JOSBERTO CORREIA DOS SANTOS — Resultado da busca jurídica

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPPrecatório

Anistia PolíticaPrecatório

Ajuizamento

27/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/09/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 72.720,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/01/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 72.720,00

Autor

CIBELE GONCALVES DE ALBUQUERQUE ELLERYCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (05/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2018

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 89.144,52

Último movimento: Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168434808 (22/08/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 89.144,52

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

RICARDO VICTOR SOARES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MATOS ALVES· OAB CE 25656· CPF 433.***.***-00

Autor:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/07/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZCPF

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERYCPF

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAOCPF

Reu

RICARDO VICTOR SOARES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

LUCIANA MATOS ALVES· OAB CE 25656· CPF 433.***.***-00

Autor:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

LUCIANA MATOS ALVES· OAB CE 25656· CPF 433.***.***-00

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0156480-34.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Decisão monocrática de id. 167187052, com trânsito em julgado no id. 1671870... (21/08/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZCPF

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERYCPF

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAOCPF

Reu

RICARDO VICTOR SOARES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

LUCIANA MATOS ALVES· OAB CE 25656· CPF 433.***.***-00

Autor:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

LUCIANA MATOS ALVES· OAB CE 25656· CPF 433.***.***-00

Reu:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RICARDO VICTOR SOARES PEREIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0156480-34.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Decisão monocrática de id. 167187052, com trânsito em julgado no id. 1671870... (21/08/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Desentranhado o documento (25/07/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada EspecialApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

SINDICATO DOS TECNICOS,TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Autor:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

DANIEL FREITAS SILVA· OAB CE 22929· CPF 013.***.***-56

Reu:

FABIO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA· OAB CE 32254· CPF 014.***.***-01

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS,TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRI... (22/07/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 16.100,00

Autor

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/08/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 16.100,00

Autor

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (12/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ementa: Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. I - Preliminar de inadmissibilidade do recurso 1. A parte embargante tenta demonstrar, nos limites previstos no art. 1.022... (20/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ementa: Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. I - Preliminar de inadmissibilidade do recurso 1. A parte embargante tenta demonstrar, nos limites previstos no art. 1.022... (20/05/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2020

Distribuição

23/04/2020

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JEBSON DE SOUSA E SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/02/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 4.000,00

Autor

JEBSON DE SOUSA E SILVACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/08/2023)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 50,00

Autor

ROMULO FROTA LOBOCPF

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Outros

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 50,00

Autor

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

Reu

ROMULO FROTA LOBOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/10/2023)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/11/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 11.605,68

Autor

CRISTIANE BARBOSA JUCACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Outros

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 14/07/2023 23:59. (15/07/2023)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 11.518,80

Último movimento: Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182387585 (13/11/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 11.518,80

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de insumosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGACPF

Reu

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERYCPF

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3022030-30.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARA, contra acórdão de ID:32474339. O embargante alega, em síntese, que a decisão profer... (04/03/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de insumosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGACPF

Reu

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERYCPF

Advogados

Autor:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Autor:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Autor:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Reu:

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

Reu:

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Reu:

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

Reu:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: MARIA DE LOURDES BASTOS SILVINO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3022030-30.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARA, contra acórdão de ID:32474339. O embargante alega, em síntese, que a decisão profer... (04/03/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/10/2017

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 6.092,75

Autor

HELDA REGINA FURTADO DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Outros

SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY· OAB CE 17055· CPF 623.***.***-78

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ· OAB CE 15672· CPF 804.***.***-04

SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO· OAB CE 15154· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 175735437 (13/10/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 6.092,75

Autor

HELDA REGINA FURTADO DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (08/11/2023)

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