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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

DeserçãoDeserçãoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

08/07/2023

Distribuição

08/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ANTUNES XAVIERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

DeserçãoDeserçãoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOCPF

MARCELO JOSE DE OLIVEIRACPF

GILBERTO ANTUNES XAVIERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO ANTUNES XAVIER

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Expedição de Ofício nº 041219/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2006

Distribuição

11/01/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

ROGERIO ALBERTO SOL JUNIOR

ROBSON DA COSTA OLIVEIRA

Advogados

Reu:

ANTONIO VALDIR JAYME· CPF 855.***.***-20

Reu:

CRISTIANO JOUKHADAR· OAB SP 164340· CPF 254.***.***-00

Reu:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Reu:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO· OAB SP 427787· CPF 340.***.***-90

Reu:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2553360/SP (2024/0021294-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBSON DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTIANO JOUKHADAR - SP164340 LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO - SP427787 MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROGERIO ALBERTO SOL JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBSON DA COSTA OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTI... (05/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON DA COSTA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO JOUKHADAR· OAB SP 164340· CPF 254.***.***-00

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO· OAB SP 427787· CPF 340.***.***-90

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON DA COSTA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004885502006826000120250214115724 (14/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON DA COSTA OLIVEIRA

Reu

E. 6 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

CRISTIANO JOUKHADAR· OAB SP 164340· CPF 254.***.***-00

Autor:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO· OAB SP 427787· CPF 340.***.***-90

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

IncêndioHabeas Corpus

Ajuizamento

23/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Reu:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Definitivo (24/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

IncêndioHabeas Corpus

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCELO JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Reu:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Reu:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Definitivo (02/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Transferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Contagem de Prazo para os BenefíciosHabeas Corpus

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Reu:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Reu:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Definitivo (04/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Reu:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO· OAB SP 466658· CPF 295.***.***-12

Reu:

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503634-71.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUAN KEVEN CAMPOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Autos 2023/001524 Após cadastrada e regularizada a guia de recolhimento, bem como procedido as devidas anotações e comunicações, inclusive com relação a execução da multa e após, nos termos do Prov. CG 05/2022, arquivem-se os presentes autos. Guarulhos, 14 de outubro de 2025.... (17/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUESCPF

ALLANY FABILLY ROCHA LIMACPF

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZACPF

DEIVISON SANTOS DE ALMEIDA

+ 22 outros

Advogados

Autor:

DEIVISON SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 65513· CPF 022.***.***-95

Autor:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA· OAB SP 292269· CPF 086.***.***-08

Autor:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Autor:

REGINALDO DOS ANJOS SANTANA· OAB BA 77831· CPF 862.***.***-06

Autor:

MOISES SOUZA DE OLIVEIRA PAIM· OAB BA 45034· CPF 014.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

DEIVISON SANTOS DE ALMEIDA· OAB BA 65513· CPF 022.***.***-95

Reu:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA· OAB SP 292269· CPF 086.***.***-08

Reu:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Reu:

REGINALDO DOS ANJOS SANTANA· OAB BA 77831· CPF 862.***.***-06

Reu:

MOISES SOUZA DE OLIVEIRA PAIM· OAB BA 45034· CPF 014.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (27/04/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2024)

Ver detalhes

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Reu:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS· OAB SP 300912· CPF 150.***.***-05

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2023 (18/09/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PRESIDENTE CD CPC-032/63/19 E CD N030/61/19

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS· OAB SP 300912· CPF 150.***.***-05

Reu:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA· OAB SP 421019· CPF 109.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância (29/02/2024)

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