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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 1.471.948,56

Último movimento: Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 195810959 (15/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 1.471.948,56

Autor

ROSIANA ALVES DE LIMA ARAUJOCPF

OLIVIO ELIAS DE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Advogados

Autor:

THALYS SAVYO NUNES FREIRE· OAB CE 37806· CPF 001.***.***-73

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 68.942,09

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201433053 (30/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 68.942,09

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

MARIA JULIA ARAUJO LACERDA· OAB CE 40305

Reu:

JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA· CPF 019.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINE VIDAL DE OLIVEIRACPF

MARIA JULIA ARAUJO LACERDACPF

Reu

JOSE SERGIO DANTAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARIA JULIA ARAUJO LACERDA· OAB CE 40305

Autor:

JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA· OAB CE 40723· CPF 019.***.***-44

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

MARIA JULIA ARAUJO LACERDA· OAB CE 40305

Reu:

JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA· OAB CE 40723· CPF 019.***.***-44

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200444-79.2022.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tendo em vista a apresentação de impugnação nos autos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca de seu teor, no prazo de 15 (quinz... (03/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 40.176,81

Último movimento: Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195660525 (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 40.176,81

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

MARIA SUENY CRUZCPF

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 271200· CPF 719.***.***-87

Reu:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

Reu

JOSE SERGIO DANTAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 27120· CPF 719.***.***-87

Autor:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 27120· CPF 719.***.***-87

Reu:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

Reu

JOSE SERGIO DANTAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 27120· CPF 719.***.***-87

Autor:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 27120· CPF 719.***.***-87

Reu:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200756-55.2022.8.06.0052. APELANTE: MARIA SUENY CRUZ APELADO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se o determinado: "intime-se a parte exequente, por seu advogado, via DJEN, para manifestação no prazo de 15 (... (12/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 65.927,75

Autor

MARIA VANETE DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA· OAB CE 271200· CPF 719.***.***-87

Autor:

MOISES LOPES SILVA· OAB CE 46142· CPF 067.***.***-71

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203016524 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Outros

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026. Documento: 195410239 (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Descontos IndevidosLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Último movimento: Documento (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Reu

MARIA LUCELIA ALVESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 02/07/2025 23:59. (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

MARIA FABRICIO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

MARIA FABRICIO PEREIRA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Confirmada (11/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

MARIA FABRICIO PEREIRA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA· OAB CE 44958· CPF 065.***.***-07

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 31.330,08

Último movimento: Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 154389816 (11/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 31.330,08

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

LUCIA MARIA DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA CONCEICAO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Descontos IndevidosLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

LUCIA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Expedida/Certificada (18/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosApelação Cível

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

LUCIA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 32.949,24

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 32.949,24

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Reu

MARIA DE FATIMA CANDIDO DE ABREUCPF

Advogados

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANA ARAUJO PENHACPF

Reu

JOSE SERGIO DANTAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (11/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANA ARAUJO PENHACPF

Reu

JOSE SERGIO DANTAS LOPESCPF

Advogados

Autor:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

FABIANA ARAUJO PENHA· OAB CE 47573· CPF 034.***.***-90

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CANDIDO DE ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Descontos Indevidos] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200577-24.2022.8.06.0052 Vistos. A sentença homologatória dos cálculos de ID 173512157 fixou como devida a quantia de R$ 39.590,42, extinguindo a execução naquela fase. Posteriormente, o despacho de ID 186062201 determinou que a exequente apresentasse o memorial... (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA LENIER RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Outros

EDSON SARAIVA TAVARES· OAB CE 13998· CPF 713.***.***-00

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS

MUNICIPIO DE PORTEIRASCNPJ

Reu

MARIA LENIER RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

EDSON SARAIVA TAVARES· OAB CE 13998· CPF 713.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (07/05/2026)

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