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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· CPF 039.***.***-00

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374· CPF 036.***.***-56

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

LUIZ INACIO NOVAIS

MARCELO NOVAIS BORGES

REGINALDO ALVES BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Autor:

RAYNE LOPES QUIRINO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

EDILAMAR NOVAIS BORGES

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIANA COSTA FERREIRA· CPF 075.***.***-88

Reu:

DOUGLAS EDUARDO ALVES PEREIRA

Reu:

VITAL DE MELO JUNIOR

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

REGINALDO ALVES BORGES

LUIZ INACIO NOVAIS

FABIANA DONIZETE NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

MARCELO NOVAIS BORGES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RAYNE LOPES QUIRINO

Reu:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 095374

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDILAMAR NOVAIS BORGES (AGRAVANTE)

Reu

EDILAMAR NOVAIS BORGESCPF

FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO

FRANCISCO MENEZES BORGES

LUIZ INACIO NOVAISCPF

MARCELO NOVAIS BORGESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 088623· CPF 040.***.***-45

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 088926· CPF 039.***.***-00

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIANA DONIZETI NOVAIS RIBEIRO CPF: 272.620.688-30 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0365021-78.2008.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL... (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 1.162.129,04

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE FRUTALCNPJ

GAMMA AUTOMOVEIS LTDACNPJ

CLAUDIO SYDNEI MELOCPF

JARKES FERNANDO ALVESCPF

EDUARDO RODRIGUES VITORIACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MARTA PEITO MACEDO VILAR· CPF 314.***.***-53

Reu:

LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA· CPF 696.***.***-34

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 095870· CPF 028.***.***-59

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· CPF 066.***.***-32

Reu:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

MARINA BORGES PAES LEMES· OAB MG 127634· CPF 073.***.***-01

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1909499/MG (2021/0170174-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAIZA SIGNORELLI NUNES AGRAVANTE: AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DEMÉTRIO NATAL DA SILVA AGRAVANTE: EDVANE FRANCO CLAUDINO AGRAVANTE: SOLANGE APARECIDA MACHADO ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERA... (20/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE APARECIDA MACHADOCPF

DEMETRIO NATAL DA SILVACPF

EDVANE FRANCO CLAUDINOCPF

MAIZA SIGNORELLI NUNESCPF

AURELIANE MOREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Autor:

ANTONIO PINHEIRO COSTA NETO· CPF 128.***.***-40

Autor:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO DE ASSUNCAO· CPF 660.***.***-04

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MA 027720· CPF 027.***.***-59

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Ministro) após pedido de vista regimental (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Águas PúblicasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ATILA JOSE PIZARRO CARVALHOCPF

MARCELO GREGORIO SILVACPF

Reu

GURI INDúSTRIA DE COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

SHALON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

WENDER LUCIANO ARAUJO SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BORGES NETO· OAB MG 82379· CPF 776.***.***-20

Autor:

MARCELO GREGORIO SILVA· OAB MG 129915

Autor:

DAIANNE KARLA DE QUEIROZ FREITAS· OAB MG 154300· CPF 056.***.***-80

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO BORGES NETO· OAB MG 82379· CPF 776.***.***-20

Reu:

MARCELO GREGORIO SILVA· OAB MG 129915

Reu:

DAIANNE KARLA DE QUEIROZ FREITAS· OAB MG 154300· CPF 056.***.***-80

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003760-46.2018.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATILA JOSE PIZARRO CARVALHO CPF: 758.233.906-10 e outros WENDER LUCIANO ARAUJO SILVA CPF: 849.1... (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIZE APARECIDA DA SILVA

WELLINGTON SILVACPF

AMILTON AMARO AMORIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPIACUCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Reu:

CLAUDIA DA SILVA SOUZA· OAB MG 196988

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 6.573,33

Autor

AMILTON AMARO AMORIMCPF

WELLINGTON SILVACPF

DENIZE APARECIDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO IPIACU

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMILTON AMARO AMORIMCPF

DENIZE APARECIDA DA SILVA

WELLINGTON SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPIACUCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Reu:

CLAUDIA DA SILVA SOUZA

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Último movimento: Recebidos os autos (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMILTON AMARO AMORIMCPF

DENIZE APARECIDA DA SILVA

WELLINGTON SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPIACUCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Reu:

CLAUDIA DA SILVA SOUZA

Último movimento: Recebidos os autos (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMILTON AMARO AMORIMCPF

DENIZE APARECIDA DA SILVA

WELLINGTON SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPIACUCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Reu:

CLAUDIA DA SILVA SOUZA

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMILTON AMARO AMORIMCPF

DENIZE APARECIDA DA SILVA

WELLINGTON SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPIACUCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB MG 167805

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA DA SILVA SOUZA

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Último movimento: Recebidos os autos (12/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

19/08/2016

Distribuição

19/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMILTON AMARO AMORIM (RECORRENTE)

2. WELLINGTON SILVA (RECORRENTE)

3. DENIZE APARECIDA DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

4. MUNICÍPIO IPIAÇU (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2255678/MG (2025/0507583-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: AMILTON AMARO AMORIM RECORRENTE: WELLINGTON SILVA RECORRENTE: DENIZE APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 RECORRIDO: MUNICÍPIO IPIAÇU ADVOGADOS: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS - MG100767 GUILHERME DIAS MACHADO - MG095374 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMILTON AMARO AMORIM, WELLINGTON SILVA e DENI... (30/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMILTON AMARO AMORIM (RECORRENTE)

2. WELLINGTON SILVA (RECORRENTE)

3. DENIZE APARECIDA DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

4. MUNICÍPIO IPIAÇU (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317· CPF 066.***.***-32

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 678,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE IRAI DE MINASCNPJ

FERNANDO VIEIRA RESENDECPF

JOSE MORDOQUIO PEREIRA DE AQUINO

EUNICE VIEIRA REZENDECPF

MARCIO LUCIO DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL CARVALHO DE SOUSA CORREA· OAB MG 101655· CPF 038.***.***-88

Reu:

ARNALDO GOMES BIANCHINI· OAB MG 153262· CPF 432.***.***-91

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 127126· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 12.976,88

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOQUARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

IZAURO FELISBERTO JUNIORCPF

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOQUARACNPJ

JEOVA FRANCISCO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ROSA KHRISTINE DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 179529· CPF 118.***.***-79

Autor:

RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA· OAB MG 110429· CPF 013.***.***-31

Autor:

DAYANE MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 174517· CPF 007.***.***-00

Autor:

WEVERTON JOSE RONAN TELES· CPF 142.***.***-42

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

ARNALDO GOMES BIANCHINI· OAB MG 153262· CPF 432.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IZAURO FELISBERTO JUNIORCPF

JEOVA FRANCISCO DA SILVA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

IZAURO FELISBERTO JUNIORCPF

JEOVA FRANCISCO DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (10/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

URBINO CAPANEMA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Último movimento: Juntada de documento (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

URBINO CAPANEMA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

Autor:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

URBINO CAPANEMA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

URBINO CAPANEMA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL TAVARES DA SILVA· OAB MG 105317

Autor:

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS· OAB MG 130483

Autor:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/05/2017

Distribuição

16/05/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (17/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALFREDO EURIPEDES BORGESCPF

VALTEMAR MARQUES SOARESCPF

ILIAMAR CRISTINA DA COSTACPF

ADEMIR RAMOS RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

DIMITRY MARQUES RAMOS· OAB MG 141932· CPF 073.***.***-92

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

Reu:

RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA· OAB MG 110429· CPF 013.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO ELI TEIXEIRA CAMPOSCPF

SILDA FATIMA DE OLIVEIRACPF

DIVINO ROBSON GUERRACPF

ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALVESCPF

CLEISON VIEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JESUSNEY LIMA PEREIRA· OAB MG 118926· CPF 013.***.***-77

Reu:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA· OAB MG 162021· CPF 100.***.***-12

Reu:

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 100767· CPF 051.***.***-60

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

Reu:

GUILHERME DIAS MACHADO· OAB MG 95374· CPF 036.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (11/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/02/2017

Distribuição

03/02/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/07/2013

Distribuição

25/07/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/05/2024)

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