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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

579 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

NEIDE MARCIA PEREIRA

Reu:

DEBORA VAL LEAO

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO CARMO CAJURU

Advogados

Reu:

DEBORA VAL LEAO· OAB DF 0000000· CPF 053.***.***-09

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NEIDE MARCIA PEREIRA

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

DEBORA VAL LEAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

DEBORA VAL LEAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. Y B S (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO CARMO CAJURU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 098788

Autor:

NEIDE MÁRCIA PEREIRA· OAB MG 104

Autor:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 098788

Reu:

NEIDE MÁRCIA PEREIRA· OAB MG 104

Reu:

DEBORA VAL LEAO· OAB MG 98788· CPF 053.***.***-09

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteRecurso Especial

Ajuizamento

12/11/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

NILZA MARTINS PATARO MACHADO· OAB MG 788

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

NILZA MARTINS PATARO MACHADO· OAB MG 788

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), NILZA MARTINS PATARO MACHADO - (DP). (31/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN BRUNO ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A.B.A.S.

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), CRISTIANO REIS GIULIANI, GISLEINE DIAS OLIVEIRA - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, THAÍSA AMARAL BRAGA - (DP). (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB DF 0000000

Reu:

MARIA HELENA DO AMARAL GONCALVES

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Outros

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 060700

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· CPF 495.***.***-91

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

2. BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

3. GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

4. GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

8. ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO)

Reu

5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

6. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

7. MUNICIPIO DE CONTAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 60700

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 60700

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MARIA ROSARIA PESSONI NEVESCPF

MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO COELHO LAPORTE

Reu:

DEFENSORIA COORD

Reu:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO· OAB MG 090505

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 060486

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ROSARIA PESSONI NEVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO

Reu:

RODRIGO COELHO LAPORTE

Último movimento: Juntada de documento (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ROSARIA PESSONI NEVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO· CPF 013.***.***-77

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· CPF 686.***.***-68

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

02/11/2024

Distribuição

02/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ROSARIA PESSONI NEVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINOCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

DEFENSORIA COORD

Reu:

RODRIGO COELHO LAPORTE

Reu:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

UrgênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA ROSARIA PESSONI NEVES (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO· OAB MG 090505

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 060486

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO· OAB MG 090505

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 060486

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

CirurgiaRecurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

3. MUNICIPIO DE CONTAGEM (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JOAO ALVES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 180161

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568· CPF 917.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JOAO ALVES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 180161

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RODRIGO SANTOS PINHEIRO· OAB MG 75568· CPF 917.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 20.129,38

Reu

JOEL OTÁVIO JARSCHEL CABRALCPF

RESIMOC LTDACNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Determinado o bloqueio/penhora on line (08/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL OTÁVIO JARSCHEL CABRALCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RESIMOC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOEL OTÁVIO JARSCHEL CABRALCPF

RESIMOC LTDA

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Autor:

MAURINA FONSECA M. MATOS· OAB MG 126

Autor:

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA· OAB MG 51458· CPF 158.***.***-34

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

MAURINA FONSECA M. MATOS· OAB MG 126

Reu:

PAULO ROBERTO LOPES FONSECA· OAB MG 51458· CPF 158.***.***-34

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2025 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: RESIMOC LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - PAULO ROBERTO LOPES FONSECA, VANESSA ALMEIDA CRUZ, MAURINA FONSECA M. MATOS. (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 103.333,00

Autor

MIRNA PINHO FRAGACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDECNPJ

MUNICIPIO MURIAECNPJ

RAQUEL NUNES DE PAULACPF

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Juntada de Acórdão (24/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

MIRNA PINHO FRAGACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2026 Petição Nº 1099688/2025 - EDcl no AgInt no (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

MIRNA PINHO FRAGACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (18/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

MIRNA PINHO FRAGACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

MIRNA PINHO FRAGACPF

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

MIRNA PINHO FRAGACPF

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

MIRNA PINHO FRAGACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

MIRNA PINHO FRAGACPF

GILBERTO LUCAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS VIEIRA

Reu:

ANTONIO JOSE NERY

Último movimento: Remetidos os autos (19/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MURIAÉ (EMBARGANTE)

Reu

2. MIRNA PINHO FRAGA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 63.105,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

CAROLINNE SILVA LOPES· OAB MG 189858· CPF 120.***.***-99

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RONALDO LOPES· CPF 624.***.***-34

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES· CPF 120.***.***-99

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

RONALDO LOPES

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Juntada de documento (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Reu:

RONALDO LOPES

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Reu:

RONALDO LOPES

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

HAMILTON EUSTAQUIO BAETACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Reu:

RONALDO LOPES

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO (AGRAVANTE)

Reu

HAMILTON EUSTAQUIO BAETA

Advogados

Autor:

CAROLINNE SILVA LOPES· OAB MG 189858· CPF 120.***.***-99

Autor:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINNE SILVA LOPES· OAB MG 189858· CPF 120.***.***-99

Reu:

RONALDO LOPES· OAB MG 114930· CPF 624.***.***-34

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO CPF: 072.672.326-63 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA... (16/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 293.476,08

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (14/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Recebidos os autos (07/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

Reu

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Reu:

SARA CORDEIRO MATOSO

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Autor:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Autor:

SARA CORDEIRO MATOSO· OAB MG 881

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Reu:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Reu:

SARA CORDEIRO MATOSO· OAB MG 881

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOEL INACIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Autor:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Autor:

SARA CORDEIRO MATOSO· OAB MG 881

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181· CPF 902.***.***-68

Reu:

CAMILA SOUSA DOS REIS GOMES· OAB MG 863

Reu:

SARA CORDEIRO MATOSO· OAB MG 881

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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