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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

19/07/2018

Valor

R$ 497.672,63

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDACNPJ

MEDINA OSORIO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 64975· CPF 530.***.***-53

Reu:

THIAGO AYRES MENDES· OAB TO 10900· CPF 672.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0031301-11.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RS064975) REQUERENTE: MEDINA OSORIO ADVOGADOS ADVOGADO(A): FABIO MEDINA OSORIO (OAB RS064975) (30/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 129.289,99

Autor

MEDINA OSORIO ADVOGADOSCNPJ

2 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 64975· CPF 530.***.***-53

Reu:

NIVAIR VIEIRA BORGES· OAB TO 1017· CPF 534.***.***-00

Reu:

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM· OAB TO 790· CPF 472.***.***-87

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15 (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2014

Distribuição

03/02/2015

Valor

R$ 10.500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2040286/SP (2022/0127040-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI002525 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - DF029786 RENATO FARORO PAIROL - SP235151 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - DF056258 GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES - DF064738 EMBARGADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO... (10/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDACNPJ

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO· OAB PI 002525· CPF 462.***.***-53

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

RENATO FARORO PAIROL· OAB SP 235151· CPF 284.***.***-62

Autor:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS· OAB RS 053731· CPF 723.***.***-04

Autor:

GABRIEL RICARDO DA COSTA ALVES· CPF 045.***.***-02

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Reu:

LEONARDO REIS QUINTANILHA· CPF 387.***.***-30

Reu:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO· OAB SP 131561· CPF 133.***.***-54

Último movimento: Conhecido o recurso de AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº725417/2025 - AgInt nos EDcl nos EREsp EREsp 2040286 (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDACNPJ

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 10.500.000,00

Autor

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDACNPJ

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Autor:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Reu:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (02/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2017

Distribuição

12/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA· OAB SP 178051· CPF 267.***.***-57

Autor:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO· OAB SP 131561· CPF 133.***.***-54

Reu:

JOSE YUNES· OAB SP 013580· CPF 007.***.***-53

Reu:

RENATO FARORO PAIROL· OAB SP 235151· CPF 284.***.***-62

Reu:

MARCELO BESERRA· OAB SP 107220· CPF 041.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/06/2019)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/1899

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (16/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

28/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Reu:

TALES LUIS TOMALUSKI· OAB RS 076089· CPF 014.***.***-93

Reu:

LUANA MARQUES· OAB RS 090257· CPF 065.***.***-22

Reu:

THIAGO CERVO VEBER· OAB RS 107668· CPF 636.***.***-15

Reu:

CESAR PEREIRA LIMA LOPES· OAB RS 030887· CPF 631.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/06/2020 (25/06/2020)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 000182· CPF 389.***.***-34

Reu:

LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES· CPF 277.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859228/TO (2025/0052547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025. (25/02/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 000182· CPF 389.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (03/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB GO 9900· CPF 389.***.***-34

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 64975· CPF 530.***.***-53

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB GO 009900· CPF 389.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB GO 9900· CPF 389.***.***-34

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Reu:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 64975· CPF 530.***.***-53

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Reu:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB GO 009900· CPF 389.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859228/TO (2025/0052547-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (03/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FABIO MEDINA OSORIOCPF

JULIANA DA COSTA MOTA FERNANDESCPF

NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHOCPF

Reu

1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO· OAB RS 121624· CPF 399.***.***-04

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DA COSTA MOTA FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (14/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 000182· CPF 389.***.***-34

Reu:

LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES· CPF 277.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198022/TO (2025/0052476-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - DF029786 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB DF 29786

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB DF 029786

Reu:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB DF 29786

Reu:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB DF 029786

Último movimento: Publicação (17/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTALEIRO RIO TIETE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETROCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746· CPF 120.***.***-94

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA· OAB DF 017047· CPF 909.***.***-00

Reu:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Outros

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA· OAB SP 388260

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTALEIRO RIO TIETE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTALEIRO RIO TIETE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB SP 388259· CPF 120.***.***-94

Autor:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA· OAB SP 388260

Autor:

FABIO MEDINA OSORIO· OAB SP 290720

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Reu:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB SP 388259· CPF 120.***.***-94

Reu:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA· OAB SP 388260

Reu:

FABIO MEDINA OSORIO· OAB SP 290720

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 000182· CPF 389.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA· CPF 010.***.***-08

Último movimento: Remessa Interna - CDPUB -> SGB19 (21/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

FÁBIO MEDINA OSÓRIO· OAB RS 064975· CPF 530.***.***-53

Autor:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 000182· CPF 389.***.***-34

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 004721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (27/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

AnulaçãoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DAGOBERTO ANTONIO FAEDO (EMBARGANTE)

Reu

10. ARLINDA FERREIRA SOLETTI (EMBARGADO)

11. ROSANE APARECIDA SOLETTI (EMBARGADO)

12. SADY ELIAS SOLETTI (EMBARGADO)

13. MAGALI DA SILVA SOLETTI (EMBARGADO)

14. NELSON BATISTA FERREIRA (EMBARGADO)

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR· OAB TO 2298· CPF 485.***.***-04

Autor:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB DF

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR· OAB PI 8083· CPF 022.***.***-13

Autor:

FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR· OAB PI 008083· CPF 022.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR· OAB TO 2298· CPF 485.***.***-04

Reu:

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR· OAB PI 8083· CPF 022.***.***-13

Reu:

FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR· OAB PI 008083· CPF 022.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2510516/PI (2023/0429241-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO ADVOGADO: ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR - TO002298 EMBARGADO: JAIME CEZAR RAMPELOTTI EMBARGADO: JOSE CARLOS RAMPELOTTI EMBARGADO: JOAO CLAUDIO RAMPELOTTI EMBARGADO: JAIRO CELSON RAMPELOTTI ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JUNIOR - PI008083 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADO: ESTADO DO PIAUÍ EMBARGADO: INSTITU... (28/05/2026)

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