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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Reu:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123 (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· CPF 115.***.***-52

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE - DFBH1

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123 (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· CPF 115.***.***-52

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 38248

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE - DFBH1

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 (25/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151443-37.2019.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXEQUENTE: MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO(A): DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 22/12/2025 - Juntado(a) (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

20/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

14/04/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECNPJ

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECPF

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BETIM

Outros

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Conclusos para decisão (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECPF

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Último movimento: Juntada de documento (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECPF

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECNPJ

RM VAREJO INFANTIL EIRELI MECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· CPF 115.***.***-52

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026 Petição Nº 63307/2026 - AgInt (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Remetidos os autos (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Autor:

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA· OAB MG 160600

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Recebidos os autos (01/09/2025)

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