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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

R$ 1.174.880,31

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE CORNELY· OAB RS 089506· CPF 022.***.***-14

Autor:

ALINE NACK HAINZENREDER· CPF 025.***.***-28

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Autor:

JULIANA GARCIA MOUSQUER· CPF 004.***.***-04

Outros

FABIANA FALEIRO· OAB RS 100349· CPF 012.***.***-61

GUSTAVO FREIRE DA CUNHA· OAB RS 104717· CPF 017.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA CUNHA· OAB RS 104717· CPF 017.***.***-44

Autor:

FABIANA FALEIRO· CPF 012.***.***-61

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (02/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 1.174.880,31

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALINE NACK HAINZENREDER· CPF 025.***.***-28

Reu:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Reu:

FELIPE CORNELY· OAB RS 089506· CPF 022.***.***-14

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

JULIANA GARCIA MOUSQUER· CPF 004.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALINE NACK HAINZENREDER· OAB RS 100435· CPF 025.***.***-28

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 88840

Autor:

FELIPE CORNELY· OAB RS 89506

Autor:

JULIANA GARCIA MOUSQUER· OAB RS 68594· CPF 004.***.***-04

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB SP 336616· CPF 671.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA FALEIRO· OAB RS 100349· CPF 012.***.***-61

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

GUSTAVO FREIRE DA CUNHA· OAB RS 104717· CPF 017.***.***-44

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB SP 336616· CPF 671.***.***-87

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS - RS88840, ALINE NACK HAINZENREDER - RS100435, FELIPE CORNELY - RS89506, JULIANA GARCIA MOUSQUER - RS68594, RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, n... (30/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2012

Distribuição

17/02/2012

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARAUPEL S ACNPJ

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTO ALEGRE

Outros

CAROLINA SALADA COSTA· OAB RS 115674

AMANDA BORGES DA ROSA· OAB RS 109010

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

ANDRÉ CROSSETTI DUTRA· OAB RS 044111

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2441290/RS (2014/0344174-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ARAUPEL S/A ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 ANDRÉ CROSSETTI DUTRA - RS044111 ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS088840 AMANDA BORGES DA ROSA - RS109010 CAROLINA SALADA COSTA - RS115674 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAUPEL S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/05/2026 Petição Nº 464508/2026 - (14/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2014

Distribuição

04/08/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARAUPEL S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (16/08/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

26/02/2016

Valor

R$ 733.135,20

Autor

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

ANELISE HACKBART PORN· CPF 551.***.***-49

Outros

ALINE NACK HAINZENREDER· OAB RS 100435· CPF 025.***.***-28

KARINA SCHMITZ LOPES DUARTE· OAB RS 083786

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 (21/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5011352962016404710020250429132539 (29/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 733.135,20

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GIORGIO BRUNO DE LUCCA· OAB RS 135645

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Autor:

MARCOS ANTONIO MIOLA· OAB DF · CPF 467.***.***-91

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

GIORGIO BRUNO DE LUCCA· OAB RS 135645

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· OAB DF · CPF 467.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/06/2010

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 90.000,00

Autor

LUCI JOSE CANALICPF

Reu

SANDRO DOS SANTOS VARGAS

NELSON VARGAS MARTINS

CREUSA LEAL MARTINS

CELIA REGINA FAGUNDES DA SILVA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

DANIELA MURARO RODEL· OAB RS 065239· CPF 806.***.***-04

Autor:

FRANCISCO MARTINS CODORNIZ NETO· OAB RS 016007· CPF 212.***.***-00

Autor:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO· OAB RS 094891· CPF 007.***.***-31

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

DANIEL DE ARAUJO BITTENCOURT· OAB RS 053520· CPF 900.***.***-00

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 43.500,00

Autor

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.CPF

MARFRIGCPF

MARFRIG ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Autor:

JEFERSON LUIS BIRCK· OAB RS 102577· CPF 823.***.***-91

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 52220960920228210001/TJRS (07/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 43.500,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MARFRIG ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

MARFRIG ALIMENTOS S/ACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO MIOLA· CPF 467.***.***-91

Autor:

GIORGIO BRUNO DE LUCCA· CPF 028.***.***-67

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

GIORGIO BRUNO DE LUCCA· CPF 028.***.***-67

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· CPF 467.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que a procuração de fls. 114-115 se encontra com a validade expirada conforme cláusula expressa (fl. 115). Certifico, ainda, que a mencionada procuração e o substabelecimento de fls. 1019-1020, compõem a cadeia que confere poderes ao advogado Renato dos Anjos da Camara Lopes, OAB/SP 200.278, subscritor da petição fls. 1018-1024. (07/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 43.500,00

Autor

MARFRIG ALIMENTOS S/ACNPJ

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.CPF

MARFRIGCPF

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.CPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Autor:

JEFERSON LUIS BIRCK· OAB RS 102577· CPF 823.***.***-91

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA CUNHA· OAB RS 104717· CPF 017.***.***-44

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5222096092022821000120250404172955 (04/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

R$ 1.174.880,31

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE CORNELY· CPF 022.***.***-14

Autor:

ALINE NACK HAINZENREDER· OAB RS 100435· CPF 025.***.***-28

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Autor:

JULIANA GARCIA MOUSQUER· OAB RS 68594· CPF 004.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREIRE DA CUNHA· CPF 017.***.***-44

Autor:

FABIANA FALEIRO· CPF 012.***.***-61

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (02/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 1.174.880,31

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ALINE NACK HAINZENREDER· OAB RS 100435· CPF 025.***.***-28

Reu:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· CPF 026.***.***-17

Reu:

FELIPE CORNELY· CPF 022.***.***-14

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Reu:

JULIANA GARCIA MOUSQUER· OAB RS 68594· CPF 004.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

R$ 1.089.952,16

Autor

MOBITEC BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

LEANDRO TESSARO RAMOS· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MOBITEC BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Reu:

AMANDA BORGES DA ROSA· CPF 036.***.***-07

Reu:

CAROLINA SALADA COSTA· CPF 026.***.***-09

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (02/09/2021)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MOBITEC BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01 (17/03/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2013

Distribuição

27/03/2013

Valor

R$ 125.000,00

Autor

CONCRESUL BRITAGEM LTDACPF

CONCRESUL BRITAGEM LTDA.CNPJ

+ 6 outros

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CAXIAS DO SUL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Reu:

LEANDRO TESSARO RAMOS· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

31/03/2014

Valor

R$ 816.000,00

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VIP LTDA.CNPJ

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SETEMBRINO LTDACNPJ

OSORNO COMERCIO A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Outros

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/06/2015

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 816.000,00

Autor

OSORNO COMERCIO A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VIP LTDA.CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS· OAB RS 088840· CPF 026.***.***-17

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13 (02/03/2026)

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