PHARMACARE FZE. — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREI CASSIANO· OAB RS 058320

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151· CPF 298.***.***-01

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 096744

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AREsp 2676101/MG (2024/0227770-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: JOANA FARIA SALOME - MG096744 ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - MG111151 RECORRIDO: ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO ADVOGADO: ANDREI CASSIANO - RS058320 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (13/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHOCPF

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Reu:

ANDREI CASSIANO

Último movimento: Juntada de documento (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREI CASSIANO

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

ANDREI CASSIANO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREI CASSIANO

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDREI CASSIANO

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Último movimento: Recebidos os autos (27/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO

Advogados

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

ANDREI CASSIANO

Último movimento: Recebidos os autos (27/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HEITOR JOSE PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO TORRES DA SILVA· OAB MG 44926

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

Advogados

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831

Reu:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831

Reu:

DAVID MARTINS DE SOUZA· OAB MG 110500

Reu:

GUILHERME VINICIUS MAGALHAES· OAB MG 143323

Reu:

CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS· OAB MG 62574

Reu:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

MARIL JACINTA CARRILHOCPF

REJANE MARQUES DA SILVACPF

ELDORADO CARRILHO COM DISTRIBUIDORA DE COURO E PLASTICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTENOR LIZARDO GONCALVES· OAB MG 19114

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ELDORADO CARRILHO COM DISTRIBUIDORA DE COURO E PLASTICO LTDA e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Adv - ANTENOR LIZARDO GONCALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter... (26/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELDORADO CARRILHO COM DISTRIBUIDORA DE COURO E PLASTICO LTDACNPJ

MARIL JACINTA CARRILHOCPF

REJANE MARQUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/05/2020)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

FABIO DE OLIVEIRA TERRACPF

Advogados

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804

Reu:

NADIA GOMES BARBOZA· OAB MG 146897

Reu:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059

Reu:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055

Reu:

MATHEUS COSTA AMORIM

Último movimento: Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/06/2026 (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FABIO DE OLIVEIRA TERRACPF

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804

Reu:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055

Reu:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059

Reu:

NADIA GOMES BARBOZA

Reu:

MATHEUS COSTA AMORIM

Último movimento: Remetidos os autos (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PAPELARIA NOVA TERRA LTDACNPJ

FABIO DE OLIVEIRA TERRACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

MATHEUS COSTA AMORIM

Reu:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804

Reu:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055

Reu:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059

Reu:

NADIA GOMES BARBOZA

Último movimento: Remetidos os autos (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

FABIO DE OLIVEIRA TERRACPF

Advogados

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055

Reu:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059

Reu:

NADIA GOMES BARBOZA

Reu:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804

Último movimento: Remetidos os autos (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/06/2026

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FÁBIO DE OLIVEIRA TERRACPF

Advogados

Autor:

NADIA GOMES BARBOZA· OAB MG 146897· CPF 094.***.***-47

Autor:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055· CPF 691.***.***-20

Autor:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804· CPF 110.***.***-71

Autor:

MATHEUS COSTA AMORIM· OAB MG 227227

Autor:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059· CPF 809.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

NADIA GOMES BARBOZA· OAB MG 146897· CPF 094.***.***-47

Reu:

RICARDO ROCHA VIOLA· OAB MG 82055· CPF 691.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA· OAB MG 167804· CPF 110.***.***-71

Reu:

MATHEUS COSTA AMORIM· OAB MG 227227

Reu:

WENDEL FERREIRA LOPES· OAB MG 82059· CPF 809.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (22/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 216.836,21

Autor

TERMOTRON SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

VANESSA NEVES DOS SANTOS· OAB MG 162448· CPF 839.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMOTRON SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMOTRON SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMOTRON SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TERMOTRON SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Autor:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE· OAB MG 96745

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOMAR FERRO E ACO EIRELICNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOMAR FERRO E ACO EIRELICNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACOMAR FERRO E ACO EIRELICNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR LAILSON BRAGA BAETA NEVES DA 2 CAMARA CIVEL DO TJMG

HABIB FELIPPE JABOUR

JD CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR

DESEMBARGADOR AFRANIO VILELA DA 2 CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL

Reu

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DE FARIA DA 8 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

12/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasConflito de competência cível

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

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ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

17/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

12/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

11/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasConflito de competência cível

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOMAR LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Autor:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Autor:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Autor:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SAMIRA CASTRO SILVEIRA· OAB MG 134768· CPF 082.***.***-05

Reu:

GIULIA INGRID AGAPITO BATISTA· OAB MG 214703

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922· CPF 054.***.***-94

Reu:

ALVARO HENRIQUE MARRA DA SILVA· OAB MG 166568· CPF 102.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ACOMAR LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará... (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

01/10/2014

Distribuição

01/10/2014

Valor

R$ 56.772,64

Último movimento: Juntada de Petição de documentos comprobatórios (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

07/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

PLINIO JOSE DE AGUIAR GROSSI· OAB MG 141622

Reu:

ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO

Último movimento: Transitado em Julgado (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ANGELA MARIA ORNELAS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO· OAB MG 101831· CPF 049.***.***-31

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELA MARIA ORNELAS

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440

Reu:

RAQUEL PEREIRA PEREZ· OAB MG 102922

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2020)

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