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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

281 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

08/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

RICARDO GOMES DE ARAUJO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

HUGO MADUREIRA REGUEIRA· OAB RO 011231· CPF 061.***.***-08

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado DESPACHO em 21/05/2026. (20/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ProvidênciaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO GOMES DE ARAUJO PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

HUGO MADUREIRA REGUEIRA· OAB RO 011231· CPF 061.***.***-08

Reu:

MIRTON MORAES DE SOUZA· CPF 204.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7044926282018822000120250226154744 (26/02/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICARDO GOMES DE ARAUJO PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO MADUREIRA REGUEIRA· OAB RO 011231· CPF 061.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (02/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CENTRO DE DIAGNOSTICO RADIOIMAGEM LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO - PVH-RO - SEMFAZ - SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Advogados

Autor:

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS· OAB RO 008466· CPF 007.***.***-94

Autor:

FRANCISCO AQUILAU DE PAULA· OAB RO 000001· CPF 005.***.***-72

Autor:

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA· CPF 469.***.***-04

Autor:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO· OAB RO 011082· CPF 030.***.***-62

Autor:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE· OAB RO 010689· CPF 005.***.***-81

+ outros advogados do autor

Outros

FRANCISCO ARQUILAU DE PAULA· OAB RO 000001· CPF 005.***.***-72

FRANCIANY D'ALESSANDRA DIAS DE PAULA· OAB RO 000349

ARMANDO REIGOTA FERREIRA FILHO· OAB RO 000399· CPF 821.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE DIAGNOSTICO RADIOIMAGEM LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7022016652022822000120250328151829 (28/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CENTRO DE DIAGNOSTICO RADIOIMAGEM LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO DIAS DE PAULA· OAB RO 000399· CPF 821.***.***-72

Autor:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE· OAB RO 010689· CPF 005.***.***-81

Autor:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO· OAB RO 011082· CPF 030.***.***-62

Autor:

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA· CPF 469.***.***-04

Autor:

FRANCISCO AQUILAU DE PAULA· OAB RO 000001· CPF 005.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (17/06/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2020

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 11.245.082,88

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

B.J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PILAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA· CPF 711.***.***-00

Reu:

JOAO VICTOR DUARTE SALGADO· CPF 039.***.***-86

Outros

JOSE LOPES DE CASTRO· OAB RO 000593

MATHEUS MOZART DA SILVA NEVES BORGES· OAB RO 013270

LAÍSA SANTOS FERREIRA· OAB RO 012023

JAYNA ADRIANA SERRA DOS SANTOS· OAB RO 011050

ANNA LUÍZA SOARES DINIZ DOS SANTOS· OAB RO 005841· CPF 947.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PILAR ENGENHARIA LTDACNPJ

B.J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Reu:

JOSE LOPES DE CASTRO· CPF 659.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (28/03/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 11.245.082,88

Autor

B.J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PILAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR DUARTE SALGADO· CPF 039.***.***-86

Autor:

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA· CPF 711.***.***-00

Autor:

ANNA LUIZA SOARES DINIZ DOS SANTOS· OAB RO 005841· CPF 947.***.***-49

Autor:

LAISA SANTOS FERREIRA· CPF 024.***.***-90

Autor:

JAYNA ADRIANA SERRA DOS SANTOS· CPF 974.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SIND DOS SERV PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO SINDEPROFCNPJ

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

SAMIA REGINA ALVES FLORCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

JOSE LOPES DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO· OAB RO 001619· CPF 034.***.***-93

Autor:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 002013· CPF 510.***.***-68

Autor:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 000635· CPF 283.***.***-72

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 002827· CPF 672.***.***-53

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 005649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LOPES DE CASTRO· CPF 659.***.***-49

Outros

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE· OAB RO 007264

LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA· OAB RO 004558

PEDRO HENRIQUE AVELAR CANTANHÊDE· OAB RO 009146· CPF 015.***.***-70

BRUNA GISELLE RAMOS· OAB RO 004706

SARAH DE PAULA SILVA· OAB RO 008980· CPF 012.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/10/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE LOPES DE CASTROCPF

JOSE ROCHA DE ALBUQUERQUECPF

SIND DOS SERV PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO SINDEPROFCNPJ

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LOPES DE CASTRO· CPF 659.***.***-49

Autor:

LUIS SERGIO DE PAULA COSTA· CPF 730.***.***-20

Autor:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO· OAB RO 001619· CPF 034.***.***-93

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 002827· CPF 672.***.***-53

Autor:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL· OAB RO 005649· CPF 829.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (21/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ASSOCIACAO PROFIS DOS AUDIT FISCAIS DO MUNIC DE PVELHOCNPJ

JOSE ROCHA DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

SALATIEL LEMOS VALVERDE· CPF 421.***.***-00

Reu:

LUIS SERGIO DE PAULA COSTA· CPF 730.***.***-20

Reu:

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE· CPF 998.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7051747192016822000120250506143519 (06/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

24/11/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO· CPF 054.***.***-10

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 001506· CPF 386.***.***-91

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 005063· CPF 044.***.***-42

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 001740· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença (15/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 001506· CPF 386.***.***-91

Autor:

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 001740· CPF 691.***.***-68

Autor:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 005063· CPF 044.***.***-42

Reu:

ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO· CPF 369.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (29/05/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA· CPF 985.***.***-87

Autor:

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 001740· CPF 691.***.***-68

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 001506· CPF 386.***.***-91

Autor:

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO· CPF 054.***.***-10

Autor:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 005063· CPF 044.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Reu

2. MUNICIPIO DE PORTO VELHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Autor:

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO· OAB RO 7716· CPF 054.***.***-10

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 005063· CPF 044.***.***-42

Autor:

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 001740· CPF 691.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA· OAB RO 1506· CPF 386.***.***-91

Reu:

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO· OAB RO 7716· CPF 054.***.***-10

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO· OAB RO 005063· CPF 044.***.***-42

Reu:

JACIMAR PEREIRA RIGOLON· OAB RO 001740· CPF 691.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7050033-87.2017.8.22.0001. REQUERENTE: ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO - RO7716, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇ... (28/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2010

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 2.149.791,12

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

DONIZETI ELIAS DE SOUZA· CPF 104.***.***-10

Reu:

ANDERSON PEREIRA CHARAO· OAB SP 320381· CPF 005.***.***-05

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

RENATO CHAGAS MACHADO· OAB RS 010907

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB SP 138024

MARIO EDUARDO BARBERIS· OAB SP 148909· CPF 096.***.***-30

JORGE ELIAS NEHME· OAB MT 004642

+ outros representantes

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

ANGELO CESAR LEMOS· CPF 718.***.***-49

Autor:

VOLNEI ROQUE ZANCHETTA· CPF 710.***.***-87

Autor:

SOLON MENDES DA SILVA· CPF 645.***.***-20

Autor:

MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA· OAB MG 062949· CPF 750.***.***-15

Autor:

ALTEMIR BOHRER· OAB RS 041844· CPF 478.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO GOMES SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (22/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 2.149.791,12

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOSCNPJ

Advogados

Autor:

VOLNEI ROQUE ZANCHETTA· CPF 710.***.***-87

Autor:

VICENTE PAULO DA SILVA· CPF 593.***.***-34

Autor:

SERGIO MURILO DE SOUZA· CPF 499.***.***-20

Autor:

SANDRO NUNES DE LIMA· OAB DF 024693· CPF 485.***.***-20

Autor:

SANDRO DOMENICH BARRADAS· OAB SP 115559· CPF 148.***.***-21

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (26/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON PEREIRA CHARAOCPF

BANCO DO BRASIL

Reu

ANDERSON PEREIRA CHARAOCPF

Advogados

Autor:

DONIZETI ELIAS DE SOUZA· OAB RO 266· CPF 104.***.***-10

Autor:

ANDERSON PEREIRA CHARÃO· OAB SP 320381· CPF 005.***.***-05

Autor:

PABLO SANCHES BRAGA· OAB DF 42866· CPF 806.***.***-53

Autor:

RENATO CHAGAS MACHADO· OAB RS 10907

Autor:

JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA· OAB SP 272914· CPF 293.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

DONIZETI ELIAS DE SOUZA· OAB RO 266· CPF 104.***.***-10

Reu:

ANDERSON PEREIRA CHARÃO· OAB SP 320381· CPF 005.***.***-05

Reu:

PABLO SANCHES BRAGA· OAB DF 42866· CPF 806.***.***-53

Reu:

RENATO CHAGAS MACHADO· OAB RS 10907

Reu:

JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA· OAB SP 272914· CPF 293.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL - ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA - SP139644, ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA - PA7141, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - RJ104731, ALTEMIR BOHRER - RS41844, AMIR VIEIRA SOBRINHO - GO15235, ANDE... (15/12/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA MOREIRACPF

JUCELIA CRUZ DE OLIVEIRACPF

MARCIO CRUZ DE OLIVEIRACPF

HELIO CRUZ DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO· OAB RO 1170· CPF 011.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA em 28/03/2023 23:59. (29/03/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2014

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 1.699,70

Autor

EUDES MARQUES LUSTOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA· OAB RO 792· CPF 171.***.***-87

Autor:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 1.699,70

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Reu

EUDES MARQUES LUSTOSACPF

Advogados

Reu:

EUDES COSTA LUSTOSA· OAB RO 3431· CPF 221.***.***-77

Reu:

MARIA DAS GRACAS COSTA LUSTOSA· OAB RO 792· CPF 171.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico (26/02/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/03/2016

Distribuição

01/03/2016

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ROBERTA CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

FLORESTA HOTEL LIMITADA - MECNPJ

Advogados

Autor:

NAIANI MONTENEGRO LIMA· CPF 914.***.***-04

Autor:

CLAYTON DE SOUZA PINTO· OAB RO 6908· CPF 800.***.***-20

Reu:

PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO· OAB RN 9437· CPF 053.***.***-81

Reu:

RAINA COSTA DE FIGUEIREDO· OAB RO 6704· CPF 012.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FLORESTA HOTEL LIMITADA - MECNPJ

Reu

ROBERTA CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO· OAB RN 9437· CPF 053.***.***-81

Autor:

RAINA COSTA DE FIGUEIREDO· OAB RO 6704· CPF 012.***.***-24

Reu:

CLAYTON DE SOUZA PINTO· OAB RO 6908· CPF 800.***.***-20

Reu:

NAIANI MONTENEGRO LIMA· OAB RO 7358

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (17/04/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 97.175,34

Autor

NEYMA DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO· OAB RO 1244· CPF 498.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de ProdutividadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

NEYMA DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO· OAB RO 1244· CPF 498.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/03/2026)

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