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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2014

Distribuição

06/05/2014

Valor

R$ 35.953,30

Autor

ESTADO DE RONDONIACPF

Reu

FRIGORIFICO MARGEN LTDACPF

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59. (04/05/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2008

Distribuição

21/11/2008

Valor

R$ 62.656,48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 62.656,48

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDACPF

Advogados

Reu:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Reu:

FERNANDO MARTINS GONCALVES· OAB RO 834· CPF 387.***.***-72

Reu:

MARINETE BISSOLI· OAB RO 3838· CPF 299.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (22/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Atos executóriosExecução Fiscal

Ajuizamento

21/11/2008

Distribuição

21/11/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/11/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

20/03/2015

Valor

R$ 239.837,95

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (17/11/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 239.837,95

Autor

PAULO CESAR DE CAMARGOCPF

ESTADO DE RONDONIA

Reu

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

FRIGORIFICO MARGEN LTDACPF

HAROLDO BANNWART DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DE CAMARGO· OAB RO 4345· CPF 333.***.***-87

Reu:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (15/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

20/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CESAR DE CAMARGO

Reu

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DE CAMARGO· OAB RO 4345· CPF 333.***.***-87

Autor:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Reu:

PAULO CESAR DE CAMARGO· OAB RO 4345· CPF 333.***.***-87

Reu:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CESAR DE CAMARGO

Reu

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Advogados

Autor:

PAULO CESAR DE CAMARGO· OAB RO 4345· CPF 333.***.***-87

Autor:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Reu:

PAULO CESAR DE CAMARGO· OAB RO 4345· CPF 333.***.***-87

Reu:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES· OAB SP 150485· CPF 146.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA, PAULO CESAR DE CAMARGO Advogado: PAULO CESAR DE CAMARGO, OAB nº RO4345, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELDORADO PARTICIPACOES LTDA., JELICOE PEDRO FERREIRA, FRIGORIFICO MARGEN LTDA Advogado: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES, OAB nº PR52305, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RONDONIA, PAULO CESAR DE CAMARGO, CPF nº 33310777987, AV. MA... (10/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2008

Distribuição

21/11/2008

Valor

R$ 116.099,60

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (09/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 116.099,60

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDACPF

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

FRIGORIFICO MARGEM LTDA

JELICOE PEDRO FERREIRA

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (19/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

06/05/2014

Distribuição

06/05/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

Último movimento: Definitivo (07/03/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2009

Distribuição

03/10/2020

Valor

R$ 152.679,07

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

JELICOE PEDRO FERREIRACPF

ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

FRIGORIFICO MARGEM LTDACPF

Advogados

Autor:

CAIO E SILVA DE MOURA· CPF 018.***.***-82

Outros

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000181-07.2009.8.27.2706/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: JELICOE PEDRO FERREIRA RÉU: ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. RÉU: FRIGORIFICO MARGEM LTDA EDITAL Nº 17901178 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 5000181-0... (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (11/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006133152022403610020250331153352 (31/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· CPF 126.***.***-77

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

JULIANA CARVALHO DANTAS· OAB RJ 162658· CPF 113.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

RDV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GOMES MOCHI· OAB MS 23386

Autor:

LEANDRO FERREIRA MAIOLI· OAB SP 277258

Autor:

LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS· OAB SP 344281· CPF 325.***.***-99

Outros

TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA· OAB MS 16466· CPF 019.***.***-25

EDSON TAVARES CALIXTO· OAB MS 10681· CPF 833.***.***-59

ANDRE VICENTIN FERREIRA· OAB MS 11146· CPF 032.***.***-97

ABNER DA SILVA JAQUES· OAB MS 23998· CPF 059.***.***-67

ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MS 17951· CPF 029.***.***-25

+ outros representantes

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

22/02/2017

Distribuição

22/02/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (27/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GONCALVES DIAS· OAB SP 274443· CPF 321.***.***-43

Autor:

FABIO BENDHEIM SANTAROSA· OAB SP 290715· CPF 334.***.***-77

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB SP 185770· CPF 011.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (01/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Advogados

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB SP 185770· CPF 011.***.***-31

Reu:

FABIO BENDHEIM SANTAROSA· OAB SP 290715· CPF 334.***.***-77

Reu:

FABIO GONCALVES DIAS· OAB SP 274443· CPF 321.***.***-43

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (20/03/2026)

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