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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 1.122.751,94

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

IURI ENGEL FRANCESCUTTI

Autor:

VITOR NOBRE FREIRE· OAB RJ 197546· CPF 147.***.***-20

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· CPF 592.***.***-34

Outros

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 58352

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

VITOR NOBRE FREIRE

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

Reu:

VITOR NOBRE FREIRE

Último movimento: Remetidos os autos (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

Reu:

VITOR NOBRE FREIRE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KEYMILLE LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VITOR NOBRE FREIRE· OAB RJ 197546· CPF 147.***.***-20

Autor:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 58352

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VITOR NOBRE FREIRE· OAB RJ 197546· CPF 147.***.***-20

Reu:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 58352

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Petição (Contra-razões) (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KEYMILLE LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VITOR NOBRE FREIRE· OAB RJ 197546· CPF 147.***.***-20

Autor:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 58352

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VITOR NOBRE FREIRE· OAB RJ 197546· CPF 147.***.***-20

Reu:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 58352

Reu:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Publicação (04/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Autor:

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA· OAB RJ 128762· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0046599032015402510120250207084941 (07/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2016

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Autor:

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA· OAB RJ 128762· CPF 055.***.***-25

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14 (16/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26 (03/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KEYMILE LTDA.

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Autor:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Reu:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KEYMILE LTDA.

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Autor:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Reu:

MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE· OAB RJ 232641· CPF 173.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008318-43.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KEYMILE LTDA. ADVOGADO(A): AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ058352) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE (OAB RJ232641) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se... (04/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 54.972,38

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA· CPF 858.***.***-53

Reu:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Reu:

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA· OAB RJ 128762· CPF 055.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (24/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

30/04/2014

Distribuição

30/04/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KEYMILE LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA· OAB RJ 128762· CPF 055.***.***-25

Autor:

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO· OAB RJ 058352· CPF 592.***.***-34

Autor:

IURI ENGEL FRANCESCUTTI· OAB RJ 126114· CPF 016.***.***-71

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

KEYMILE LTDA.CNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 15/10/2022 (18/10/2022)

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