANTOS DAMASCENO· OAB MG 228414· CPF 106.***.***-35

Reu:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5014003082022402000020251002102456 (02/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

+ outros advogados do autor

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/11/1999

Distribuição

11/11/1999

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELIANA ROCHA NASCIMENTOCPF

Reu

FERNANDO NASCIMENTOCPF

Outros

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· OAB MG 048185

LUCAS DE FREITAS PEREIRA· OAB MG 188376· CPF 095.***.***-61

GUILHERME COSTA LEROY· OAB MG 148721· CPF 102.***.***-20

ANTÔNIO CELSO GUIMARÃES· OAB MG 028494

Último movimento: Outras Decisões (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE BOTINHA NASCIMENTOCPF

DANIELA SAVASSI NASCIMENTOCPF

FERNANDA BOTINHA NASCIMENTOCPF

FERNANDO NASCIMENTOCPF

GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTOCPF

+ 6 outros

Reu

ELIANA ROCHA NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CELSO GUIMARAES· CPF 111.***.***-20

Autor:

GUILHERME COSTA LEROY· OAB MG 148721· CPF 102.***.***-20

Autor:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA· OAB MG 188376· CPF 095.***.***-61

Reu:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· CPF 940.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO FARAH NASCIMENTOCPF

Em segredo de justiça

LUCIANO FARAM NASCIMENTOCPF

ALEXANDRE BOTINHA NASCIMENTOCPF

DANIELA SAVASSI NASCIMENTOCPF

+ 5 outros

Reu

ELIANA ROCHA NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

JANINE FERNANDA F. DE ALMEIDA MELO

Autor:

GUILHERME COSTA LEROY

Autor:

BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

Autor:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANA ROCHA NASCIMENTOCPF

Reu

EDUARDO NASCIMENTOCPF

JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTOCPF

CRISTIANO FARAH NASCIMENTOCPF

MARILIA ROCHA DO NASCIMENTOCPF

DANIELA SAVASSI NASCIMENTOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO

Reu:

GUILHERME CALDEIRA BRANT

Reu:

NACIB RACHID SILVA

Reu:

ZIDNEIA SANDRA DE AMORIM DAYRELL DE LIMA

Reu:

MARIA ALICE BARROSO DUMONT

Reu:

LUCAS FERNANDES DE ANDRADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Inventário e PartilhaRecurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANA ROCHA NASCIMENTO

Reu

12. ELIANA ROCHA NASCIMENTO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· OAB MG 48185· CPF 940.***.***-87

Autor:

ANTÔNIO CELSO GUIMARÃES· OAB MG 28494· CPF 111.***.***-20

Autor:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA· OAB MG 188376· CPF 095.***.***-61

Autor:

GUILHERME COSTA LEROY· OAB MG 148721· CPF 102.***.***-20

Autor:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· OAB MG 048185

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· OAB MG 48185· CPF 940.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO CELSO GUIMARÃES· OAB MG 28494· CPF 111.***.***-20

Reu:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA· OAB MG 188376· CPF 095.***.***-61

Reu:

GUILHERME COSTA LEROY· OAB MG 148721· CPF 102.***.***-20

Reu:

ELIANA ROCHA NASCIMENTO· OAB MG 048185

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0013708-98.2000.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ELIANA ROCHA NASCIMENTO CPF: 940.033.786-87 FERNANDO NASCIMENTO CPF: 000.234.771-72 Fica a parte autora intimada do inteiro teor do ofício em ID 10693819762.... (11/06/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

LAISE ANGELO MAZETTI· OAB MG 135083· CPF 102.***.***-60

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 003811

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

LAISE ANGELO MAZETTI· OAB MG 135083· CPF 102.***.***-60

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 003811

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURACNPJ

Reu

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

FILIPE BARBOSA SILVA PERGENTINO· OAB MG 196721

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

JULIA FARIA ASSIS· OAB MG 223185· CPF 021.***.***-77

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017552-49.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 28.638.393/0001-82 ESTADO DE MINAS GERAIS... (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDACPF

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIORCPF

MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Reu:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Reu:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Reu:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160· CPF 211.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDACPF

Reu

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIORCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

+ outros advogados do autor

Reu:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160· CPF 211.***.***-04

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Reu:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (12/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

RAFAELA KAYSER NEJM DE ALMEIDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

CAIO TADEU LOBATO BLANCO· OAB MG 222100

+ outros advogados do autor

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835· CPF 074.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

CAIO TADEU LOBATO BLANCO· OAB MG 222100

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 104.200,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

Reu

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Outros

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB· OAB MG 140888· CPF 075.***.***-36

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

Reu

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB· OAB MG 140888· CPF 075.***.***-36

Reu:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705· CPF 014.***.***-16

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

PEDRO HENRIQUE SILVA ISONI· OAB MG 148459· CPF 076.***.***-20

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

YULHA DOS SANTOS NUNES· OAB MG 193643· CPF 115.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2023

Distribuição

21/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

Reu

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

LUI PETERSON MIRANDA DE SOUSA

Autor:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Último movimento: Juntada de documento (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

Reu

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

Reu

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

DAVID GILSON PETRONILHO DUARTECPF

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

FERNANDA DRUMMOND CHALHOUB

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182· CPF 072.***.***-41

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

DIOGO DURAU SARTORI· OAB MG 172409

Último movimento: Transitado em Julgado (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO DURAU SARTORI· OAB MG 172409

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Último movimento: Remetidos os autos (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182· CPF 072.***.***-41

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

DIOGO DURAU SARTORI· OAB MG 172409

Último movimento: Remetidos os autos (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182· CPF 072.***.***-41

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO LIMA· OAB MG 174182· CPF 072.***.***-41

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA· OAB MG 83339· CPF 788.***.***-34

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA, EDER SOUSA, EDUARDO DE CARVALHO LIMA, JOANA FARIA SALOME. (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EUSTAQUIO SOARES MAIACPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Último movimento: Transitado em Julgado (06/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para Decisão (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Juntada de documento (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB MG 129835

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

FILIPE BARBOSA SILVA· OAB MG 196721

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

FILIPE BARBOSA SILVA· OAB MG 196721

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Autor:

FILIPE BARBOSA SILVA· OAB MG 196721

Autor:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

FILIPE BARBOSA SILVA· OAB MG 196721

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 3811

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA IMPETRADO: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 24/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar... (25/02/2026)

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