LIBENCIO MUNDIM DA FONSECA NETO — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 35.289,00

Autor

PAULO GIL DA SILVA DO SACRAMENTO MONTEIRO DA COSTACPF

Reu

MARIA AUXILIADORA SOARES MARRACPF

SWETLANA MARIA PEREIRA GUIMARAES DO AMARALCPF

LIBENCIO MUNDIM DA FONSECA NETOCPF

Advogados

Autor:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO· OAB BA 13975· CPF 369.***.***-91

Autor:

ELIZABETH DOSA ACRAS· OAB SP 465827· CPF 148.***.***-66

Reu:

MICHELE CHAVES DAMASCENO· OAB RJ 180209· CPF 650.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SOARES MARRA em 04/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PAULO BATISTA DOS REISCPF

SILVIO SILVA PENA

ILDA NUNES SILVACPF

VALDA DA SILVACPF

ZULMA FERREIRA FONTES DE QUEIROZ

+ 9 outros

Reu

DER MGCNPJ

Outros

THAIS SALDANHA BELISARIO SANTOS· OAB MG 117280

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781029/MG (2024/0407544-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MONICA MARIA DE QUEIROZ AGRAVANTE: PAULO BATISTA DOS REIS AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS REIS AGRAVANTE: JOSE NASAR AGRAVANTE: IVANE QUEIROZ AGRAVANTE: ILDA NUNES SILVA AGRAVANTE: FLORIANO QUEIROZ AGRAVANTE: AYNES GUILHERME NASAR AGRAVANTE: CLESIO RESENDE AGRAVANTE: CELIA MARIA BATISTA RESENDE AGRAVANTE: SILVIO SILVA PENA AGRAVANTE: WAGNER LUCIO DE ARAUJO ADVOGADOS: JUAREZ... (17/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONICA MARIA DE QUEIROZ ROCHACPF

PAULO BATISTA DOS REISCPF

MARIA DE LOURDES DOS REISCPF

JOSE NASARCPF

IVANE QUEIROZCPF

+ 10 outros

Reu

DER MGCNPJ

MONICA MARIA DE QUEIROZ ROCHACPF

PAULO BATISTA DOS REISCPF

MARIA DE LOURDES DOS REISCPF

JOSE NASARCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· CPF 038.***.***-00

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 015971· CPF 033.***.***-72

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· CPF 164.***.***-20

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· CPF 044.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· CPF 038.***.***-00

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Reu:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 015971· CPF 033.***.***-72

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· CPF 164.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/05/2026 e término em 18/05/2026, para ZULMA FERREIRA FONTES DE QUEIROZ apresentar resposta à petição n. 443968/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 4112. (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

AYNES GUILHERME NASARCPF

CELIA MARIA BATISTA RESENDECPF

CLESIO RESENDECPF

FLORIANO QUEIROZCPF

ILDA NUNES SILVACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (25/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AYNES GUILHERME NASARCPF

CELIA MARIA BATISTA RESENDECPF

CLESIO RESENDECPF

FLORIANO QUEIROZCPF

ILDA NUNES SILVACPF

+ 9 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AYNES GUILHERME NASARCPF

CELIA MARIA BATISTA RESENDECPF

CLESIO RESENDECPF

FLORIANO QUEIROZCPF

ILDA NUNES SILVACPF

+ 9 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

AYNES GUILHERME NASARCPF

CELIA MARIA BATISTA RESENDECPF

CLESIO RESENDECPF

FLORIANO QUEIROZCPF

ILDA NUNES SILVACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Reu:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AYNES GUILHERME NASARCPF

CELIA MARIA BATISTA RESENDECPF

CLESIO RESENDECPF

FLORIANO QUEIROZCPF

ILDA NUNES SILVACPF

+ 9 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLESIO RESENDECPF

JOSE NASARCPF

MARIA DE LOURDES DOS REISCPF

IVANE QUEIROZCPF

AYNES GUILHERME NASARCPF

+ 9 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

AYNES GUILHERME NASARCPF

VALDA DA SILVACPF

CLESIO RESENDECPF

MONICA MARIA DE QUEIROZ ROCHACPF

+ 10 outros

Reu

JOSE NASARCPF

MARIA DE LOURDES DOS REISCPF

IVANE QUEIROZCPF

AYNES GUILHERME NASARCPF

CLESIO RESENDECPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Autor:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

+ outros advogados do autor

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

RICARDO SOUTO CARNEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

21/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EVA ROSA DA SILVACPF

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

ALMERICO MARIANO DA SILVACPF

ADILON DA ROCHA OLIVEIRACPF

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

+ 5 outros

Reu

MARIA GLORIA ALVESCPF

MARIA AUXILIADORA DA SILVA ROCHACPF

MARIA AUXILIADORA ALVESCPF

LINDALVA MARIA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Autor:

LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

+ outros advogados do autor

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

Reu:

LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA

Reu:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 086523

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

+ outros advogados do reu

Outros

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 082930

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809513/MG (2024/0465539-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AMADOR ANTONIO SOBRINHO AGRAVANTE: EVA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: JOAO AUGUSTO DE LIMA AGRAVANTE: LINDALVA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA ROCHA AGRAVANTE: MARIA GLORIA ALVES AGRAVANTE: ADILON DA ROCHA OLIVEIRA AGRAVANTE: ALMERICO MARIANO SILVA ADVOGADOS: LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA - MG028549 AMANDA CHRISTINA LOPES -... (06/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

EVA ROSA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

LINDALVA MARIA DA SILVACPF

MARIA AUXILIADORA ALVESCPF

+ 4 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· CPF 038.***.***-00

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· CPF 164.***.***-20

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA· CPF 000.***.***-02

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 438531/2026 - (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILON DA ROCHA OLIVEIRACPF

ALMERICO MARIANO DA SILVACPF

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

EVA ROSA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Reu:

TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Reu:

NUBIA NETO JARDIM

Reu:

EMERSON MADEIRA VIANA

Último movimento: Remetidos os autos (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILON DA ROCHA OLIVEIRACPF

ALMERICO MARIANO DA SILVACPF

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

EVA ROSA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Reu:

NUBIA NETO JARDIM

Reu:

TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILON DA ROCHA OLIVEIRACPF

ALMERICO MARIANO DA SILVACPF

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

EVA ROSA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

+ 4 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA

Reu:

NUBIA NETO JARDIM

Reu:

TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Último movimento: Recebidos os autos (11/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DER MGCNPJ

Reu

ADILON DA ROCHA OLIVEIRACPF

ALMERICO MARIANO DA SILVACPF

AMADOR ANTONIO SOBRINHOCPF

EVA ROSA DA SILVACPF

JOAO AUGUSTO DE LIMACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Autor:

TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

Reu:

LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/06/2010

Distribuição

02/06/2010

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria BONFINÓPOLIS DE MINAS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROPECUARIA SAO GERALDO LTDACNPJ

ARAMITA MOREIRA DA SILVA SOARESCPF

AUGUSTINHA ALVES SOUZACPF

GILDETE MOREIRA BARBOSA ALVESCPF

JOSE APARECIDO DE SOUZACPF

+ 3 outros

Reu

DER MGCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· CPF 038.***.***-00

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 015971· CPF 033.***.***-72

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· CPF 164.***.***-20

Reu:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB DF 0000000· CPF 955.***.***-53

Reu:

TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO· CPF 089.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROPECUARIA SAO GERALDO LTDA - ME

ARAMITA MOREIRA DA SILVA SOARESCPF

AUGUSTINHA ALVES SOUZACPF

GILDETE MOREIRA BARBOSA ALVESCPF

JOSE APARECIDO DE SOUZA

+ 3 outros

Reu

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Advogados

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Autor:

SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 15971· CPF 033.***.***-72

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Reu:

SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 15971· CPF 033.***.***-72

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUZA CPF: 442.529.196-49 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis de Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis de Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCES... (01/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 765.088,00

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCOCPF

Reu

HIDROPATOS LTDACNPJ

ROGERIO LUIZ SEIBTCPF

Outros

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 028549

LUIZ FLAVIO SILVEIRA CYRINO· OAB MG 075273

AMANDA VISOTO DE MATOS· OAB DF 057447· CPF 005.***.***-07

ISABELA GUIMARÃES FRANCO· OAB MG 160136· CPF 109.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FRANCO em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCOCPF

Reu

HIDROPATOS LTDACNPJ

ROGERIO LUIZ SEIBTCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Nota PromissóriaRecurso Especial

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCO

Reu

ESPÓLIO DE ROGERIO LUIZ SEIBT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO LUIZ SEIBT

HIDROPATOS LTDA

Advogados

Autor:

TALITA SILVIA ALVES MARTINS TELES· OAB MG 186459· CPF 099.***.***-03

Autor:

LUIZ FLAVIO SILVEIRA CYRINO· OAB MG 75273· CPF 783.***.***-91

Autor:

ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE· OAB MG 122833· CPF 064.***.***-30

Autor:

LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ· OAB MG 143814· CPF 101.***.***-57

Autor:

PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB PR 18294· CPF 116.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

TALITA SILVIA ALVES MARTINS TELES· OAB MG 186459· CPF 099.***.***-03

Reu:

LUIZ FLAVIO SILVEIRA CYRINO· OAB MG 75273· CPF 783.***.***-91

Reu:

ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE· OAB MG 122833· CPF 064.***.***-30

Reu:

LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ· OAB MG 143814· CPF 101.***.***-57

Reu:

PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB PR 18294· CPF 116.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCO CPF: 211.308.336-15 RÉU: HIDROPATOS LTDA CPF: 26.159.640/0001-32 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 0030024-70.2013.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nul... (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 5.885.109,34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECACPF

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRACPF

JOSE MARQUES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECACPF

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRACPF

JOSE MARQUES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

JAIR MANOEL SOUTOCPF

GERALDO MARIANO CARNEIROCPF

GLINIS JOSE COIMBRACPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRACPF

JOSE MARQUES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537

Reu:

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE· OAB MG 26799· CPF 562.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Último movimento: Sem manifestação da parte (30/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRA

JOSE MARQUES FERREIRA

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Autor:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Reu:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (13/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRA

JOSE MARQUES FERREIRA

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Autor:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Reu:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (30/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRA

JOSE MARQUES FERREIRA

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Autor:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Reu:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANO; ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTO; ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA; FLORESCENA LEONTINA VIEIRA; FLORINDA MOREIRA BRAGA; GERALDO MARIANO CARNEIRO; GLINIS JOSE COIMBRA; HILDETE MOREIRA DA MOTA COIMBRA; JAIR MANOEL SOUTO; JOAO DE DEUS VIEIRA; LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA; OLDEMIRO RODRIGUES BRAGA; Embargado(a)(s) - CLEUSA MARIA FERREIRA; JOSE M... (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTOCPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA

FLORESCENA LEONTINA VIEIRACPF

FLORINDA MOREIRA BRAGACPF

+ 7 outros

Reu

CLEUSA MARIA FERREIRA

JOSE MARQUES FERREIRA

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Autor:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Autor:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Autor:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO CANCHERINI· OAB MG 132222· CPF 927.***.***-87

Reu:

DANIEL THIAGO DA SILVA· OAB MG 104537· CPF 048.***.***-80

Reu:

FILIPE LOURES RAMOS· OAB MG 125165· CPF 087.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023 Embargante(s) - DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANO; ELIANE GOMES CARNEIRO SOUTO; ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECA; FLORESCENA LEONTINA VIEIRA; FLORINDA MOREIRA BRAGA; GERALDO MARIANO CARNEIRO; GLINIS JOSE COIMBRA; HILDETE MOREIRA DA MOTA COIMBRA; JAIR MANOEL SOUTO; JOAO DE DEUS VIEIRA; LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA; OLDEMIRO RODRIGUES BRAGA; Embargado(a)(s) - CLEUSA MARIA FERREIRA; JOSE M... (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SILVANA CARLA REBELATTO CENCICPF

PAULA REGINA REBELATTOCPF

CINARA ALMEIDA REBELATTOCPF

LEANDRO REBELATTOCPF

MARIA SUELI LEMOS DE MIRANDACPF

+ 16 outros

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO

Advogados

Autor:

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ· OAB MG 128407· CPF 071.***.***-97

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

Autor:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 86523· CPF 038.***.***-00

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

NUBIA NETO JARDIM· OAB MG 87998· CPF 013.***.***-22

Último movimento: Conclusos para despacho (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA SOUTO CARNEIROCPF

JOAO DE DEUS VIEIRACPF

OLDEMIRO RODRIGUES BRAGACPF

ELISABETH MERE CARNEIRO DA FONSECACPF

JAIR MANOEL SOUTOCPF

+ 10 outros

Reu

EVANDALO MOREIRA CARNEIROCPF

LAURINDO GOMES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323

Autor:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549

Autor:

JOSE LUIZ GONCALVES· OAB MG 75692· CPF 810.***.***-00

Autor:

BETANIA DE OLIVEIRA PIRES· OAB MG 151049

+ outros advogados do autor

Reu:

THADEU HENRIQUE DOS SANTOS OSORIO· OAB MG 88282

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Inventário/Arrolamento Paralisado (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauIncidente de Suspeição Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DALVA MOREIRA DA MOTA MARIANOCPF

GERALDO MARIANO CARNEIROCPF

HILDETE MOREIRA DA MOTA COIMBRACPF

GLINIS JOSE COIMBRACPF

JOAO DE DEUS VIEIRACPF

+ 9 outros

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 3 VARA CIVEL DE PATOS DE MINAS

TENORIO DA SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549

Último movimento: Transitado em Julgado (04/04/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

DAYSE TANNOUS

SHAMIRA TANNOUS LOUREIROCPF

AGROPECUARIA VO BASSIMA LTDACNPJ

ANTONIO GERALDO DA ROCHACPF

CLECI SCHMITT SCHACHTCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039· CPF 036.***.***-88

Autor:

LINCOLN GUIMARAES HISSA· OAB MG 48886· CPF 534.***.***-49

Reu:

AMANDA CHRISTINA LOPES· OAB MG 86523· CPF 038.***.***-00

Reu:

JUAREZ LOPES DA SILVA· OAB MG 15971· CPF 033.***.***-72

Reu:

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA· OAB MG 28549· CPF 164.***.***-20

Outros

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA· OAB MG 104628· CPF 044.***.***-92

RICARDO SOUTO CARNEIRO· OAB MG 118323· CPF 057.***.***-94

JOSE MARCIANO DA SILVA NETO· OAB MG 118150

LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA· OAB MG 113794· CPF 086.***.***-15

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023· CPF 013.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 AUTOR: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA e outros; RÉU: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do desarquivamento dos autos. ** AVERBADO ** Adv - JUAREZ LOPES DA SILVA, LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA, LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA, LUIS GUST (15/02/2023)

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