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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Outros

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. D E S P A C H O O DISTRITO FEDERAL opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acordão de ID 50598029. Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Ci Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0700570-50.20... (28/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

ANDRE RAMALHO BIERAS· CPF 376.***.***-44

Último movimento: Expedição de Intimação de Pauta. (09/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 365,89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 26.356,61

Autor

NSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· CPF 376.***.***-44

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2024)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

BRUNO CESAR TOSTES· CPF 115.***.***-79

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Advogados

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 12.820.814,73

Autor

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Último movimento: Publicado Decisão em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 13.100.586,42

Autor

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 (25/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (29/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· CPF 148.***.***-74

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· CPF 325.***.***-45

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· CPF 403.***.***-06

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· CPF 032.***.***-84

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· CPF 376.***.***-44

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (22/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Cálculo de Custas (23/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Legitimidade - Autoridade CoatoraCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO MAFRA TERRACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

BRUNO CÉSAR TOSTES· OAB SP 443279· CPF 115.***.***-79

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do autor

Último movimento: Custas (23/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Legitimidade - Autoridade CoatoraApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO MAFRA TERRACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

BRUNO CÉSAR TOSTES· OAB SP 443279· CPF 115.***.***-79

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (20/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

Reu:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Reu:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (24/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUFATURAçãO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAçãO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

PEDRO G. MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Autor:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Reu:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

PEDRO G. MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (20/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ImportaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUFATURAçãO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAçãO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Autor:

PEDRO G. MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Autor:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Reu:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA· OAB MG 88247· CPF 032.***.***-84

Reu:

PEDRO G. MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

RUBENS LUÍS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. (04/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (12/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

ESTADO DE MATO GROSSO

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACPF

JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

Advogados

Autor:

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO· OAB SP 374933· CPF 403.***.***-06

Autor:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Autor:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Autor:

ANDRE RAMALHO BIERAS· OAB SP 363370· CPF 376.***.***-44

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

Reu:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA· OAB SP 215228· CPF 032.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/01/2025)

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