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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1805 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 287.379,39

Autor

VIA VAREJO S/ACPF

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Autor:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 032930· CPF 028.***.***-01

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823249/BA (2024/0486037-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. OUTRO NOME: VIA VAREJO S/A ADVOGADOS: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - BA021078 RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA032930 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO SILVA FREIRE - BA031376 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO SILVA FREIRE - BA031376 AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. OUTRO NOME: VIA VAREJO S/A ADVOGADOS: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - BA02... (21/01/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

VIA VAREJO S/A

ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

VIA VAREJO S/A

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 58389/2026 (05/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARCELO SILVA FREIRE· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-30

Reu:

MARCELO SILVA FREIRE· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8020805192020805000120260313095841 (13/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 287.379,39

Autor

VIA VAREJO S/ACPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANSERV

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANSERV

VIA VAREJO S/ACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 287.379,39

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

PLANSERV

Reu

PLANSERV

VIA VAREJO S/ACPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 287.379,39

Autor

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

VIA VAREJO S/ACPF

PLANSERV

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59. (23/12/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 287.379,39

Autor

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

VIA VAREJO S/ACPF

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59. (23/12/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 287.379,39

Autor

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

VIA VAREJO S/ACPF

Reu

VIA VAREJO S/ACPF

PLANSERV

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SILVA FREIRE· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-30

Autor:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 032930· CPF 028.***.***-01

Autor:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS· OAB BA 032930· CPF 028.***.***-01

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

MARCELO SILVA FREIRE· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59. (23/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DANIELA CRISTINA LUSWARGHI

DANIELE CRISTINA LUSWARGHICPF

GILVAN DA SILVA DOMINGOSCPF

Outros

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA· OAB MG 227514

CAIKE MATEUS PEREIRA· OAB MG 172594

GLEISSON BICALHO· OAB MG 137902· CPF 063.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836762/MG (2025/0012542-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILVAN DA SILVA DOMINGOS ADVOGADOS: GLEISSON BICALHO - MG137902 CAIKE MATEUS PEREIRA - MG172594 GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA - MG227514 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: DANIELA CRISTINA LUSWARGHI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILVAN DA SILVA DOMINGOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da... (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILVAN DA SILVA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAIKE MATEUS PEREIRA

Autor:

GLEISSON BICALHO

Autor:

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILVAN DA SILVA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GLEISSON BICALHO· CPF 063.***.***-46

Autor:

CAIKE MATEUS PEREIRA· OAB MG 172594· CPF 113.***.***-74

Autor:

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA· OAB MG 227514· CPF 120.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILVAN DA SILVA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

Autor:

CAIKE MATEUS PEREIRA

Autor:

GLEISSON BICALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GILVAN DA SILVA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLEISSON BICALHO

Autor:

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2025

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Reu

ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Petição - Manifestação - Petição: 57654 Data: 04/05/2026, às 13:31:29 (04/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5329050252023809005120251216125239 (16/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE GOIAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 40240· CPF 124.***.***-38

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Autor:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 30401

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 40240· CPF 124.***.***-38

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

ALEXANDRE FÉLIX GROSS· OAB GO 040240

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

09/10/2020

Valor

R$ 1.463,42

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO· OAB SP 090949· CPF 113.***.***-55

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Outros

JOANNA LOPES DE SOUZA TEIXEIRA· OAB RS 065677

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEIRA BRESEGHELLO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· CPF 895.***.***-06

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· CPF 048.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5137374632020813002420250424145813 (24/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CNOVA COMéRCIO ELETRôNICO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

Reu:

MILENA CALORI DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 267.740,29

Autor

VIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Outros

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ· OAB SP 123771

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Determinada a devolução - É incabível o agravo dirigido ao STF contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2154192172024826000020251209163226 (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 256.***.***-76

Autor:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 256.***.***-76

Reu:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Via S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 2154192-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 1295/1296), e considerando que o agravo interno de competência deste Tribunal já foi julgado (fls. 1103/1110), n... (05/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VIA VAREJO S/ACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Outros

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0255691722020806000120250624120059 (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VIA VAREJO S/A

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

Autor:

RUDA BEZERRA DE CARVALHO· CPF 006.***.***-60

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (31/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VIA VAREJO S/ACPF

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

3. VIA VAREJO S/A (OUTRO NOME)

Reu

2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 021994

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Autor:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 021994

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Reu:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 45.000,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 046625· CPF 106.***.***-34

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 076702· CPF 009.***.***-21

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/05/2026 (10/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 45.000,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF 0000000· CPF 002.***.***-33

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5067661982020813002420251202165453 (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Autor:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Autor:

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 46625· CPF 106.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES· OAB SP 159725· CPF 175.***.***-36

Reu:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER· OAB SP 243665· CPF 285.***.***-70

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· CPF 662.***.***-91

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF

Reu:

ELIANA CALMON ALVES· OAB DF 46625· CPF 106.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a... (11/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES· OAB MG 94357· CPF 002.***.***-03

Autor:

RENATO CÔRTES NETO· OAB RJ 092120· CPF 018.***.***-29

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONÇALVES· OAB MG 094357

Autor:

FELIPE GUILHERME SILVA COELHO· OAB RJ 202258· CPF 130.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CORTES NETO· OAB RJ 92120· CPF 018.***.***-29

Reu:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONCALVES· OAB MG 94357· CPF 002.***.***-03

Reu:

RENATO CÔRTES NETO· OAB RJ 092120· CPF 018.***.***-29

Reu:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONÇALVES· OAB MG 094357

Reu:

FELIPE GUILHERME SILVA COELHO· OAB RJ 202258· CPF 130.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Local: Belo Horizonte Data: 22/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no... (23/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Reu

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Advogados

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Autor:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

EUGÊNIO NUNES SILVA· OAB AM 763· CPF 019.***.***-39

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816· CPF 364.***.***-92

Reu:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

EUGÊNIO NUNES SILVA· OAB AM 763· CPF 019.***.***-39

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Votos cíveis - DESPACHO Considerando a pertinência do petitório de mov. 180.1, hei por bem chamar o processo à ordem, ao ensejo de determinar a intimação do Banco de Brasília, por meio de sua agência de relacionamento com o Poder Judiciário, para que apresente extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista que o último extrato apresentado (mov. 170.3), em novembro de 2025, apresentou saldo zerado. A instituição... (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Reu

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

SDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA· OAB MG 156382· CPF 102.***.***-10

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB MG 199442· CPF 106.***.***-09

Autor:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA· OAB RJ 61698· CPF 871.***.***-97

Autor:

RAFAEL BERNARDI SILVA· OAB SP 278277· CPF 335.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA· OAB MG 156382· CPF 102.***.***-10

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB MG 199442· CPF 106.***.***-09

Reu:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA· OAB RJ 61698· CPF 871.***.***-97

Reu:

RAFAEL BERNARDI SILVA· OAB SP 278277· CPF 335.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 RÉU: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. CPF: 06.977.745/0001-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5176967-02.2020.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Espécies de C... (01/10/2025)

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