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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 147.449,63

Autor

ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO

Advogados

Autor:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 147.449,63

Autor

ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - MECNPJ

CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - MECNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Reu:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Reu:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Reu:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da petição do autor, onde declara não executará o título executivo judicial, homologo a inexecução noticiada. Para a expedição da Certidão de Inteiro Teor do processo, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas... (25/10/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAMAR CANDIDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

Advogados

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 4.477.642,79

Autor

CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GIULLIANO MARINOTO· OAB SP 307649· CPF 344.***.***-09

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (18/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/05/2020)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 4.477.642,79

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Reu:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Reu:

GIULLIANO MARINOTO· OAB SP 307649· CPF 344.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (18/06/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/10/2018

Distribuição

05/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GIULLIANO MARINOTO· OAB SP 307649· CPF 344.***.***-09

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDA, CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANO MARINOTO - SP307649, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do crédito mediante o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor/precatório (I... (08/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

L ORSA MODAS E CONFECÇOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GIULLIANO MARINOTO· OAB SP 307649· CPF 344.***.***-09

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 51.911,56

Autor

FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

IGOR TRESSOLDI WEIS· OAB SP 411656· CPF 427.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 51.911,56

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

IGOR TRESSOLDI WEIS· OAB SP 411656· CPF 427.***.***-13

Reu:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Reu:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 255.337,71

Autor

WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 255.337,71

Autor

WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDACNPJ

CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL

WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Reu:

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA· OAB SP 394794· CPF 441.***.***-89

Reu:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Reu:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

FRATI SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PALMEIRO· CPF 166.***.***-19

Autor:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Autor:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FRATI SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO PALMEIRO· CPF 166.***.***-19

Reu:

GILBERTO RODRIGUES PORTO· OAB SP 187543· CPF 052.***.***-45

Reu:

EDUARDO CORREA DA SILVA· OAB SP 242310· CPF 285.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/08/2021)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 309.880,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (25/11/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 309.880,00

Autor

AILTON DE MIRANDA LEITAOCPF

AILTON DE MIRANDA LEITAO

Reu

JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ARAUJO BRITO· OAB PI 12505· CPF 008.***.***-97

Reu:

AURO PEREIRA DA COSTA· OAB PI 10291· CPF 182.***.***-15

Reu:

LUANA BARBARA DE SOUSA CARVALHO· OAB PI 17473· CPF 046.***.***-24

Reu:

ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS· OAB PI 10600· CPF 018.***.***-92

Último movimento: Decorrido prazo de AILTON DE MIRANDA LEITAO em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCIAS DO MUNICIPIO DE TERESINA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE TERESINA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR· OAB PI 7046· CPF 642.***.***-91

Autor:

JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA· OAB PI 18392· CPF 062.***.***-02

Autor:

LAIS VEIGA DE CARVALHO MELLO· OAB PI 15236· CPF 043.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JURANDY PORTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE TERESINA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCIAS DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogados

Autor:

JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA· OAB PI 18392· CPF 062.***.***-02

Autor:

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR· OAB PI 7046· CPF 642.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

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