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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TAISE TAVARES VEDANACPF

RUTE TAVARESCPF

ZULEIDE TAVARESCPF

ZAIDA TAVARESCPF

MICHELEN TAVARESCPF

+ 4 outros

Reu

ROMELI TAVARESCPF

JOAO TAVARES NETOCPF

Advogados

Autor:

DEIZE TEIXEIRA SCHVANZ· OAB SC 055375· CPF 038.***.***-93

Autor:

ELIZEU PIRES· OAB SC 051614· CPF 914.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA· CPF 154.***.***-06

Reu:

MICHELE DICK· CPF 943.***.***-15

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Reu:

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI· CPF 055.***.***-48

Reu:

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA· CPF 298.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2723896/PR (2024/0309882-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOS ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (24/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (22/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PIS - CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 31.589,00

Autor

CAMILLA LARSSENCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EVERALDO LARSSEN· OAB PR 051852· CPF 886.***.***-59

Autor:

EDSON STORMOSKI LARA· OAB PR 074251· CPF 021.***.***-41

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Reu:

DANIELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES GRILLO· CPF 808.***.***-04

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES· CPF 907.***.***-00

Outros

THEO TIKASSUE TEIXEIRA MOREIRA· OAB PR 063659

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 31.589,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CAMILLA LARSSENCPF

Advogados

Reu:

EVERALDO LARSSEN· OAB PR 051852· CPF 886.***.***-59

Reu:

EDSON STORMOSKI LARA· OAB PR 074251· CPF 021.***.***-41

Reu:

THEO TIKASSUE TEIXEIRA MOREIRA· CPF 073.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (10/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 31.589,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CAMILLA LARSSENCPF

Advogados

Autor:

LIVIO GOELLNER GORON· CPF 898.***.***-34

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

EVERALDO LARSSEN· OAB PR 051852· CPF 886.***.***-59

Reu:

EDSON STORMOSKI LARA· OAB PR 074251· CPF 021.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02 (14/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 9.863,00

Autor

AGENCIA MARITIMA ORION LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA· CPF 180.***.***-68

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Outros

ADRIANO FERRAZ JACQUES· OAB RS 029018

ROBERTO PORTO FARINON· OAB RS 007078· CPF 062.***.***-53

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (25/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 9.863,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AGENCIA MARITIMA ORION LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 9.863,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AGENCIA MARITIMA ORION LTDACNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

AMANDA BECKE MACHADO FREITAS· CPF 027.***.***-35

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA· CPF 180.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04 (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 11.998,80

Autor

JORGE JOSE STOECKLCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MÁRIO ESPEDITO OSTROVSKI· OAB PR 008522· CPF 004.***.***-91

Reu:

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA· CPF 154.***.***-06

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Reu:

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI· CPF 055.***.***-48

Reu:

MARCIA ABE· CPF 959.***.***-20

Outros

ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI· OAB PR 043157· CPF 028.***.***-66

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 95 (31/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JORGE JOSE STOECKLCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 11.998,80

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JORGE JOSE STOECKLCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ02 (07/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 39.194,00

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

Reu:

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI· CPF 055.***.***-48

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Advogados

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 007478· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (29/09/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 39.194,00

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01 (30/09/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 130.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

IDIANIR BASSOCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES· CPF 807.***.***-00

Autor:

VINICIUS GARCIA· CPF 036.***.***-95

Autor:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Autor:

LUCIANO ALAOR BOGO· CPF 821.***.***-72

Autor:

DANIELA MARIA DE OLIVEIRA LOPES GRILLO· CPF 808.***.***-04

Reu:

GABRIEL LOPES PASSARELA· OAB PR 078450· CPF 071.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição (19/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IDIANIR BASSOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/11/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 130.000,00

Autor

IDIANIR BASSOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL LOPES PASSARELA· OAB PR 078450· CPF 071.***.***-37

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01 (07/12/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

21/12/2017

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 2.958.922,27

Autor

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 080640· CPF 048.***.***-29

Autor:

RODRIGO DI PIERO MENDES· OAB PR 037873· CPF 007.***.***-10

Autor:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· CPF 057.***.***-08

Autor:

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO· CPF 081.***.***-06

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Outros

PAULO SÉRGIO NOWACKI· OAB PR 029921

DEBORA APARECIDA SELEME POSSEBON· OAB PR 086582

Último movimento: Juntada de certidão (05/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

R$ 2.958.922,27

Autor

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DEBORA APARECIDA SELEME POSSEBON· CPF 080.***.***-09

Autor:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES· OAB PR 080640· CPF 048.***.***-29

Autor:

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS· CPF 057.***.***-08

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPAR01 (18/04/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Discriminação Tributária MERCOSULDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/02/2017

Distribuição

20/02/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BEL FIX IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA· OAB PR 025250· CPF 720.***.***-15

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Reu:

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI· CPF 055.***.***-48

Reu:

ALEANDRA DAZIOLI FERREIRA DA SILVA· CPF 020.***.***-81

Reu:

VINICIUS GARCIA· CPF 036.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4 (20/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Discriminação Tributária MERCOSULDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

BEL FIX IMPORTACAO LTDACNPJ

Reu

BEL FIX IMPORTACAO LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

DEYSI CRISTINA DAROLT· CPF 611.***.***-91

Autor:

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA· CPF 925.***.***-91

Autor:

JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA· OAB PR 025250· CPF 720.***.***-15

Reu:

JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA· OAB PR 025250· CPF 720.***.***-15

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22 (28/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

R$ 42.786,00

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Autor:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Reu:

NIVALDO TAVARES TORQUATO· CPF 541.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 42.786,00

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Autor:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01 (20/10/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdimento de BensProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Autor:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Reu:

VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Reu:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdimento de BensApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Autor:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Reu:

VÍTOR AZAMBUJA DE CARVALHO· OAB RS 067501· CPF 802.***.***-34

Reu:

DIEGO DA SILVA BRAGA· OAB RS 049150· CPF 895.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2022)

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