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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

485 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2011

Distribuição

24/05/2011

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESPOLIO DE FELIX EUGENIO REICHERT

TANIA CAMPOS REICHERTCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA

FLORICULTURA GERANIO

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

ASSOCIACAO RECREATIVA PARAISOCNPJ

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CAMPOS REICHERT· OAB SC 027344· CPF 036.***.***-48

Reu:

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Reu:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Reu:

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

Reu:

ANTÔNIO CESARIO PEREIRA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 502.***.***-04

Reu:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JUNIOR· OAB SC 018464

LUANA BETANCOR· OAB SC 034586· CPF 071.***.***-50

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDACNPJ

Reu

FELIX EUGENIO REICHERTCPF

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

ARNO CUSTODIOCPF

FLORICULTURA GERANIO

MOISES ANTONIO DE BARROSCPF

+ 7 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESPOLIO DE FELIX EUGENIO REICHERT

TANIA CAMPOS REICHERTCPF

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA

FLORICULTURA GERANIO

ASSOCIACAO RECREATIVA PARAISOCNPJ

MARIA ALAIDE GALDINE CUSTODIOCPF

OS MESMOS

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CAMPOS REICHERT· OAB SC 027344· CPF 036.***.***-48

Autor:

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Autor:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Autor:

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

Reu:

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ· OAB SC 019590· CPF 988.***.***-20

Reu:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING· OAB SC 021245· CPF 936.***.***-04

Reu:

MARCO VINICIUS VON PARASKI· OAB SC 024475· CPF 041.***.***-70

Reu:

ALDO DE SOUZA FILHO· OAB SC 020353· CPF 028.***.***-45

Reu:

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA· OAB SC 020149· CPF 020.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Divisão e DemarcaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0304109-04.2015.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 51, 94 (08/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE LUIZ RISKALLACPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Advogados

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 022634· CPF 826.***.***-49

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 034586· CPF 071.***.***-50

Reu:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JORGE LUIZ RISKALLA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 022634· CPF 826.***.***-49

Autor:

LUANA BETANCOR· OAB SC 034586· CPF 071.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Reu:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 022634· CPF 826.***.***-49

Reu:

LUANA BETANCOR· OAB SC 034586· CPF 071.***.***-50

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 253.976,88

Autor

KARLA PRISCILA AGUIAR DOS SANTOSCPF

AMABILLI DOS SANTOSCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PALHOCA/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA· CPF 579.***.***-20

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

GUACIRA GEORGIA GARCIA - MUNICIPIO DE PALHOCA

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FELIPE NEVES LINHARES· OAB SC 020588

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 187533/SC (2022/0105659-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC INTERESSADO: A DOS S REPRESENTADO POR: K P A DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADOS: FELIPE NEVES LI... (03/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC

Reu

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALHOCA - SC

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPConflito de Competência

Não padronizadoConflito de Competência

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB SP 163613· CPF 272.***.***-47

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-06

Reu:

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 702.***.***-87

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000569-95.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 28, 29, 30, 49, 51, 73, 85, 99, 101 (29/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 420.455,00

Autor

SALIM JORGE CHIDIACCPF

JORGE SALIM CHIDIACCPF

ELISIA BUATIMCPF

SANDRA CHIDIACCPF

JOAO JORGE CHIDIACCPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FELISBERTO ODILON CORDOVA· OAB SC 000640· CPF 003.***.***-91

Autor:

RAFAEL PELICIOLLI NUNES· OAB SC 025966· CPF 034.***.***-24

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-06

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· CPF 058.***.***-09

Outros

REGINA EDER· OAB PR 035741

PAULO MARCIO DA CRUZ· OAB SC 005445

FABIO CADO DE QUEVEDO· OAB SC 019517· CPF 953.***.***-49

OSMAR NUNES JÚNIOR· OAB SC 007223

BETTINA BENEDETTI· OAB SC 050655· CPF 097.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA CHIDIACCPF

SALIM JORGE CHIDIACCPF

JORGE SALIM CHIDIACCPF

JOAO JORGE CHIDIACCPF

ELISIA BUATIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Advogados

Autor:

RAFAEL PELICIOLLI NUNES· OAB SC 025966· CPF 034.***.***-24

Autor:

BETTINA BENEDETTI· OAB SC 050655· CPF 097.***.***-84

Autor:

FELISBERTO ODILON CORDOVA· OAB SC 000640· CPF 003.***.***-91

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 2.140,24

Autor

PROCOR SERVICOS MEDICOS S/S LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Reu:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· CPF 058.***.***-09

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-06

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Outros

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 (13/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 2.140,24

Autor

PROCOR SERVICOS MEDICOS S/S LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Advogados

Autor:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· CPF 007.***.***-90

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Reu:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 2.140,24

Autor

PROCOR SERVICOS MEDICOS S/S LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Reu:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Reu:

DANIEL BROSE HERZMANN· CPF 058.***.***-09

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2009

Distribuição

26/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

CRISTINA MARIA GALISA

ALESSANDRA ALVARES SANTOS

RAFAEL ALESSANDRO BAZZANELLACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Autor:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Reu:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Reu:

RODRIGO LUIZ ALVES· CPF 035.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB DF 0000000· CPF 501.***.***-91

Reu:

ANTÔNIO CESARIO PEREIRA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 502.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Reu

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO ALVARES SANTOSCPF

CLARICE MARIA GALISACPF

OSVALDO ISMAIR DE ANDRADECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ADILSON JOSE FRUTUOSO· OAB SC 019419· CPF 488.***.***-00

Autor:

EWELYN BRALL· CPF 058.***.***-70

Reu:

MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA· OAB SC 012309· CPF 887.***.***-00

Reu:

HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN· OAB SC 025608· CPF 053.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (16/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

20/05/2021

Valor

R$ 2.507,24

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 976.***.***-15

Autor:

FABIANA THIESEN BÜHRER· OAB SC 006906· CPF 820.***.***-72

Reu:

FABIO VINICIUS GUERO· OAB SC 016645· CPF 861.***.***-68

Reu:

WAGNER ANTONIO COELHO· OAB SC 019654· CPF 008.***.***-70

Reu:

VINICIUS CASTANHO KLEINERT· OAB SC 048635· CPF 028.***.***-28

Reu:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição (09/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 2.507,24

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 2.507,24

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Reu:

FABIO VINICIUS GUERO· OAB SC 016645· CPF 861.***.***-68

Reu:

WAGNER ANTONIO COELHO· OAB SC 019654· CPF 008.***.***-70

Reu:

VINICIUS CASTANHO KLEINERT· OAB SC 048635· CPF 028.***.***-28

Reu:

JONATAM CLAUDINO· OAB SC 035536· CPF 037.***.***-17

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (01/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

KATIA CAMPOS WEIMAR· OAB DF 0000000· CPF 311.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EletivaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 7764

Autor:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 007764

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 7764

Reu:

KÁTIA CAMPOS WEIMAR· OAB SC 007764

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5079289-13.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 43, 65, 67 (06/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Advogados

Autor:

JULIANO GOMES GARCIA· OAB SC 017252· CPF 898.***.***-87

Autor:

RUDY ANTONIO THOMAS

Reu:

JOAO LUIZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 976.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/04/2025)

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