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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Representação comercialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LBR LáCTEOS BRASIL S/A

Reu

LCF REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

GERSON LUCIANO FRISO· OAB SP 296440· CPF 079.***.***-63

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

CÁSSIO MURILO ROSSI· OAB SP 164656· CPF 205.***.***-16

Autor:

MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA· OAB SP 275746· CPF 216.***.***-01

Reu:

GERSON LUCIANO FRISO· OAB SP 296440· CPF 079.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

CÁSSIO MURILO ROSSI· OAB SP 164656· CPF 205.***.***-16

Reu:

MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA· OAB SP 275746· CPF 216.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0035897-17.2022.8.26.0100 (processo principal 1099530-58.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Representação comercial - Lbr Lácteos Brasil S/A - Lcf Representação Comercial Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da vinda dos autos. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3. Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 24... (07/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 166.662,76

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

Reu

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Outros

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

DANIEL SIRCILLI MOTTA· OAB SP 235506· CPF 282.***.***-05

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Reu

LBR LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

09/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Reu

LBR LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB AL 009558· CPF 257.***.***-44

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

Reu

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB AL 009558· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 166.662,76

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

Reu

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB AL 009558· CPF 257.***.***-44

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LBR LáCTEOS BRASIL S/A

Reu

MANDALITI ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

DANIEL SIRCILLI MOTTA· OAB SP 235506· CPF 282.***.***-05

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 098628· CPF 106.***.***-02

Autor:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

DANIEL SIRCILLI MOTTA· OAB SP 235506· CPF 282.***.***-05

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 098628· CPF 106.***.***-02

Reu:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI· OAB SP 257220· CPF 293.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008346-21.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1001290-34.2022.8.26.0011) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lbr Lacteos Brasil S/A - Mandaliti Advogados - Ciência às partes do retorno dos autos da segunda instância. Cumpra-se o V.Acórdão. Considerando que iniciado o Cumprimento de Sentença dependente destes, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), K... (07/08/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

13/05/2013

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 5.184,00

Autor

FAMA ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

LBR - LACTEOS BRASIL S/ACNPJ

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Advogados

Autor:

MARCIO PEREIRA FARDIN· OAB ES 11836· CPF 086.***.***-40

Reu:

SERGIO MARTINS NUNES· CPF 454.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Designado para julgamento virtual 12/05/2026 (08/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB SP 238946· CPF 281.***.***-05

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE· OAB SP 223697

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE· OAB SP 223697

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB SP 238946· CPF 281.***.***-05

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE· OAB SP 223697

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB SP 238946· CPF 281.***.***-05

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB SP 238946· CPF 281.***.***-05

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE· OAB SP 223697

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ARNALDO RODRIGUES NETO· OAB SP 238946· CPF 281.***.***-05

Autor:

CAIO MEDICI MADUREIRA· OAB SP 236735

Autor:

EDUARDO SIQUEIRA RUZENE· OAB SP 223697

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 14.695,21

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/06/2024 (12/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

FABIO DOS SANTOS MORALES· OAB SP 179991

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DOS SANTOS MORALES· OAB SP 179991

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DOS SANTOS MORALES· OAB SP 179991

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (09/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Autor:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 7.187.571,96

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Autor:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Autor:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Autor:

LUISA BATISTA SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Autor:

LUISA BATISTA SANTOS

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Autor:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Autor:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Autor:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· OAB MG 153008

Autor:

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA· OAB MG 198286· CPF 455.***.***-86

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· OAB MG 153008

Reu:

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA· OAB MG 198286· CPF 455.***.***-86

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (01/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

01/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Autor:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· OAB MG 153008

Autor:

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA· OAB MG 198286· CPF 455.***.***-86

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793· CPF 800.***.***-87

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· OAB MG 153008

Reu:

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA· OAB MG 198286· CPF 455.***.***-86

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Despacho proferido (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Autor:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (06/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Último movimento: Remetidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 82793

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 53.486,40

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

NATECIA PEREIRA BARROSO· OAB MG 136395

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL SACNPJ

Reu

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL SACNPJ

Reu

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

NATECIA PEREIRA BARROSO· OAB MG 136395

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL SACNPJ

Reu

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319

Reu:

NATECIA PEREIRA BARROSO· OAB MG 136395

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Reu

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MG 131369

Reu:

NATECIA PEREIRA BARROSO· OAB MG 136395

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/11/2024)

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