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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadeIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostos+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Outros

REBECA MOREIRA DE QUEIROZ· OAB CE 037746

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 043243

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190441/CE (2024/0479290-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A RECORRENTE: TERMACO TRANSPORTES S.A RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A. RECORRENTE: TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE022128 VICTOR VALENÇA MAIA - CE038700 LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO - CE0422... (06/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (23/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.ACNPJ

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

TERMACO TERMINAIS RETROPORTUARIOS S.A.CNPJ

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· CPF 020.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (16/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 700.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190909/CE (2025/0000660-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS - CE022128 VICTOR VALENÇA MAIA - CE038700 LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO - CE042244 VITOR HUGO SOMBRA SOARES - CE046520 GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES - CE046123 HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA - CE046405 LEVI OLIVEIRA MATOS - CE043243 CAIO BRUNO MARQUES MAZZA - CE... (25/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 700.000,00

Autor

LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (23/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadeCofinsContribuições Sociais+3

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 700.000,00

Autor

LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· CPF 020.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIMA TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 46405

Autor:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 42244

Autor:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 45657· CPF 050.***.***-33

Autor:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 46123

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 46405

Reu:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 42244

Reu:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 45657· CPF 050.***.***-33

Reu:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 46123

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

04/02/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Outros

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 038700

RENATO RODRIGUES GOMES· OAB CE 036001

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 022128

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Reu:

RENATO RODRIGUES GOMES· CPF 014.***.***-14

Reu:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (02/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SOLAR MAGAZINE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

GLAUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· CPF 070.***.***-21

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (11/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosRecurso Especial

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. (REQUERENTE)

2. VERDE - FACILITIES & NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA (REQUERENTE)

3. SERVNAC SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (REQUERENTE)

Reu

4. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 046405

Autor:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 046123

Autor:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 022128

Autor:

EDUARDO MACIEL DE MELO PEIXOTO BARREIRA· OAB CE 044819

+ outros advogados do autor

Reu:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 046405

Reu:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 046123

Reu:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

Reu:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 022128

Reu:

EDUARDO MACIEL DE MELO PEIXOTO BARREIRA· OAB CE 044819

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO MUCURIPE/CE

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Outros

VITORIA CAVALCANTE ANDRADE· OAB CE 053707

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 043243

+ outros representantes

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (28/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO MUCURIPE/CE

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

LUCAS NOGUEIRA HOLANDA· CPF 041.***.***-70

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0820642262023405810020250513152341 (13/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.CPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB RJ 93204· CPF 892.***.***-91

Autor:

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

Autor:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 042244

Autor:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 046405

Autor:

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

Reu:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 042244

Reu:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· OAB CE 046405

Reu:

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

Reu:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO MUCURIPE/CE, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em face da baixa dos autos do eg. TRF da 5ª Região, requeiram as partes o que entenderem de direito. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Prazo contado em dobro em... (29/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

24/01/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMERCIAL VIEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Outros

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 046123

MARIA CLARA BARBOSA BARROS· OAB CE 044535

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 042244

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 038700

RONDINELI DE FREITAS EVANGELISTA· OAB CE 030171

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL VIEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (15/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMERCIAL VIEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SP RN GELATERIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RIO GRANDE DO NORTE

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Reu:

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIA

Outros

VITORIA CAVALCANTE ANDRADE· OAB CE 053707

MAURA STHEFANY BARBOSA ALVES· OAB CE 053628

LETICIA CHEAB DE FREITAS FRANCA· OAB CE 052604

BRUNO COSTA BANDEIRA· OAB CE 052513

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 045657

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (23/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2023

Distribuição

18/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SP RN GELATERIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SP RN GELATERIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· CPF 668.***.***-34

Autor:

VICTOR VALENCA MAIA· CPF 062.***.***-30

Autor:

LETICIA VASCONCELOS PARAISO· CPF 046.***.***-45

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· CPF 020.***.***-35

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (19/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SP RN GELATERIA LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

SP RN GELATERIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2155149/CE (2024/0242679-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. AGRAVANTE: SERVNAC SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AGRAVANTE: VERDE - FACILITIES & NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ093204 FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE015361 HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA - CE046405 BRUNA FERREIRA GOMES BRINGEL - CE051208 ANA BEATRIZ DOS SANTOS DINIZ... (21/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SERVNAC SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDACNPJ

SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

HELLEN FONSECA MOTA DE OLIVEIRA· CPF 045.***.***-55

Reu:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS DINIZ· CPF 050.***.***-41

Reu:

BEATRIZ PEREIRA DE NEGREIROS· CPF 614.***.***-00

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (17/04/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CEARA

Reu

SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDACNPJ

SERVNAC SOLUCOES EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 015361· CPF 804.***.***-91

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 013371· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (02/07/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Incidência sobre LucroEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 43243

Autor:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· OAB CE 46520· CPF 020.***.***-35

Autor:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 42244

Autor:

RAYNARA OLIVEIRA SANTOS· OAB CE 55279

Autor:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 45657· CPF 050.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

LEVI OLIVEIRA MATOS· OAB CE 43243

Reu:

VITOR HUGO SOMBRA SOARES· OAB CE 46520· CPF 020.***.***-35

Reu:

LETÍCIA VASCONCELOS PARAISO· OAB CE 42244

Reu:

RAYNARA OLIVEIRA SANTOS· OAB CE 55279

Reu:

CAIO BRUNO MARQUES MAZZA· OAB CE 45657· CPF 050.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (17/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

Reu

J MACEDO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Autor:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 22128· CPF 668.***.***-34

Autor:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 46123

Autor:

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 38700· CPF 062.***.***-30

Autor:

MARIA CLARA BARBOSA BARROS· OAB CE 44535· CPF 604.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS· OAB CE 22128· CPF 668.***.***-34

Reu:

GLÁUCIA MARIA LIMA RODRIGUES· OAB CE 46123

Reu:

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 38700· CPF 062.***.***-30

Reu:

MARIA CLARA BARBOSA BARROS· OAB CE 44535· CPF 604.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J MACEDO S/A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 APELADO: FAZENDA NACIONAL, J MACEDO S/A ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITES DO PED... (20/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TERMACO TRANSPORTES S.ACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Autor:

MARIA CLARA BARBOSA BARROS· OAB CE 44535· CPF 604.***.***-74

Autor:

ANDERSON JULIÃO MACIEL· OAB CE 36468· CPF 042.***.***-65

Autor:

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 38700· CPF 062.***.***-30

Autor:

RENATO RODRIGUES GOMES· OAB CE 36001· CPF 014.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES· OAB CE 15361· CPF 804.***.***-91

Reu:

MARIA CLARA BARBOSA BARROS· OAB CE 44535· CPF 604.***.***-74

Reu:

ANDERSON JULIÃO MACIEL· OAB CE 36468· CPF 042.***.***-65

Reu:

VICTOR VALENÇA MAIA· OAB CE 38700· CPF 062.***.***-30

Reu:

RENATO RODRIGUES GOMES· OAB CE 36001· CPF 014.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811887-52.2019.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não... (20/02/2026)

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