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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 51.970,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

Advogados

Autor:

VICTOR PENITENTE TREVIZAN· CPF 314.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

Autor:

GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB RJ 162326· CPF 115.***.***-47

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAGCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR PENITENTE TREVIZAN· CPF 314.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

Autor:

GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB RJ 162326· CPF 115.***.***-47

Reu:

GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA· CPF 111.***.***-54

Reu:

ANA PAULA SOARES MANSSINI· OAB SP 233071· CPF 295.***.***-90

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 51.970,00

Autor

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAGCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB RJ 127346· CPF 053.***.***-93

Autor:

VICTOR PENITENTE TREVIZAN· CPF 314.***.***-92

Reu:

GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA· CPF 111.***.***-54

Reu:

ANA PAULA SOARES MANSSINI· OAB SP 233071· CPF 295.***.***-90

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TERMINAL MARíTIMO DO GUARUJá S.A - TERMAG

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Advogados

Autor:

ANA PAULA SOARES MANSSINI· OAB SP 233071· CPF 295.***.***-90

Autor:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB SP 329434

Autor:

GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB SP 357547

Autor:

VICTOR PENITENTE TREVIZAN· OAB SP 285844· CPF 314.***.***-92

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA SOARES MANSSINI· OAB SP 233071· CPF 295.***.***-90

Reu:

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA· OAB SP 329434

Reu:

GEDHAM MEDEIROS GOMES· OAB SP 357547

Reu:

VICTOR PENITENTE TREVIZAN· OAB SP 285844· CPF 314.***.***-92

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001694-65.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Terminal Marítimo do Guarujá S.a - Termag - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte interessada, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (OAB 329434/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (O... (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA APARECIDA ALVES RIBEIROCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA· OAB SP 405659· CPF 423.***.***-09

Reu:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· CPF 332.***.***-60

Outros

MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA· OAB SP 382247· CPF 398.***.***-81

ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO· OAB SP 266080· CPF 083.***.***-03

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· OAB SP 389699· CPF 045.***.***-04

ROBERTO SHINJI INOKUTI· OAB SP 213476

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARUJA

Reu

MARIA APARECIDA ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Autor:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· CPF 045.***.***-04

Reu:

ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO· CPF 083.***.***-03

Reu:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA· OAB SP 405659· CPF 423.***.***-09

Reu:

MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA· CPF 398.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Autor:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· CPF 045.***.***-04

Reu:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA· OAB SP 405659· CPF 423.***.***-09

Reu:

MARIANA VERONEZ CARNEIRO COSTA· CPF 398.***.***-81

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (03/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

VALTER SUMAN (PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARUJA)CPF

Outros

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARUJA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

VALTER SUMAN (PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARUJA)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Erro MédicoRecurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Autor:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Reu:

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAMIAO PEREIRA SOARESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR COELHO· OAB SP 196531· CPF 246.***.***-19

Autor:

JOSE HENRIQUE COELHO· OAB SP 132186· CPF 070.***.***-84

Outros

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARUJA

Reu

DAMIAO PEREIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· CPF 332.***.***-60

Autor:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· CPF 045.***.***-04

Reu:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Reu:

PAULO CESAR COELHO· OAB SP 196531· CPF 246.***.***-19

Reu:

JOSE HENRIQUE COELHO· OAB SP 132186· CPF 070.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAMIAO PEREIRA SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

Advogados

Autor:

PAULO CESAR COELHO· OAB SP 196531· CPF 246.***.***-19

Autor:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Autor:

JOSE HENRIQUE COELHO· OAB SP 132186· CPF 070.***.***-84

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Reu:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· CPF 045.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAMIAO PEREIRA SOARESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/12/2017)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Regime EstatutárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMIÃO PEREIRA SOARES

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE HENRIQUE COELHO· OAB SP 132186· CPF 070.***.***-84

Autor:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Autor:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· OAB SP 389699· CPF 045.***.***-04

Autor:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Autor:

PAULO CÉSAR COELHO· OAB SP 196531· CPF 246.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE HENRIQUE COELHO· OAB SP 132186· CPF 070.***.***-84

Reu:

MARCUS ANTONIO COELHO· OAB SP 191005· CPF 250.***.***-61

Reu:

MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM· OAB SP 389699· CPF 045.***.***-04

Reu:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Reu:

PAULO CÉSAR COELHO· OAB SP 196531· CPF 246.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000571-42.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - DAMIÃO PEREIRA SOARES - Vistos. Cumpra-se o julgado. Não havendo requerimento no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos definitivamente. Caso a parte exequente manifeste interesse na instauração do incidente de cumprimento de sentença, o requerimento deverá ser apresentado, por meio de peticionamento eletrônico, conforme disposto no Comuni... (24/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UBIRAJARA KEUTENEDJIAN ESPOLIO DE

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Advogados

Autor:

PATRÍCIA ALVES SUGANELLI· OAB SP 134943· CPF 111.***.***-47

Autor:

ARLINDO MARCOS GUCHILO· OAB SP 79253· CPF 733.***.***-53

Autor:

EDUARDO SPOLON· OAB SP 298541· CPF 326.***.***-26

Autor:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Autor:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRÍCIA ALVES SUGANELLI· OAB SP 134943· CPF 111.***.***-47

Reu:

ARLINDO MARCOS GUCHILO· OAB SP 79253· CPF 733.***.***-53

Reu:

EDUARDO SPOLON· OAB SP 298541· CPF 326.***.***-26

Reu:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD· OAB SP 296883· CPF 314.***.***-16

Reu:

GUILHERME TILKIAN· OAB SP 257226· CPF 224.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006511-51.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBIRAJARA KEUTENEDJIAN ESPOLIO DE e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte interessada, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), PA... (17/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 2.508,00

Autor

REGINA COELE PIRES DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Outros

PAULO FERNANDO FORDELLONE· OAB SP 114870· CPF 080.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 2.508,00

Autor

REGINA COELE PIRES DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

MUNICIPALIDADE DE GUARUJACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO FORDELLONE· OAB SP 114870· CPF 080.***.***-94

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 499,57

Autor

ANA LUCIA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Outros

JULIANA ALVES DOS SANTOS· OAB SP 369128· CPF 392.***.***-77

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 499,57

Autor

ANA LUCIA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA ALVES DOS SANTOS· OAB SP 369128· CPF 392.***.***-77

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 499,57

Autor

ANA LUCIA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPALIDADE DE GUARUJACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 499,57

Autor

ANA LUCIA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPALIDADE DE GUARUJACNPJ

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA ALVES DOS SANTOS· OAB SP 369128· CPF 392.***.***-77

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RENATA DE FREITAS RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Outros

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA DE FREITAS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/04/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Reu

RENATA DE FREITAS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RENATA DE FREITAS RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Reu:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RENATA DE FREITAS RODRIGUESCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BADRI LOUTFI· OAB SP 104964· CPF 029.***.***-30

Reu:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA· OAB SP 257117· CPF 332.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARJOLET DAIGNEAULTCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA· OAB MG 213985· CPF 129.***.***-08

Autor:

MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES· OAB MG 210710· CPF 107.***.***-65

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 2.400,00

Autor

RENATO PEREIRA DO CARMOCPF

Reu

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA· OAB SP 375382· CPF 375.***.***-07

Reu:

ROBERTO SHINJI INOKUTI· CPF 272.***.***-43

Reu:

SUELI CIURLIN· OAB SP 77675· CPF 008.***.***-81

Outros

CLAUDIO TAKESHI TUDA· OAB SP 119151

LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS· OAB SP 350811

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 2.400,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICíPIO DE GUARUJáCNPJ

Reu

RENATO PEREIRA DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS· CPF 393.***.***-33

Autor:

SUELI CIURLIN· OAB SP 77675· CPF 008.***.***-81

Reu:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA· OAB SP 375382· CPF 375.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2025)

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