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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 26.989,85

Autor

ELIENE DE SOUZA BARROZOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

Advogados

Autor:

KAROLINE CARVALHO ROCHA· OAB ES 22469· CPF 134.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIENE DE SOUZA BARROZO APELADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) APELANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 5005651-26.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de A... (09/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 26.989,85

Autor

ELIENE DE SOUZA BARROZOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Advogados

Autor:

KAROLINE CARVALHO ROCHA· OAB ES 22469· CPF 134.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA BARROZO em 04/02/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 1.100,00

Autor

PATRICIA DOS SANTOSCPF

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAUCPF

MARIO MARCELO MARQUES DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/ACPF

Advogados

Autor:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Reu:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAUCPF

PATRICIA DOS SANTOSCPF

MARIO MARCELO MARQUES DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Autor:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Reu:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Reu:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (31/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AnulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Autor:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Reu:

ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU· OAB ES 18041· CPF 370.***.***-34

Reu:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIO MARCELO MARQUES DE LIMA, PATRICIA DOS SANTOS, ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU INTERESSADO: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A, MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA - SP391383 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda... (28/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 52.741,15

Autor

MAG BAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES· OAB ES 10159· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAG BAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°5003261-20.2023.8.08.0021 Trata-se de recurso extraordinário (id. 14634619) interposto por Mag Ban Empreendimentos e Participações Ltda, com fulcro no artigo... (15/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

07/09/2024

Valor

R$ 52.741,15

Autor

MAG BAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES· OAB ES 10159· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (22/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 13.500,00

Autor

EDUARDO FERREIRA FERRAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI /ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Advogados

Autor:

VITOR SEABRA SEIXAS PINTO· OAB ES 16056· CPF 108.***.***-31

Autor:

MARCELO MARTINS ALTOE· OAB ES 8787· CPF 070.***.***-23

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2024

Distribuição

18/05/2024

Valor

R$ 13.500,00

Autor

EDUARDO FERREIRA FERRAZCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI /ES

Advogados

Autor:

VITOR SEABRA SEIXAS PINTO· OAB ES 16056· CPF 108.***.***-31

Autor:

MARCELO MARTINS ALTOE· OAB ES 8787· CPF 070.***.***-23

Reu:

ARTHUR DAHER COLODETTI· OAB ES 13649· CPF 106.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

BRUNA DE AVELLAR MORAISCPF

ANGELA MARIA MIRANDA DOS SANTOSCPF

MARIA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOSCPF

MARIA MARGARETE SENNA GUIGNONICPF

ONDINA MARIA BRESCIANI OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Advogados

Autor:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Reu

ALINE ARPINI SIQUEIRACPF

ANGELA MARIA MIRANDA DOS SANTOSCPF

ALAIR FATIMA DE DEUSCPF

BRUNA DE AVELLAR MORAISCPF

LUCINEIA ANDRADE TEIXEIRACPF

+ 3 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELIANE GOMES DA SILVACPF

Reu

OSVALDO CLAUDIO GOMESCPF

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

ESTADO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MARIA HELENA COIMBRA COELHO· OAB ES 19353· CPF 054.***.***-09

Último movimento: Juntada de Outros documentos (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ROSIMERIA WANDEKOKEN RIBEIROCPF

MARIA NILDETE ARAUJO DE SOUZACPF

ALINE MANTOVANELI FERREIRACPF

KARLA SIQUEIRA DOS SANTOS MARCHEZICPF

CLEIDE CARMINATI SCHUNKCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES

Advogados

Autor:

HENRIQUE ROCHA FRAGA· OAB ES 9138· CPF 068.***.***-03

Autor:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Reu

ALINE MANTOVANELI FERREIRACPF

ANA PAULA RODRIGUES NASCIMENTOCPF

ARLENE FERREIRA DA SILVA PINHEIROCPF

CLEIDE CARMINATI SCHUNKCPF

KARLA SIQUEIRA DOS SANTOS MARCHEZICPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

HENRIQUE ROCHA FRAGA· OAB ES 9138· CPF 068.***.***-03

Reu:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2023)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 31.013,38

Autor

JACKELYNE SANT ANA VIEIRACPF

WALACE VIEIRA SIMOESCPF

Reu

SEPTRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURA E TRANSITO DE GUARAPARI-ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/ACPF

Advogados

Autor:

JULIANE SANTANA VIEIRA· OAB ES 18550· CPF 098.***.***-29

Reu:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA· OAB SP 391383· CPF 406.***.***-94

Último movimento: Juntada de Certidão (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 17.516,36

Autor

ANDREIA FREIRE NERYCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Advogados

Autor:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Juntada de Certidão (25/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 40.417,36

Autor

GUSTAVO MENEZES DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES

Advogados

Autor:

PETERSON MARTINS BARBOSA· OAB ES 35720· CPF 120.***.***-48

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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