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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDA EPPCNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM RIO BRANCO

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ACRE

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889

Outros

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO· OAB SP 109618

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ada Tina Cosméticos Ltda Epp - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 381/382, com a seguinte parte dispositiva: "Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e a decisão do STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do art. 1.030, do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão Nº 0703893-82.... (19/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDA EPPCNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

HENRIQUE ROCHA

Autor:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (10/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (21/06/2023)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE). (07/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EfeitosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0016983-47.2022.8.03.0001. APELANTE: ADA TINA COSMETICOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE MARTINS TASSONI APELADO: CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ/ DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do Tema 1266 -STF (RE n. 1426271/CE) informado no ID. 7186215, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Maca... (19/06/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250

Autor:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO· CPF 085.***.***-73

Outros

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· CPF 366.***.***-24

Autor:

HENRIQUE ROCHA· CPF 267.***.***-44

Autor:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO· CPF 085.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADA TINA COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· CPF 366.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIBNY COSTA DE ARAUJO

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Juntada de documento (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA

Autor:

LIBNY COSTA DE ARAUJO

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA

Autor:

LIBNY COSTA DE ARAUJO

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OLIVEIRA GUIMARAES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE MOURA ROCHA· OAB SP 473037· CPF 461.***.***-03

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

LÍBNY COSTA DE ARAÚJO· OAB SP 478042

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE· OAB MG 126813· CPF 088.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 1.310.081,58

Autor

ROBERTO JOSé FAéCPF

Reu

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - MS

DIRETORA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - MS

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.310.081,58

Autor

ROBERTO JOSé FAéCPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - MS

DIRETORA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL - MS

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO JOSé FAéCPF

Reu

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Publicação (09/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO JOSé FAéCPF

Reu

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. (08/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 1.023.579,46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 1.023.579,46

Autor

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Reu

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 1.023.579,46

Autor

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Reu

DIRETORA DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL/MS

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL/MS

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

TATIANA DE MELLO RAMOS· OAB MS 7699· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 13.734,37

Último movimento: Relação encaminhada ao D.J. (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIACNPJ

Reu

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 13.734,37

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA

MUNICIPIO DE CASSILANDIACNPJ

Reu

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Último movimento: Certidão (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Reu

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Reu

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

Reu:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Reu:

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL· OAB MS 5540· CPF 312.***.***-49

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 13.734,37

Autor

ZULMIRO JOSé FURLANCPF

Reu

MUNICIPIO DE CASSILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA· OAB SP 205889· CPF 267.***.***-44

Autor:

CRISTIANE MARTINS TASSONI· OAB SP 307250· CPF 366.***.***-24

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA· OAB MS 17034· CPF 017.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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