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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ANA PAULA TRAVISANICPF

FABRICIO DUARTECPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TRAVISANI· OAB SC 028278· CPF 053.***.***-36

Reu:

JULIANA RODRIGUES CORREIA· CPF 988.***.***-20

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

JOUBERT FARLEY EGER· CPF 903.***.***-72

Reu:

WAGNER LOPES ALVES PEREIRA· CPF 462.***.***-87

Reu:

ROMULO FARIA FERREIRA· CPF 114.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FABRICIO DUARTECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FABRICIO DUARTECPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TRAVISANI· OAB SC 028278· CPF 053.***.***-36

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR· CPF 456.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006867-88.2014.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 5, 6 (19/04/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 107.202.120,31

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

Outros

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 0000000

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771484/MG (2024/0371536-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 FABRICIO SOUZA DUARTE - MG094096 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· CPF 051.***.***-23

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· CPF 091.***.***-33

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3347872212013813002420260310162918 (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILDO DE OLIVEIRA

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Reu:

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Reu:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 1.162.129,04

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE FRUTALCNPJ

GAMMA AUTOMOVEIS LTDACNPJ

CLAUDIO SYDNEI MELOCPF

JARKES FERNANDO ALVESCPF

EDUARDO RODRIGUES VITORIACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MARTA PEITO MACEDO VILAR· CPF 314.***.***-53

Reu:

LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA· CPF 696.***.***-34

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 095870· CPF 028.***.***-59

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· CPF 066.***.***-32

Reu:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

MARINA BORGES PAES LEMES· OAB MG 127634· CPF 073.***.***-01

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1909499/MG (2021/0170174-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAIZA SIGNORELLI NUNES AGRAVANTE: AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DEMÉTRIO NATAL DA SILVA AGRAVANTE: EDVANE FRANCO CLAUDINO AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA MACHADO ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERA... (20/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE APARECIDA MACHADOCPF

DEMETRIO NATAL DA SILVACPF

EDVANE FRANCO CLAUDINOCPF

MAIZA SIGNORELLI NUNESCPF

AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Autor:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO· CPF 128.***.***-40

Autor:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MA 027720· CPF 027.***.***-59

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Ministro) após pedido de vista regimental (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDAIR PLINIO CARDOSOCPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDAIR PLINIO CARDOSOCPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE

Autor:

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDAIR PLINIO CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· CPF 051.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUDAIR PLINIO CARDOSOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/01/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RemuneraçãoParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858268/MG (2025/0040327-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: ALICE RIBEIRO DE SOUSA - MG051553 AGRAVADO: SONIA MARIA PALMEZANO AGRAVADO: AMAURY CHERULLI SCIDURLO AGRAVADO: PLINIO LEOPOLDO DE CARVALHO DE VELLOSO VIANNA AGRAVADO: RUBENS REZENDE AGRAVADO: ANGELO JOSE ALVES AGRAVADO: MARCOS JOSE DE PAULA ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA PINTO - MG058248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especi... (13/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

SONIA MARIA PALMEZANOCPF

AMAURY CHERULLI SCIDURLOCPF

PLINIO LEOPOLDO DE CARVALHO DE VELLOSO VIANNA

RUBENS REZENDE

ANGELO JOSE ALVES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALICE RIBEIRO DE SOUSA· OAB MG 051553· CPF 534.***.***-00

Reu:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA PINTO· CPF 340.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

SubsídiosRecurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ConcussãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLAVIO MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES· OAB MG 150814· CPF 091.***.***-77

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

Autor:

MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA· OAB MG 55305

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FELIPE DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 137521· CPF 052.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES· OAB MG 150814· CPF 091.***.***-77

Reu:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 98899· CPF 013.***.***-75

Reu:

MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA· OAB MG 55305

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

FELIPE DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 137521· CPF 052.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 800.000,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Outros

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Outras Decisões (22/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUE

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· CPF 132.***.***-80

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES· OAB MG 142974· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Reu

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

Autor:

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

Autor:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANE PARREIRA GOMES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DARLAN DE OLIVEIRA BRITOCPF

ADINEIA FERNANDES MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE NANUQUECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANE PARREIRA GOMES

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Reu:

HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR

Reu:

FERDNANDO BARBOZA MARTINS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Erro MédicoRecurso Especial

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSÉ MACHADO FILHO

JULIANO SILVÉRIO LIMACPF

LUIZ CARLOS MACIEL

MARCO TÚLIO BELTRAMI DE SOUZA PIERONI

MUNICÍPIO DE OURO FINOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

IVAN ALMEIDA FILHO· OAB MG 98689· CPF 044.***.***-98

Autor:

EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR· OAB MG 115063· CPF 052.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410· CPF 043.***.***-74

Autor:

MARIA INES U.M. LIMA AZEVEDO· OAB SP 65749· CPF 016.***.***-95

Autor:

JOSE RICARDO DOS SANTOS BAGANHA· OAB MG 85610· CPF 001.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

IVAN ALMEIDA FILHO· OAB MG 98689· CPF 044.***.***-98

Reu:

EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR· OAB MG 115063· CPF 052.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410· CPF 043.***.***-74

Reu:

MARIA INES U.M. LIMA AZEVEDO· OAB SP 65749· CPF 016.***.***-95

Reu:

JOSE RICARDO DOS SANTOS BAGANHA· OAB MG 85610· CPF 001.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 107.202.120,31

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3347872212013813002420260310162918 (10/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE· OAB MG 82244· CPF 036.***.***-46

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE· OAB MG 82244· CPF 036.***.***-46

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE· OAB MG 82244· CPF 036.***.***-46

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (28/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

AMARILDO DE OLIVEIRA· OAB MG 46359

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE· OAB MG 82244· CPF 036.***.***-46

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Reu:

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES· OAB MG 74982

Reu:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA· OAB MG 73021

Autor:

CAMILA DRUMOND ANDRADE· OAB MG 82244· CPF 036.***.***-46

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Competência TributáriaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

21/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771484/MG (2024/0371536-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 FABRICIO SOUZA DUARTE - MG094096 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA - MG222761 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros d... (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2013

Distribuição

20/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424· CPF 052.***.***-94

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Reu:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA· OAB MG 222761

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2017

Distribuição

16/10/2017

Valor

R$ 598.392,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANA CLAUDIA DINIZ MOREIRA· OAB MG 114927· CPF 952.***.***-87

Reu:

PAULA MOTTA PALHARES LIMA· OAB MG 108537· CPF 057.***.***-29

Reu:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO· OAB MG 77940· CPF 031.***.***-60

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454· CPF 132.***.***-80

THIAGO LOPES LIMA NAVES· OAB MG 96182

EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES· OAB MG 33017· CPF 276.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOSCNPJ

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINOCPF

SEBASTIAO DE BARROS QUINTAOCPF

PAULO CEZAR DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE IPATINGACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

BRENO HENRIQUE VIEIRA DE AQUINO

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684

Reu:

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/11/2025)

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