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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 135.714,06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA· CPF 036.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

VALDIR AFONSO CUNHA

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

Reu:

JONATAN DUTRA SOUZA

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA

Último movimento: Juntada de documento (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA

Reu:

JONATAN DUTRA SOUZA

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

Reu:

VALDIR AFONSO CUNHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA

Reu:

JONATAN DUTRA SOUZA

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

Reu:

VALDIR AFONSO CUNHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

VALDIR AFONSO CUNHA

Reu:

JONATAN DUTRA SOUZA

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

3. MUNICÍPIO DE CATAGUASES (INTERESSADO)

Reu

WILLIAN LOBO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

VALDIR AFONSO CUNHA· OAB MG 120319· CPF 562.***.***-68

Autor:

YEGROS MARTINS MALTA· OAB MG 96618· CPF 036.***.***-19

Autor:

JONATAN DUTRA SOUZA· OAB MG 111769· CPF 008.***.***-70

Autor:

JULIA WERNECK TARTAGLIA· OAB MG 129404· CPF 060.***.***-00

Autor:

YEGROS MARTINS MALTA· OAB MG 096618

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDIR AFONSO CUNHA· OAB MG 120319· CPF 562.***.***-68

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA· OAB MG 96618· CPF 036.***.***-19

Reu:

JONATAN DUTRA SOUZA· OAB MG 111769· CPF 008.***.***-70

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA· OAB MG 129404· CPF 060.***.***-00

Reu:

YEGROS MARTINS MALTA· OAB MG 096618

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000436-67.2017.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros WILLIAN LOBO DE ALMEIDA CPF: 773.357.406-49 INTIMADA a parte ré do retorno do... (15/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

30/01/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASES

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

JANAINA SANTOS FERNANDES· CPF 054.***.***-01

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA· CPF 060.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

SOUMET LIMA SPINDOLA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA

Reu:

SOUMET LIMA SPINDOLA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LOPES VIEIRA

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

SOUMET LIMA SPINDOLA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LOPES VIEIRA

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA

Reu:

SOUMET LIMA SPINDOLA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEILA ZACARIAS LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LOPES VIEIRA

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA

Reu:

SOUMET LIMA SPINDOLA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reintegração de PosseAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 252.419,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JADER LUCAS ALVESCPF

Advogados

Autor:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Transitado em Julgado (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JADER LUCAS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PenhorCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenhorCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO DE OLIVEIRA FARIACPF

ROSIMERIA DE LIMA QUEIROZ FARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MORETO MIRANDA· OAB MG 100873· CPF 050.***.***-76

Autor:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Reu:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES· OAB MG 118425

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA· OAB MG 129404

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 104.400,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Recorrente(s) - EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE CATAGUASES; ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.... (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Último movimento: Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Último movimento: Remetidos os autos (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Reu:

DEFENSORIA COORD

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Último movimento: Remetidos os autos (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/02/2015

Distribuição

19/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Reu

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

BRUNO MEIRELLES JARDIM· OAB MG 677

Autor:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066· CPF 103.***.***-81

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

BRUNO MEIRELLES JARDIM· OAB MG 677

Reu:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066· CPF 103.***.***-81

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Reu

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

BRUNO MEIRELLES JARDIM· OAB MG 677

Autor:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066· CPF 103.***.***-81

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

BRUNO MEIRELLES JARDIM· OAB MG 677

Reu:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066· CPF 103.***.***-81

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS Ato ordinatório vista partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre o retorno dos autos do TJMG. Adv - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA, BRUNO MEIRELLES JARDIM, MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Mi... (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DC CONSULTORIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA BRAGA· OAB MG 99231

Reu:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES· OAB MG 118425

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Reu:

JULIA WERNECK TARTAGLIA· OAB MG 129404

Reu:

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES· OAB MG 157066

Reu:

PRISCILA COUTINHO MARTINS WERNECK· OAB MG 109376

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA FERREIRA· OAB MG 147773· CPF 083.***.***-61

Último movimento: Transitado em Julgado (17/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ERICA FERNANDA OLIVEIRA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA ELIAN· OAB MG 96351

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 68182

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ERICA FERNANDA OLIVEIRA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA ELIAN· OAB MG 96351

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

PREFEITO DE CATAGUASES

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATAGUASES

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364· CPF 031.***.***-36

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

+ outros advogados do autor

Outros

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES· OAB MG 118425

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES· OAB MG 118425

Último movimento: Transitado em Julgado (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Água e/ou EsgotoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COPASA

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COPASA

Reu

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (16/10/2023)

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