LL FASHION COMERCIO DE ROUPAS - LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2011

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 22.955,23

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAXMIX COMERCIAL LTDACNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S.A.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/01/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

MAXMIX COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: LOJAS RENNER S/A, FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, E MAXMIX COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. DESNECE... (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: LOJAS RENNER S/A, FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, E MAXMIX COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. DESNECE... (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB CE 21994· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTES: LOJAS RENNER S/A, FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, E MAXMIX COMERCIAL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.223 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. DESNECE... (24/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Advogados

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB ES 17664· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/06/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (03/07/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

+ 124 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, devolvam-se os autos à Secretaria, para que fiquem sobrestados até decisão final na ADI 7066/DF, ADI 7070/DF, ADI 7078/CE e RE 1426271 (Tema 1266), vindo após, conclusos. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator (24/11/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA E SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB RS 13213· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 523.389,72

Último movimento: Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 28/01/2026 23:59. (29/01/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de MóvelRenovatória de Locação

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Reu

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751· CPF 829.***.***-63

Autor:

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS· OAB PE 21792· CPF 028.***.***-33

Reu:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751· CPF 829.***.***-63

Reu:

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS· OAB PE 21792· CPF 028.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., EMAMI PARTICIPACOES S.A, MAGUS INVESTIMENTOS S/A, MILBURN PARTICIPACOES LTDA, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225378320, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA... (22/12/2025)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PE 1088· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/12/2024)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PE 1088· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PE 1088· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PE 1088· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB PE 1088· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 12836-02.2022.8.17.2001 ** Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público em apelação, integrado por embargos de declaração. A câmara julgadora, entr... (05/02/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

MAXMIX COMERCIAL LTDACNPJ

LOJAS RENNER S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

COORDENADOR GERAL DE RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS DE RONDONIA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7042644-75.2022.8.22.0001. Agravante: Lojas Renner S.A. Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB/RO 4365) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Interposto em 15/03/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Sucedâneo de ADI. Inadequação da via eleita. 1. Mandado de segurança não pode ser utilizado como mecani... (20/09/2023)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2024 (09/10/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

MAXMIX COMERCIAL LTDACNPJ

LOJAS RENNER S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (29/07/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042644-75.2022.8.22.0001. APELANTES: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340 Polo Passivo: S. D. E. D. F. -. S., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO R... (19/07/2024)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

31/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RO 4365· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remessa (29/07/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

+ 116 outros

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

ALIANE AMARAL SAMPAIO· OAB RS 123654· CPF 033.***.***-40

Autor:

ARTHUR MARTINS FARIAS· CPF 019.***.***-48

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS130135) (28/04/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

+ 110 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

ALIANE AMARAL SAMPAIO· OAB RS 123654· CPF 033.***.***-40

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1 (21/03/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Autor:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036· CPF 519.***.***-49

Reu:

ANELISE HACKBART PORN· CPF 551.***.***-49

Reu:

RICARDO STIFELMAN· CPF 002.***.***-29

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2023)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Reu:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Reu:

HENRIQUE GAEDE· OAB PR 016036· CPF 519.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/06/2023)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LOJAS RENNER S/ACNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

RAFAEL BELTRAO BRONZON· CPF 689.***.***-00

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14 (12/06/2023)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S/ACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2023)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S/ACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Reu:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO· OAB PR 025706· CPF 001.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANELISE HACKBART PORN· CPF 551.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Advogados

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Reu:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/03/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Reu:

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR· CPF 579.***.***-63

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14 (19/03/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Reu:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACPF

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Reu:

FABIO BRUN GOLDSCHMIDT· OAB RS 044441· CPF 895.***.***-44

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANE STRECK SILVEIRA· OAB RS 066441· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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