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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

128 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para Despacho (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5109727352016813002420251114162813 (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI

Reu:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Reu:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI

Autor:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI

Reu:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Reu:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Reu:

MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERALDO CORREA FILHOCPF

BOLSA MERCANTIL DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA· OAB MG 102328· CPF 014.***.***-12

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Autor:

MANUELA PORTO RIBEIRO· CPF 763.***.***-72

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 03/03/2026. (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 205.426,32

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB DF 0000000· CPF 101.***.***-10

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Outros

ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI· OAB DF 019071

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601· CPF 030.***.***-99

CAIO SOARES JUNQUEIRA· OAB MG 070398· CPF 871.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5039654282022813002420250612154608 (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

Autor:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 076601

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 205.426,32

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 023405· CPF 115.***.***-15

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· CPF 073.***.***-35

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Autor:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Autor:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Autor:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· OAB MG 116263

Autor:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA· OAB MG 134163· CPF 018.***.***-69

Reu:

MATEUS VIEIRA NICACIO· OAB MG 151257· CPF 091.***.***-93

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

SIMONE BENTO MARTINS CIRILO· OAB MG 116263

Reu:

LUIZA ANDRADE SANTI· OAB MG 214204· CPF 112.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039654-28.2022.8.13.0024/MG AUTOR: JULIANA DE MATTOS SAFAR DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE BENTO MARTINS CIRILO (OAB MG116263) ADVOGADO(A): LUIZA ANDRADE SANTI (OAB MG214204) ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): MATEUS VIEIRA NICACIO (OAB MG151257) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO Tendo em vista a notícia de trânsito em julgado (evento 65, DOC3), cumpra a... (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 4.637,62

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

Autor:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR· CPF 089.***.***-80

Autor:

JUCILENE INDIANARA RODRIGUES DA SILVEIRA· CPF 114.***.***-77

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 087750· CPF 035.***.***-36

Autor:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 150251· CPF 099.***.***-50

Autor:

NOARA FREIRE SOUZA· OAB MG 181091· CPF 115.***.***-71

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (15/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 131.023,83

Autor

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO BRANDAO· OAB MG 028991· CPF 125.***.***-34

Autor:

EDUARDO BRANDAO· CPF 048.***.***-30

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 052.***.***-23

Outros

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

LUCIÈNNE PITCHON· OAB MG 059494

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49 (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· CPF 055.***.***-60

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Reu:

EVANDRO BRANDAO· OAB MG 028991· CPF 125.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

EVANDRO BRANDAO

Reu:

EDUARDO BRANDAO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

EVANDRO BRANDAO

Reu:

EDUARDO BRANDAO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 131.023,83

Autor

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 (10/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EDIS GERALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

EVANDRO BRANDAO

Reu:

EDUARDO BRANDAO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIS GERALDO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EDIS GERALDO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BRANDAO

Autor:

EVANDRO BRANDAO

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 119.717,87

Autor

JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

ARLÉCIO FRANCO COSTA JÚNIOR· OAB MG 073019

LUCIÈNNE PITCHON· OAB MG 059494

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Reu:

ARLECIO FRANCO COSTA JUNIOR· CPF 385.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (16/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 6.651,36

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

LUCIÈNNE PITCHON· OAB MG 059494

ARILDO CARNEIRO JUNIOR· OAB MG 126363· CPF 287.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR· CPF 287.***.***-31

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB DF 0000000· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR· OAB MG 126363· CPF 287.***.***-31

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

LUCIÈNNE PITCHON· OAB MG 059494

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR· OAB MG 126363· CPF 287.***.***-31

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

LUCIÈNNE PITCHON· OAB MG 059494

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CPF: 12.715.446/0001-81 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado DESPACHO Ciente do trânsito em julgado certificado no Id n.º 10589297943, p. 53. À Secretaria para cumprimento dos procedimentos relativos à decisão transitada, dando ciência às partes oportunamente representadas. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feito... (05/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ELLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

3. ELLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO)

4. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATO DE MAGALHAES· OAB MG 54819· CPF 545.***.***-30

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI· OAB MG 136179· CPF 098.***.***-37

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RENATO DE MAGALHÃES· OAB MG 054819· CPF 545.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO DE MAGALHAES· OAB MG 54819· CPF 545.***.***-30

Reu:

PEDRO RIZZO BAZZOLI· OAB MG 136179· CPF 098.***.***-37

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RENATO DE MAGALHÃES· OAB MG 054819· CPF 545.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883278/MG (2025/0089808-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RENATO DE MAGALHÃES - MG054819 PEDRO RIZZO BAZZOLI - MG136179 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ELLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RENATO DE MAGALHÃES - MG054819 PEDRO RIZZO BAZZOLI - MG136179 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUG... (02/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CARLOS FILGUEIRAS TAVARESCPF

JAIRO LUIZ EL HUAICK DE OLIVEIRACPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCECNPJ

VALCIR PERES DE AGUIARCPF

PATRICIA OLIVEIRA BICALHOCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

HERCULES GUERRA

Reu:

LEONARDO SIQUEIRA ALVES· OAB MG 081973

Reu:

CARLA EDUARDA DE ALMEIDA VIEIRA

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI· OAB MG 131537· CPF 992.***.***-49

Reu:

VIRGINIA BASTOS PENIDO

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS MACEDO TEIXEIRA· OAB MG 134266· CPF 086.***.***-43

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

CARLOS FILGUEIRAS TAVARESCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCECNPJ

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETOCPF

FILIPE MOREIRA GUEDESCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI

Reu:

LEONARDO SIQUEIRA ALVES· OAB MG 081973

Reu:

LILIAN GALLIAC QUEIROZ JARDIM

Reu:

GUSTAVO SILVA MACEDO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

CARLOS FILGUEIRAS TAVARESCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCECNPJ

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETOCPF

FILIPE MOREIRA GUEDESCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· CPF 968.***.***-68

Reu:

GUSTAVO SILVA MACEDO· CPF 032.***.***-43

Reu:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA· CPF 086.***.***-43

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI· CPF 992.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

CARLOS FILGUEIRAS TAVARESCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCECNPJ

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETOCPF

FILIPE MOREIRA GUEDESCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

HERCULES GUERRA

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Reu:

GUSTAVO SILVA MACEDO

Reu:

LEONARDO SIQUEIRA ALVES· OAB MG 081973

Reu:

LILIAN GALLIAC QUEIROZ JARDIM

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

CARLOS FILGUEIRAS TAVARESCPF

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCECNPJ

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETOCPF

FILIPE MOREIRA GUEDESCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

HERCULES GUERRA

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

GUSTAVO SILVA MACEDO

Reu:

LEONARDO SIQUEIRA ALVES· OAB MG 081973

Reu:

LILIAN GALLIAC QUEIROZ JARDIM

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

10. MARIA CAROLINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

11. MARLENE LACERDA FILGUEIRAS (AGRAVADO)

12. NILSA GONCALVES DA SILVA (AGRAVADO)

13. PATRICIA OLIVEIRA BICALHO (AGRAVADO)

14. PEDRO MOREIRA GUEDES (AGRAVADO)

+ 9 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO SILVA MACEDO· OAB MG 77161· CPF 032.***.***-43

Autor:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA· OAB MG 134266· CPF 086.***.***-43

Autor:

FERNANDO ROCHA SARUBI· OAB MG 131537· CPF 992.***.***-49

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SILVA MACEDO· OAB MG 77161· CPF 032.***.***-43

Reu:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA· OAB MG 134266· CPF 086.***.***-43

Reu:

FERNANDO ROCHA SARUBI· OAB MG 131537· CPF 992.***.***-49

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2016

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Reu:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Último movimento: Juntada de documento (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Reu:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Reu:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Autor:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Reu:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Reu:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Reu:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Reu:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Autor:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318

Reu:

FABIOLA RABELO WILLIAM

Reu:

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRESCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

2. QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Autor:

CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318· CPF 752.***.***-44

Autor:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816· CPF 049.***.***-95

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 97816· CPF 049.***.***-95

Reu:

CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 059318· CPF 752.***.***-44

Reu:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS· OAB MG 097816· CPF 049.***.***-95

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318· CPF 752.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133020-34.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MAPEMA PRODUCOES & EVENTOS LTDA CPF: 04.547.429/0001-54 e outros MUNIC... (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

RAFHAEL LEVINO DANTAS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

RAFHAEL LEVINO DANTAS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897066/MG (2025/0111315-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: LUCIÈNNE PITCHON - MG059494 RAFHAEL LEVINO DANTAS - MG186843 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o Município de Belo Horizonte se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a,... (26/05/2026)

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