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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

113 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARCIO AUGUSTO RIBEIROCPF

SIRDES MENDES CAVALCANTE JUNIORCPF

RAPHAEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRACPF

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

EDIVAN CASEMIRO PAULINO FILHO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO· OAB CE 22045· CPF 672.***.***-68

Reu:

JONAS FARIAS ALVES· OAB CE 25849· CPF 009.***.***-44

Reu:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

Reu:

TIBERIO ALMEIDA PERES· OAB CE 19230· CPF 847.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA· OAB CE 46525· CPF 056.***.***-96

Último movimento: Juntada de Outros documentos (03/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO EDVALDO BARROS DA COSTACPF

EDIVAN CASEMIRO PAULINO FILHO

MARCIO AUGUSTO RIBEIROCPF

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

SIRDES MENDES CAVALCANTE JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

TIBERIO ALMEIDA PERES· OAB CE 19230· CPF 847.***.***-34

Autor:

RENATO ALBUQUERQUE SOARES· OAB CE 18172· CPF 643.***.***-68

Autor:

VITOR ALMEIDA PERES· OAB CE 29684· CPF 014.***.***-80

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor:

IGOR PINHEIRO COUTINHO· OAB CE 25242· CPF 405.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remessa (25/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA GARCIA GOMESCPF

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

LUIZ HENRIQUE TAMAKI· OAB SP 207182· CPF 295.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75373/CE (2024/0467737-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FERNANDA GARCIA GOMES RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025. (16/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Recebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GARCIA GOMESCPF

FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PAULO MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/02/2017

Distribuição

08/02/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DANIEL MELO DE CORDEIROCPF

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 63266/CE (2020/0079210-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DANIEL MELO DE CORDEIRO ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(S) - CE012359 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RAFAELLA TAVORA XIMENES E OUTRO(S) - CE019331 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (25/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL MELO DE CORDEIROCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

RAFAELLA TAVORA XIMENES· CPF 623.***.***-49

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCOS ANDRE HENRIQUE DA SILVACPF

JOSE GERARDO LIBERATO DE SOUSACPF

FRANCISCO CARLOS DE CASTROCPF

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

EVANDRO PIRES DE LEMOS JÚNIOR· OAB AL 011483· CPF 976.***.***-59

TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA· OAB CE 030940

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Gratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANDRE HENRIQUE DA SILVACPF

JOSE GERARDO LIBERATO DE SOUSACPF

FRANCISCO CARLOS DE CASTROCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (27/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

19/07/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (15/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

20/07/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO FEDERALCPF

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARA - SINCOJUSTCNPJ

Advogados

Reu:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 (25/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARA - SINCOJUSTCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA· CPF 534.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0810900502018405810020250513152625 (13/05/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARA - SINCOJUSTCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Gratificação Complementar de VencimentoRecurso Especial

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Autor:

GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 014716

Reu:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 12359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA· OAB CE 014716

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810900-50.2018.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática p... (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2015

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARA - SINCOJUSTCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MAIA TEIXEIRA· CPF 856.***.***-68

Reu:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Outros

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO· OAB CE 020716

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO CEARA - SINCOJUSTCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0171413172015806000120250318142026 (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

08/04/2019

Valor

R$ 40.988,94

Autor

REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUESCPF

ESTADO DO CEARáCNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (25/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 40.988,94

Autor

REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (03/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARGARIDA MARIA VIEIRA BRASILCPF

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Autor:

TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA· CPF 907.***.***-53

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Outros

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO· OAB CE 020716

TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA· OAB CE 030940

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75893/CE (2025/0085733-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARGARIDA MARIA VIEIRA BRASIL ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA - CE030940 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO - CE020716 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025. (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Gratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARGARIDA MARIA VIEIRA BRASILCPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Autor:

TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA· CPF 907.***.***-53

Reu:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO· CPF 005.***.***-29

Último movimento: Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181) - Petição Nº 2026/00209725 - RE nos EDcl no AgInt RMS 75893 (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Demissão ou ExoneraçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Autor:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 12359· CPF 542.***.***-20

Autor:

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO· OAB CE 8020· CPF 356.***.***-04

Autor:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Autor:

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO· OAB CE 008020· CPF 356.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Reu:

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 12359· CPF 542.***.***-20

Reu:

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO· OAB CE 8020· CPF 356.***.***-04

Reu:

MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE· OAB CE 012359· CPF 542.***.***-20

Reu:

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO· OAB CE 008020· CPF 356.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2885063/CE (2025/0092914-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO - CE008020 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 DECISÃO 1.Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.... (27/05/2026)

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