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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

82 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/1999

Distribuição

27/12/1999

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESPOLIO DE PLINIO ADALBERTO DE FARIACPF

PEDRO GOMES SOARESCPF

REGINA JOAQUIM PEIXEIROCPF

PEDRO MANOEL MONTEIROCPF

JANE RODRIGUES VIEIRACPF

+ 29 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LILIAN REGA CASSARO· OAB SP 70899· CPF 063.***.***-26

Autor:

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 225392· CPF 285.***.***-22

Autor:

LUIS FERNANDO THOMAZINI· OAB SP 276578· CPF 264.***.***-26

Autor:

ANDREA REGINA ROMANELLI· OAB SP 309221· CPF 156.***.***-25

Autor:

MARCO AURELIO NYIKOS· CPF 269.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANNA LACERDA DIAS· CPF 062.***.***-52

Reu:

DENES DA SILVA FERRARI· OAB SP 421564· CPF 179.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 82.535,00

Autor

LEDA LUCIA MUNARI FAVIERICPF

MARCO ANTONIO VIRGINIO MUNARICPF

JULIO CESAR MUNARICPF

VERA MARIA MUNARI NICOLAUCPF

Advogados

Autor:

ANA LUCIA MUNARI NICOLAU SCALERCIO· OAB SP 122601· CPF 130.***.***-73

Autor:

MARIA FERNANDA FIGUEIRA ROSSI TICIANELLI· OAB PR 29537· CPF 021.***.***-21

Outros

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS· OAB SP 125731· CPF 077.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA ESTEVES PEREIRA

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

Autor:

ALEXANDRE CALDEIRA HORTA FRANCA

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

Autor:

GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS· CPF 982.***.***-15

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 098643· CPF 045.***.***-06

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963· CPF 089.***.***-22

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

MARINA ESTEVES PEREIRA

Autor:

GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

Autor:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS

Autor:

ALEXANDRE CALDEIRA HORTA FRANCA

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CALDEIRA HORTA FRANCA

Autor:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

Autor:

MARINA ESTEVES PEREIRA

Autor:

GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Último movimento: Remetidos os autos (17/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643· CPF 045.***.***-06

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963· CPF 089.***.***-22

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS SILVA· OAB MG 66536· CPF 982.***.***-15

Autor:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS SILVA· OAB MG 066536

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643· CPF 045.***.***-06

Reu:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963· CPF 089.***.***-22

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS SILVA· OAB MG 66536· CPF 982.***.***-15

Reu:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS SILVA· OAB MG 066536

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

IGOR SANTOS SILVA· OAB MG 227845

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

IGOR SANTOS SILVA· OAB MG 227845

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO

Reu:

IGOR AVELINO ALVARENGA

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Outros

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· CPF 098.***.***-94

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO· CPF 037.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA

Reu:

FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

Reu

2. SOCIEDADE HOTELEIRA DE GOVERNADOR VALADARES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Autor:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

Autor:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FABRÍCIO GÓIS GOMES DE BRITO· OAB MG 087129

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

CHARLES LARA ALVES FERREIRA· OAB MG 226266

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULACAO LTDA - EPP

Reu

2. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Autor:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Reu:

ANDRÉ MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5020567-71.2021.8.13.0105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: VASCONCELLOS & FONSECA MANIPULA... (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

3. WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Autor:

ANDRE ARAUJO TEIXEIRA· CPF 013.***.***-27

Autor:

ANDRE ARAUJO TEIXEIRA· OAB MG 105630· CPF 013.***.***-27

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ANDRE ARAUJO TEIXEIRA· CPF 013.***.***-27

Reu:

ANDRE ARAUJO TEIXEIRA· OAB MG 105630· CPF 013.***.***-27

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SACPF

Reu

2. LOCALIZA RENT A CAR SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Autor:

BÁRBARA GOUVÊA MOTTA· OAB SP 481942· CPF 464.***.***-45

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Autor:

JULIO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 467775

Autor:

PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO· OAB SP 418418· CPF 444.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Reu:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Reu:

PALOMA DUARTE DO NASCIMENTO· OAB SP 418418· CPF 444.***.***-41

Reu:

LUCAS ALVARENGA TALMAS· OAB SP 512722· CPF 489.***.***-85

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao exequente sobre id 10636304588 - Manifestação (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 18.494,04

Autor

FRANCINIE SILVA RIBEIRO FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 143697· CPF 065.***.***-77

Autor:

RODRIGO LIMA BORGES· OAB MG 123015· CPF 087.***.***-11

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Outros

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCINIE SILVA RIBEIRO FRANCACPF

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA· OAB MG 111403

Autor:

RODRIGO LIMA BORGES· OAB MG 123015

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2023)

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