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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 197.692,13

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JULIO CESAR FERNANDES RODRIGUES CALADOCPF

CARANGUEIJO DO SERGIPE BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

RENATA LOBO QUADROS· OAB BA 19594· CPF 828.***.***-34

Reu:

BRUNO MATOS FRANCA TEIXEIRA· OAB BA 46867· CPF 058.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59. (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 076736

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 083434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES· OAB SP 258949

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO· OAB SP 315285

Reu:

ISABELA PERASSI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Designado para julgamento virtual 11/06/2026 (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

ISABELA PERASSI

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR ALEXANDRE SANTIAGO DA 8 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BRF - BRASIL FOODS S/A

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Autor:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Aleixo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ERIKA GUALBERTO PERE... (21/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

03/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S A

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Outros

FELIPE GAMA DE CARVALHO· OAB RJ 163915· CPF 124.***.***-90

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

VINICIUS DE SOUSA SILVA· OAB SP 492804

JÚLIO CÉSAR FERNANDES· OAB RJ 226568· CPF 313.***.***-43

LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS· OAB SP 408000· CPF 390.***.***-59

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (19/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S A

Reu

CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Advogados

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO· OAB SP 315285· CPF 360.***.***-98

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Autor:

JÚLIO CÉSAR FERNANDES· OAB SP 258949· CPF 313.***.***-43

Autor:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO· OAB SP 315285· CPF 360.***.***-98

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Reu:

JÚLIO CÉSAR FERNANDES· OAB SP 258949· CPF 313.***.***-43

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, à parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ficam as partes cientes de que, na forma prevista no CNCGJ, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa. (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/03/2018

Distribuição

29/03/2018

Valor

R$ 18.408,39

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRANY LELIS BRAGACPF

Reu

BRUNA MARIA FERNANDESCPF

JOSIMAR CESAR FERNANDESCPF

JULIO CESAR FERNANDESCPF

VANILDA MARIA DO CARMO TORRESCPF

WANDER RONEY DE JESUSCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELIVANIA FELICIA BRAZ

Autor:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

Reu:

CLEBER LOUREIRO· OAB MG 177385

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRANY LELIS BRAGACPF

Reu

VANILDA MARIA DO CARMO TORRESCPF

SIDNEY SOARES TORRESCPF

MARLENE DA SILVA RONEY DE JESUSCPF

WANDER RONEY DE JESUSCPF

MARIA APARECIDA FERNANDESCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

Autor:

MAYRA MAGALHAES GOMES GONCALVES

Reu:

CLEBER LOUREIRO· OAB MG 177385

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 126256

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Designado para julgamento virtual 11/06/2026 (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

ISABELA PERASSI

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 83434

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR ALEXANDRE SANTIAGO DA 8 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF - BRASIL FOODS S/A

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Autor:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAnulação e Substituição de Títulos ao Portador

Multas e demais SançõesAnulação e Substituição de Títulos ao Portador

Ajuizamento

25/09/2014

Distribuição

25/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF - BRASIL FOODS S/A

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Autor:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Limitação de JurosCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

06/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR FERNANDES

Reu

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB RS 60702· CPF 971.***.***-20

Autor:

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO· OAB MG 113394· CPF 014.***.***-26

Reu:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB RS 60702· CPF 971.***.***-20

Reu:

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO· OAB MG 113394· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Limitação de JurosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

13/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR FERNANDES

Reu

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB RS 60702· CPF 971.***.***-20

Autor:

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO· OAB MG 113394· CPF 014.***.***-26

Reu:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB RS 60702· CPF 971.***.***-20

Reu:

SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO· OAB MG 113394· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR FERNANDES CPF: 109.564.216-28 RÉU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.800.019/0001-85 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003621-11.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [L... (27/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

16/06/2019

Distribuição

16/06/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ADRIANA GUIMARAES ROSA

ANA MARIA DORCE RAMAZOTTI

JEFERSON FERREIRA GOMES

JULIO CESAR FERNANDES

Advogados

Reu:

OTTO MARQUES DE SOUZA· OAB MT 12404· CPF 129.***.***-17

Reu:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM· OAB MT 23886· CPF 019.***.***-27

Reu:

MARCELO BEDUSCHI· OAB MT 10879· CPF 535.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

14/01/2019

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JUVINO FERREIRA DA COSTACPF

ROSALINA FERREIRA DA COSTACPF

ALESSANDRO LUIZ FERREIRA DA COSTACPF

ALESSANDRA DO CARMO FERREIRA DA COSTACPF

PEDRO JUVILSON FERREIRA DA COSTACPF

+ 8 outros

Reu

ESTE JUIZO

Advogados

Autor:

CLEVERSON ALCANTARA· OAB PR 77711· CPF 023.***.***-60

Autor:

ANGELO MARCOS MONTEIRO· OAB PR 77716· CPF 004.***.***-86

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/03/2011

Distribuição

09/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

JULIO CESAR FERNANDES

Advogados

Autor:

ANA PAULA COSTA GAMERO· OAB SP 296627

Autor:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

ANA PAULA COSTA GAMERO· OAB SP 296627

Reu:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

JULIO CESAR FERNANDES

Advogados

Autor:

ANA PAULA COSTA GAMERO· OAB SP 296627

Autor:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

ANA PAULA COSTA GAMERO· OAB SP 296627

Reu:

EVANDRO ROCHA SATIRO· OAB RS 90010· CPF 965.***.***-15

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ELIAS VIDAL Réu: JULIO CESAR FERNANDES Dispenso Júlio do pagamento das custas processuais, porque foi assistido pela Defensoria Pública. Ponta Grossa, 15 de agosto de 2024. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça... (07/10/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO GAMA DE MENDONCA

PAULA GURGEL DE MENDONCA

RODRIGO GURGEL DE MENDONCA

Reu

ESPOLIO DE SETSUKO HIRAI

Outros

RAFAELLA FERRAZ SOUZA· OAB RJ 92179· CPF 016.***.***-56

JAIME NADER CANHA· OAB RJ 165710· CPF 939.***.***-68

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB RJ 215881· CPF 082.***.***-03

JÚLIO CÉSAR FERNANDES· OAB RJ 226568

Último movimento: Definitivo (26/02/2025)

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