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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART· OAB MG 097051· CPF 009.***.***-18

Autor:

SOCRATES D' AVILA BARTHOLOMEU· CPF 745.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO· OAB MG 184249· CPF 096.***.***-94

SOCRATES D' AVILA BARTHOLOMEU· OAB MG 101055

EDUARDO GONZAGA DE PAULA· OAB MG 166563· CPF 083.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZ em 13/02/2026 23:59. (14/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART· OAB MG 097051· CPF 009.***.***-18

Autor:

EDUARDO GONZAGA DE PAULA· CPF 083.***.***-41

Autor:

SOCRATES D' AVILA BARTHOLOMEU· CPF 745.***.***-00

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 096.***.***-94

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· CPF 143.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART· OAB MG 97051· CPF 009.***.***-18

Autor:

SOCRATES DAVILA BARTHOLOMEU· CPF 745.***.***-00

Outros

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

SOCRATES D' AVILA BARTHOLOMEU· OAB MG 101055

DEISE DUTRA DIAS· OAB MG 159493· CPF 095.***.***-29

Último movimento: Decorrido prazo de BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZ em 13/02/2026 23:59. (14/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ BASTOS DE ASSIS DINIZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE SIMOES GOULART· OAB MG 97051· CPF 009.***.***-18

Autor:

EDUARDO GONZAGA DE PAULA· OAB MG 166563· CPF 083.***.***-41

Autor:

SOCRATES DAVILA BARTHOLOMEU· CPF 745.***.***-00

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 096.***.***-94

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 3.007,52

Autor

CELIO DA ROCHA MELLO NETOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIANGELA EVANGELISTA PEREIRACPF

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAZ DUARTE LOBO RESENDE· OAB MG 147342· CPF 086.***.***-24

Autor:

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 124080· CPF 655.***.***-15

Outros

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/12/2025 (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Reu

MARIANGELA EVANGELISTA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCA· OAB MG 124080· CPF 655.***.***-15

Reu:

TOMAZ DUARTE LOBO RESENDE· OAB MG 147342· CPF 086.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIANGELA EVANGELISTA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173

Reu:

TOMAZ DUARTE LOBO RESENDE

Reu:

FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (20/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial - CEJUSC

Fornecimento de MedicamentosExecução de Título Judicial - CEJUSC

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CPF

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

DEIWIT BRUNO COELHO FONSECACPF

Advogados

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

Autor:

KAMILA RODRIGUES GARBULHA· OAB MG 171078

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO· OAB MG 143084· CPF 015.***.***-48

Autor:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO· OAB MG 143084· CPF 015.***.***-48

Reu:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

Reu:

IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO· OAB MG 178455· CPF 125.***.***-44

Reu:

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139

+ outros advogados do reu

Outros

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR RAIMUNDO MESSIAS JUNIOR DA 2 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Acidente de TrânsitoConflito de competência cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (02/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/01/2012

Distribuição

09/01/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ANTÔNIO FONSECA VIANACPF

GLACIELY RESENDE FONSECACPF

ROSANGELA GONCALVES PEREIRA DE RESENDECPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO PINHEIRO DIAS· OAB MG 122920· CPF 870.***.***-72

Reu:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

Outros

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351· CPF 080.***.***-24

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139· CPF 013.***.***-17

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR· OAB MG 54418· CPF 606.***.***-04

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Reu

GERALDO ANTÔNIO FONSECA VIANACPF

ROSANGELA GONCALVES PEREIRA DE RESENDECPF

GLACIELY RESENDE FONSECACPF

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DEISE DUTRA DIAS

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771

Reu:

LUCIANO PINHEIRO DIAS

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Reu:

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351

Reu:

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139

Reu:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabilitação

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

Reu:

DEISE DUTRA DIAS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2012

Distribuição

17/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

GERALDO ANTÔNIO FONSECA VIANACPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGISTICA S/A

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Autor:

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351· CPF 080.***.***-24

Autor:

LUCIANO PINHEIRO DIAS· OAB MG 122920· CPF 870.***.***-72

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351· CPF 080.***.***-24

Reu:

LUCIANO PINHEIRO DIAS· OAB MG 122920· CPF 870.***.***-72

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, DEISE DUTRA DIAS, HENRIQUE ALVES XAVIER, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANO PINHEIRO DIAS, LUCIANO PINHEIRO DIAS, LUCIANO PINHEIRO DIAS, MARCO TULIO PINTO... (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

GERALDO ANTÔNIO FONSECA VIANACPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGISTICA S/A

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Autor:

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351· CPF 080.***.***-24

Autor:

LUCIANO PINHEIRO DIAS· OAB MG 122920· CPF 870.***.***-72

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755· CPF 213.***.***-17

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

HENRIQUE ALVES XAVIER· OAB MG 176351· CPF 080.***.***-24

Reu:

LUCIANO PINHEIRO DIAS· OAB MG 122920· CPF 870.***.***-72

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

MARIA DA APARECIDA ALVARENGA RIBEIROCPF

WILDO LAERTE ALVARENGA RIBEIROCPF

GILDO LAERCIO ALVARENGA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

GRACILEIA APARECIDA ALVARENGA RIBEIROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO· OAB MG 143084

Autor:

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Autor:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

Autor:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI· OAB SP 256755

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN· OAB MG 113325

Reu:

JEFFERSON SILVA GUIMARAES· OAB MG 107149

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771

Outros

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/01/2012

Distribuição

09/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA APARECIDA ALVARENGA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN· OAB MG 113325· CPF 066.***.***-43

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Autor:

JEFFERSON SILVA GUIMARAES· OAB MG 107149· CPF 070.***.***-07

Autor:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN· OAB MG 113325· CPF 066.***.***-43

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Reu:

JEFFERSON SILVA GUIMARAES· OAB MG 107149· CPF 070.***.***-07

Reu:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

Reu

MARIA DA APARECIDA ALVARENGA RIBEIROCPF

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN· OAB MG 113325· CPF 066.***.***-43

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Autor:

JEFFERSON SILVA GUIMARAES· OAB MG 107149· CPF 070.***.***-07

Autor:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN· OAB MG 113325· CPF 066.***.***-43

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO· OAB SP 31464· CPF 030.***.***-34

Reu:

JEFFERSON SILVA GUIMARAES· OAB MG 107149· CPF 070.***.***-07

Reu:

LAURA BERNIS MOHALLEM· OAB MG 214421

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, JEFFERSON SILVA GUIMARAES, JEFFERSON SILVA GUIMARAES, JEFFERSON SILVA GUIMARAES, JEFFERSON SILVA GUIMARAES, JEFFERSON SILVA GUIMARAES, LAURA BERNIS MOHALLEM, LOYANN... (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Indenização por Dano MoralProcedimento Sumário

Ajuizamento

28/06/2011

Distribuição

28/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

JAQUELINE FABRICIA SILVA RESENDECPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

Autor:

DEISE DUTRA DIAS· OAB MG 159493· CPF 095.***.***-29

Autor:

WILSON TAVARES BASTOS· OAB MG 101899· CPF 052.***.***-28

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MG 101943

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

Reu:

DEISE DUTRA DIAS· OAB MG 159493· CPF 095.***.***-29

Reu:

WILSON TAVARES BASTOS· OAB MG 101899· CPF 052.***.***-28

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MG 101943

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

JAQUELINE FABRICIA SILVA RESENDECPF

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

MRS LOGÍSTICA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Advogados

Autor:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

Autor:

DEISE DUTRA DIAS· OAB MG 159493· CPF 095.***.***-29

Autor:

WILSON TAVARES BASTOS· OAB MG 101899· CPF 052.***.***-28

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MG 101943

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI· OAB MG 149163· CPF 150.***.***-73

Reu:

DEISE DUTRA DIAS· OAB MG 159493· CPF 095.***.***-29

Reu:

WILSON TAVARES BASTOS· OAB MG 101899· CPF 052.***.***-28

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA· OAB MG 101943

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sequestro de Verbas PúblicasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

ISADORA RESENDE INACIOCPF

NICOLA TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Autor:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Autor:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Reu:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Reu:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Sequestro de Verbas PúblicasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

ISADORA RESENDE INACIOCPF

NICOLA TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Autor:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Autor:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Reu:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Reu:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sequestro de Verbas PúblicasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS

Reu

ISADORA RESENDE INACIOCPF

NICOLA TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Autor:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Autor:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Autor:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Autor:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS· OAB MG 62771· CPF 143.***.***-53

Reu:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO· OAB MG 67342· CPF 609.***.***-49

Reu:

RENATO FIRMINO DE REZENDE· OAB MG 125139· CPF 913.***.***-72

Reu:

FERNANDA CRISTINA RESENDE INACIO· OAB MG 137387· CPF 091.***.***-28

Reu:

MARIANA MOURA DE URZEDO· OAB MG 208929· CPF 129.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS, Prefeito(a) Municipal de, ENTRE RIOS DE MINAS; Agravado(a)(s) - ISADORA RESENDE INACIO; NICOLA TURISMO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão... (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO RODRIGUES FERNANDES

HERCULIS HIGOR DE REZENDE

LAVATER PONTES JUNIORCPF

RONEY BRAGA PACHECO

VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MELO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO SEBASTIAO CHEIR DIB

Autor:

ISABELA DE ABREU BARRA

Autor:

GILMAR FERNANDES

Autor:

PAULO EMILIO DERENUSSON

Autor:

ELAINE CRISTINA RAMALHO BORDONI

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864313/MG (2025/0061536-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA COSTA MELO ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG094924 WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MG114450 AGRAVANTE: LAVATER PONTES JUNIOR ADVOGADOS: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065 BEATRIZ SANTANA DUARTE - MG137988 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAVATER PONTES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 058065

Autor:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988

Autor:

RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA COSTA MELOCPF

LAVATER PONTES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO· CPF 260.***.***-34

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· CPF 928.***.***-68

Autor:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· CPF 090.***.***-16

Autor:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· CPF 745.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA COSTA MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA COSTA MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAVATER PONTES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 058065

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Autor:

RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR

Autor:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTHA FERREIRA SIMAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LAVATER PONTES JUNIORCPF

ESPOLIO DE DIMAS GOULART DA SILVEIRA

VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MELO

TRIAN ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

JESSE LUIS GAIOTTO DE MORAES

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Reu:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 058065

Reu:

RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER

Reu:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LAVATER PONTES JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESPOLIO DE DIMAS GOULART DA SILVEIRA

VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MELO

TRIAN ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

COM JVC LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR

Autor:

JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

Autor:

EMERSON DE OLIVEIRA

Autor:

CARLOS MAGNO BRACARENSE

+ outros advogados do autor

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Reu:

ALEXANDRE DE CASTRO GOULART

Reu:

CLEBER GONCALVES CAIXETA

Reu:

JOSE FERREIRA FILHO

Reu:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA COSTA MELOCPF

TRIAN ARTES GRAFICAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LAVATER PONTES JUNIORCPF

ESPOLIO DE DIMAS GOULART DA SILVEIRA

VANILDA OLIVEIRA SOUZA DA COSTA MELO

COM JVC LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Autor:

JOSE FERREIRA FILHO

Reu:

KASSANDRA BATISTA DA COSTA

Reu:

RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER

Reu:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAVATER PONTES JUNIOR (AGRAVANTE)

3. JOSE CARLOS DA COSTA MELO (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 58065· CPF 745.***.***-91

Autor:

JOSÉ AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO· OAB MG 94924· CPF 260.***.***-34

Autor:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988· CPF 090.***.***-16

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 114450· CPF 928.***.***-68

Autor:

JOSÉ AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO· OAB MG 094924

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO· OAB MG 58065· CPF 745.***.***-91

Reu:

JOSÉ AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO· OAB MG 94924· CPF 260.***.***-34

Reu:

BEATRIZ SANTANA DUARTE· OAB MG 137988· CPF 090.***.***-16

Reu:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 114450· CPF 928.***.***-68

Reu:

JOSÉ AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO· OAB MG 094924

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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