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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON FELIPE PALUDETTOCPF

LUCAS EDUARDO PALUDETTOCPF

Reu

ALINE SOARES GOMES FANTINCPF

GUSTAVO GODOI FARIACPF

JAIRO EDUARDO MURARICPF

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODOROCPF

Advogados

Autor:

LIVIA ZAMPIERI FONSECA· CPF 389.***.***-20

Reu:

GUSTAVO GODOI FARIA· OAB SP 197741· CPF 282.***.***-69

Reu:

JAIRO EDUARDO MURARI· OAB SP 184711· CPF 261.***.***-08

Reu:

ALINE SOARES GOMES FANTIN· OAB SP 169813· CPF 259.***.***-58

Reu:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO· OAB SP 198632· CPF 200.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUCAS EDUARDO PALUDETTOCPF

JEFFERSON FELIPE PALUDETTOCPF

Reu

GUSTAVO GODOI FARIACPF

JAIRO EDUARDO MURARI

ALINE SOARES GOMES FANTINCPF

JAIRO EDUARDO MURARICPF

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES

Advogados

Autor:

LIVIA ZAMPIERI FONSECA· CPF 389.***.***-20

Reu:

GUSTAVO GODOI FARIA· OAB SP 197741· CPF 282.***.***-69

Reu:

JAIRO EDUARDO MURARI· OAB SP 184711· CPF 261.***.***-08

Reu:

ALINE SOARES GOMES FANTIN· OAB SP 169813· CPF 259.***.***-58

Reu:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO· OAB SP 198632· CPF 200.***.***-75

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2016

Distribuição

21/06/2016

Valor

R$ 1,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

IRMINGARD SCHIEFFERDECKER

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA· OAB SP 206628· CPF 255.***.***-39

Autor:

VANDERLEI ANIBAL JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 304.***.***-28

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Autor:

MELISSA DI LASCIO SAMPAIO· CPF 295.***.***-88

Autor:

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI· OAB DF 0000000· CPF 266.***.***-96

Reu:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Reu:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES· OAB SP 107950· CPF 086.***.***-03

Outros

PATRICIA COSTA AGI COUTO· OAB SP 130673· CPF 188.***.***-77

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCNPJ

Reu

IRMINGARD SCHIEFFERDECKERCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2122221922016826000020250509141806 (09/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 8.831.312,06

Autor

CASA DI CONTI LTDACPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA CECHIN BONO· CPF 014.***.***-33

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Outros

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DI CONTI LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

RITA DE CASSIA CECHIN BONO· CPF 014.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 8.831.312,06

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CASA DI CONTI LTDACPF

Reu

CASA DI CONTI LTDACPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA CECHIN BONO· CPF 014.***.***-33

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Reu:

RITA DE CASSIA CECHIN BONO· CPF 014.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CASA DI CONTI LTDACPF

Advogados

Autor:

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Reu:

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001031-03.2018.4.03.6116. AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) REU: RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 ADVOGADO do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RITA DE CASSIA CECHIN BONO -... (10/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2017

Distribuição

30/03/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BMC HYUNDAI S.A.CPF

BMC MáQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAçõES LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (10/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BMC MáQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAçõES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (10/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BMC MáQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAçõES LTDACNPJ

BMC HYUNDAI S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BMC HYUNDAI S.A.

BMC MáQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAçõES LTDACNPJ

Reu

3. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

Autor:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Reu:

RITA DE CÁSSIA CECHIN· OAB SP 167247· CPF 014.***.***-33

Reu:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

BRÁULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 074499· CPF 012.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1009837-63.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS· OAB SP 507711

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Reu:

SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS· OAB SP 507711

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Retirada (17/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Autor:

MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR· OAB SP 375513· CPF 044.***.***-62

Autor:

BRUNO FREITAS REIS· OAB SP 464264

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

Reu:

MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR· OAB SP 375513· CPF 044.***.***-62

Reu:

BRUNO FREITAS REIS· OAB SP 464264

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA. Remessa para ciência do acórdão Adv - ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE, BERNARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA ULHOA, BRUNO FREITAS REIS, CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA, DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS, GABRIELA SILVA DE LEMOS, MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR, PAULO CAMARGO TEDESCO. (30/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA· OAB SP 106064

Autor:

LARISSA DE ABREU D´ORSI· OAB SP 118743

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA· OAB SP 106064

Reu:

LARISSA DE ABREU D´ORSI· OAB SP 118743

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Reu:

ANDRÉ FELIPE PALUDETTO DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000456-75.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Refrio Armazens Gerais Ltda. e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a decisão retro. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/SP), BRAULIO DA SILVA FILHO (OAB 74499/... (03/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 121.404,31

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718300-74.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arquivem-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGU... (01/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Último movimento: Definitivo (09/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Conclusos para Despacho (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACPF

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACNPJ

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Autor:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

BRAULIO DA SILVA FILHO· OAB SP 74499· CPF 012.***.***-01

Reu:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE· OAB SP 330649· CPF 404.***.***-90

Reu:

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA· OAB SP 161563· CPF 003.***.***-31

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibili... (04/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00739610/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2718389/MG (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

Autor:

ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

Autor:

ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

Autor:

RITA DE CASSIA BONO

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

Autor:

ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Último movimento: Despacho proferido (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA BONO

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

Autor:

ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

Último movimento: Recebidos os autos (14/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

30/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS· OAB SP 507711

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Reu:

SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS· OAB SP 507711

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2718389/MG (2024/0301171-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS - SP507711 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU - MG090216 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão... (26/03/2026)

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