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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 77.185,35

Último movimento: Conclusos para Despacho (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Reu

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Reu:

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES· OAB MG 113516· CPF 037.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Reu

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 77.185,35

Autor

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTROCPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

30/09/2019

Valor

R$ 256.006,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/12/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DE LIMACPF

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

Reu

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 058496· CPF 791.***.***-00

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301· CPF 039.***.***-00

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673· CPF 838.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES· CPF 716.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DE LIMACPF

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

Reu

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Autor:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Último movimento: Juntada de documento (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DE LIMACPF

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

Reu

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Autor:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DE LIMACPF

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

Reu

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Autor:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

ANA MARIA DE LIMACPF

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ANA MARIA DE LIMACPF

DER MGCNPJ

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DE LIMACPF

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

DER MGCNPJ

Reu

DER MGCNPJ

JOSE ADILSON DE ALMEIDACPF

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDACNPJ

ANA MARIA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Autor:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 253.266,87

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL· OAB MG 113489· CPF 013.***.***-60

Reu:

KARLA MEDEIROS RAMOS· CPF 123.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Advogados

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MGCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Autor:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

Reu:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Reu:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MGCPF

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MGCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL· OAB MG 113489· CPF 013.***.***-60

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· CPF 012.***.***-09

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DER/ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Último movimento: Recebidos os autos (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MGCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LARA MICHEL· OAB MG 090525

Autor:

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

Reu:

RICARDO MAGALHAES SOARES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 083039

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 253.266,87

Autor

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAISCPF

DER MGCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 3.044,50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCIANA DO ROSARIO DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO· CPF 039.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCIANA DO ROSARIO DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCIANA DO ROSARIO DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCIANA DO ROSARIO DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCIANA DO ROSARIO DA PAIXAOCPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL-VECCHIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS FERREIRA LOPES

Autor:

ROSÂNGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHÃES· OAB MG 077032· CPF 176.***.***-02

Autor:

PATRICIA MUNIZ SOUZA DE MAGALHAES

Autor:

GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830940/MG (2025/0006099-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALIA MARIA ALVES DUARTE ADVOGADO: ROSÂNGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHÃES - MG077032 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADOS: LINCOLN D'AQUINO FILOCRE - MG055249 TERCIO LEITE DRUMMOND - MG090777 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025. (24/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES· OAB MG 077032· CPF 176.***.***-02

Reu:

TÉRCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-60

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 57300/2026 - AgInt (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO

Autor:

PATRICIA MUNIZ SOUZA DE MAGALHAES

Autor:

MATEUS FERREIRA LOPES

Autor:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Reu:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS FERREIRA LOPES

Autor:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

Autor:

GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO

Autor:

PATRICIA MUNIZ SOUZA DE MAGALHAES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Reu:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Reu

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Advogados

Autor:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Autor:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Autor:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

Reu:

PATRICIA MUNIZ SOUZA DE MAGALHAES

Reu:

GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO

Reu:

MATEUS FERREIRA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALIA MARIA ALVES DUARTECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS FERREIRA LOPES

Autor:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

Autor:

GUSTAVO YUKIMASA MIYAMOTO

Autor:

PATRICIA MUNIZ SOUZA DE MAGALHAES

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Reu:

CLAUDIO JOSE RESENDE FONSECA

Reu:

ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOICE DA CUNHA MACHADOCPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOICE DA CUNHA MACHADO

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOICE DA CUNHA MACHADOCPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOICE DA CUNHA MACHADO

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOICE DA CUNHA MACHADOCPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOICE DA CUNHA MACHADO

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 20.777,28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTOCPF

Advogados

Autor:

TÉRCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-60

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Reu:

GERALDINO EMILIO JORGELINO· OAB MG 066572· CPF 163.***.***-82

Reu:

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO· OAB MG 119527· CPF 993.***.***-15

Reu:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612· CPF 106.***.***-75

Reu:

NAIRA ROCHA JORGELINO GORI· OAB MG 179740· CPF 080.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Reu

ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTOCPF

Advogados

Autor:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

ANA CAROLINA GUIMARAES

Reu:

GERALDINO EMILIO JORGELINO· OAB MG 066572

Reu:

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO· OAB MG 119527

Reu:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

Reu:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Reu

ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTOCPF

Advogados

Autor:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ANA CAROLINA GUIMARAES

Reu:

GERALDINO EMILIO JORGELINO· OAB MG 066572

Reu:

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO· OAB MG 119527

Reu:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

Reu:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTOCPF

Reu

DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA GUIMARAES

Autor:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612

Autor:

NAIRA ROCHA JORGELINO

Autor:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

Autor:

AGNALDO DOS REIS LAIA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RestabelecimentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTOCPF

Reu

2. ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NAIRA ROCHA JORGELINO GORI· OAB MG 179740· CPF 080.***.***-74

Autor:

ANA CAROLINA GUIMARAES· OAB MG 205635· CPF 125.***.***-17

Autor:

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO· OAB MG 119527· CPF 993.***.***-15

Autor:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612· CPF 106.***.***-75

Autor:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA· OAB MG 124140· CPF 054.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

NAIRA ROCHA JORGELINO GORI· OAB MG 179740· CPF 080.***.***-74

Reu:

ANA CAROLINA GUIMARAES· OAB MG 205635· CPF 125.***.***-17

Reu:

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO· OAB MG 119527· CPF 993.***.***-15

Reu:

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO· OAB MG 172612· CPF 106.***.***-75

Reu:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA· OAB MG 124140· CPF 054.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANNA LUIZA DA CUNHA SOUTO CPF: 070.911.206-80 RÉU: DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5134675-02.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] M... (14/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

JOSE DE AZEVEDOCPF

PAULO AFONSO TIRELLICPF

PEDRO TIRELLICPF

ANTONIO PAULINO DE MELOCPF

Advogados

Reu:

DANIEL GONZALEZ PINTO· OAB MG 001554· CPF 158.***.***-08

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PAULINO DE MELOCPF

LIDIOMAR DE MELO AZEVEDOCPF

LOURDES MARIA DIAS RENNOCPF

RITA DE CASSIA DIAS DE MELOCPF

PEDRO TIRELLICPF

+ 3 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· CPF 031.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

ANTONIO PAULINO DE MELO

LIDIOMAR DE MELO AZEVEDOCPF

LOURDES MARIA DIAS RENNOCPF

JOSE DE AZEVEDO

MARAVILHA FERNANDES TIRELLI

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LEVY LEITE ROMERO

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIOMAR DE MELO AZEVEDOCPF

LOURDES MARIA DIAS RENNOCPF

ANTONIO PAULINO DE MELO

JOSE DE AZEVEDO

MARAVILHA FERNANDES TIRELLI

+ 2 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

LEVY LEITE ROMERO

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (28/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEERCNPJ

Reu

ANTONIO PAULINO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Autor:

LEVY LEITE ROMERO

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Reu:

JUSSARA BORGES JOSE

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIOMAR DE MELO AZEVEDOCPF

LOURDES MARIA DIAS RENNOCPF

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Reu:

LEVY LEITE ROMERO

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Remetidos os autos (20/10/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FRANCISCA DIAS

RITA DE CASSIA DIAS DE MELOCPF

LOURDES MARIA DIAS RENNOCPF

MARAVILHA FERNANDES TIRELLI

JOSE DE AZEVEDO

+ 3 outros

Reu

JOSE DE AZEVEDO

MARAVILHA FERNANDES TIRELLI

DER MGCNPJ

MARIA FRANCISCA DIAS

RITA DE CASSIA DIAS DE MELOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JUSSARA BORGES JOSE

Autor:

DANIEL GONZALEZ PINTO

Autor:

LEVY LEITE ROMERO

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

JUSSARA BORGES JOSE

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 28.234,92

Autor

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO· CPF 098.***.***-90

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI· OAB MG 103107· CPF 013.***.***-02

Autor:

CAROLINA COSTA PENNA· CPF 060.***.***-47

Autor:

PANTIARA MILENA NERES· CPF 094.***.***-05

Reu:

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND· OAB MG 077385· CPF 027.***.***-03

Outros

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS· OAB MG 145867· CPF 800.***.***-49

Último movimento: Conclusos para Juiz Leigo (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

Autor:

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO

Autor:

CAROLINA COSTA PENNA

Autor:

FRANCISLEIA REIS DA SILVA

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Último movimento: Juntada de documento (27/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

IPSEMGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

Autor:

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO

Autor:

CAROLINA COSTA PENNA

Autor:

FRANCISLEIA REIS DA SILVA

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO

Reu:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

Reu:

FRANCISLEIA REIS DA SILVA

Reu:

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO

Reu:

CAROLINA COSTA PENNA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILLIA FREITAS EDE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA COSTA PENNA

Autor:

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO

Autor:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

Autor:

FRANCISLEIA REIS DA SILVA

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

ANDRE ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 30.249,00

Autor

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Outros

TERCIO LEITE DRUMMOND· OAB MG 090777

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB DF 0000000

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA· OAB MG 210240· CPF 120.***.***-07

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

IPSEMGCNPJ

Reu

IPSEMGCNPJ

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA· OAB MG 210240· CPF 120.***.***-07

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

Autor:

GUILHERME BESSA NETO

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA

Reu:

ANA CLAUDIA DIAS CANDIDO

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 098606

Reu:

JULIANA FAGUNDES CANDIDO

Reu:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (16/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

KAMILA DE PAULA PEREIRA

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Autor:

VICTOR GILBERTO PASSOS

Autor:

ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

Reu:

GUILHERME BESSA NETO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPSEMGCNPJ

Reu

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Autor:

GUILHERME BESSA NETO

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

Reu:

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CANDIDO

Reu:

CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA

Reu:

ANA CLAUDIA DIAS CANDIDO

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 098606

Reu:

JULIANA FAGUNDES CANDIDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRACPF

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

KAMILA DE PAULA PEREIRA

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA

Autor:

VICTOR GILBERTO PASSOS

Autor:

ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

GUILHERME BESSA NETO

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRA (EMBARGANTE)

3. JOAO EDUARDO THEODORO DE SOUSA OLIVEIRA (INTERESSADO)

4. CHRISTIANE LANCONI MARASSI DE SOUSA OLIVEIRA (INTERESSADO)

Reu

2. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA· OAB MG 210240· CPF 120.***.***-07

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Autor:

DÉCIO BENASSI· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA· OAB MG 210240· CPF 120.***.***-07

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· CPF 436.***.***-49

Reu:

DÉCIO BENASSI· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2026)

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