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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACPF

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OLÍVIA CAROLINA DE OLIVEIRA· OAB SP 301891

Autor:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACPF

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OLÍVIA CAROLINA DE OLIVEIRA· OAB SP 301891

Autor:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 359.271,72

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MS

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587

Reu:

MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

Reu:

PEDRO BATISTOTI BOLLER· OAB MS 21675· CPF 037.***.***-55

Reu:

DIEGO RIBAS PISSURNO· OAB MS 9380· CPF 875.***.***-04

Reu:

ALEX DE ANDRADE LIRA· OAB MS 16604· CPF 001.***.***-80

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/05/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório (25/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Sem prejuízo das diligências já deferidas (fls. 770/771), considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com o cálculo dos honorários advocatícios (fls. 824), e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. (06/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Letra de CâmbioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 807.295,44

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (02/06/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Letra de CâmbioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 807.295,44

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACPF

Reu

ALMEIDA LOPES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOSCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (14/07/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Letra de CâmbioApelação Cível

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMEIDA LOPES CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS

Reu

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Autor:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Reu:

PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Reu:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004332-21.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-21.2020.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal... (03/04/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Letra de CâmbioCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMEIDA LOPES CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS

Reu

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Autor:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Reu:

PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Reu:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES· OAB SP 97311· CPF 039.***.***-33

Último movimento: Definitivo (02/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE FONTANA· OAB PR 053466· CPF 048.***.***-05

Autor:

GABRIELA ROCHA CIMOLIN· OAB SC 037187· CPF 053.***.***-89

Autor:

VANESSA AMARAL BORGES· OAB SC 035792· CPF 059.***.***-95

Autor:

ERIKA RIBEIRO MORENO· OAB PR 092623· CPF 084.***.***-38

Autor:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB SC 015592· CPF 344.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELE FONTANA· OAB PR 053466· CPF 048.***.***-05

Reu:

GABRIELA ROCHA CIMOLIN· OAB SC 037187· CPF 053.***.***-89

Reu:

VANESSA AMARAL BORGES· OAB SC 035792· CPF 059.***.***-95

Reu:

ERIKA RIBEIRO MORENO· OAB PR 092623· CPF 084.***.***-38

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB SC 015592· CPF 344.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (27/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO ALEXANDRE DE PAES JUNIOR· OAB SP 368325· CPF 381.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003115-86.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - Vistos. Fls. 599/601: Defiro em parte. Expeça-se o respectivo mandado de constatação e eventual penhora e avaliação dos bens móveis localizados no endereço da executada, nomeando-se depositário aquele que detiver a posse e intimando-se para apresentação de defesa pertinente, no prazo legal de 15 (quinze ) dia... (02/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 561.296,15

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2025 (01/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 561.296,15

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar as partes para manifestaç... (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDACNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

FRANCIVANDO ARAUJO DA SILVA· CPF 057.***.***-57

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,

ANBIOTON IMPORTADORA LTDACNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

BIODENTE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA

+ 16 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB DF 0000000· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

+ 14 outros

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

DRS COURIER LTDACNPJ

TLS LOGISTICA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 17 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

+ 15 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1035688412023826005320250818104307 (18/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.,CNPJ

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

+ 17 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB SP 333527· CPF 369.***.***-00

Autor:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB SP 182160· CPF 159.***.***-10

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA· OAB DF 24511

Autor:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA· CPF 104.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB SP 333527· CPF 369.***.***-00

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB SP 182160· CPF 159.***.***-10

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA· OAB DF 24511

Reu:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA· CPF 104.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035688-41.2023.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elfa Medicamentos S.A. e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PE... (30/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 431.032,68

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/AC

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

PEDRO COLAROSSI JACOB· OAB SP 298561

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Anbioton Importadora Ltda. - Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Apelante: Elfa Medicamentos S.a. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em Nº 0702196-26.... (12/01/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 431.032,68

Autor

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.CNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/AC

Advogados

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB DF 29539

Autor:

PEDRO COLAROSSI JACOB

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (07/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Custas (09/10/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.CNPJ

FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.CNPJ

POCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.CNPJ

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

ELFA MEDICAMENTOS S.A.CNPJ

+ 15 outros

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AC 4434· CPF 224.***.***-68

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (28/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDACNPJ

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDACPF

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDACNPJ

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

+ 13 outros

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0707677142023807001820250514162257 (14/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· OAB DF 22017

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 022017

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REJULGAMENTO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – DIFAL/ICMS. TEMA 1266 DO STF. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DESNECESSIDADE DE NOVA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. PORTAL NACIONAL DO DIFAL EM FUNCIONAMENTO. 1. A Lei Distrital n. 1.254/1996 alterada pela Lei Distrit... (27/04/2026)

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