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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 12.858.981,82

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011· CPF 832.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

Último movimento: Juntada de documento (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

Último movimento: Recebidos os autos (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 12.858.981,82

Autor

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011· CPF 832.***.***-68

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Agravo em recurso especial) (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência TributáriaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

22/09/1992

Distribuição

22/09/1992

Valor

R$ 887.915.247,94

Autor

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

EDUARDO PEREIRA GODINHOCPF

Reu

LAS LENAS COMERCIAL LTDA

EDUARDO PEREIRA GODINHOCPF

SERGIO LUIZ FERNANDESCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO· OAB MG 78401· CPF 970.***.***-34

Autor:

MARIA ISABEL DA SILVA· OAB MG 48299· CPF 123.***.***-53

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

MARCO AURELIO DUARTE GONCALVES· OAB MG 15274· CPF 001.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO DO SERRO MORENO· OAB MG 32601· CPF 033.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO· OAB MG 78401· CPF 970.***.***-34

Reu:

SERAFIM LOPES GODINHO· OAB MG 76165· CPF 027.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/09/1992

Distribuição

14/01/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO PEREIRA GODINHOCPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDUARDO PEREIRA GODINHOCPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

LAS LENAS COMERCIAL LTDA

SERGIO LUIZ FERNANDES

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DUARTE GONCALVES· OAB MG 15274· CPF 001.***.***-87

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

RAIMUNDO DO SERRO MORENO· OAB MG 32601· CPF 033.***.***-20

Autor:

SERAFIM LOPES GODINHO· OAB MG 76165· CPF 027.***.***-88

Autor:

MARIA ISABEL DA SILVA· OAB MG 48299· CPF 123.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO AURELIO DUARTE GONCALVES· OAB MG 15274· CPF 001.***.***-87

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

RAIMUNDO DO SERRO MORENO· OAB MG 32601· CPF 033.***.***-20

Reu:

SERAFIM LOPES GODINHO· OAB MG 76165· CPF 027.***.***-88

Reu:

MARIA ISABEL DA SILVA· OAB MG 48299· CPF 123.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 11.717,48

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 11.717,48

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

VALDISIO FERREIRA LUSTOZACPF

LUIZ HENRIQUE GUIMARAES GAMACPF

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Reu:

FILIPE PIAZZI MARIANO DA SILVA· CPF 339.***.***-21

Reu:

MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE· OAB MG 162619· CPF 015.***.***-52

Reu:

ALICE DE ABREU LIMA JORGE· OAB MG 103404· CPF 059.***.***-12

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

DANIEL BRUNO BARBOSA· OAB MG 120032· CPF 012.***.***-05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTIBOR SINDICATO TRABALHADORES IND ARTEFATOS

REDEP REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

ADVENIL EMILIANO DA SILVACPF

Reu

UNIAO INDUSTRIAL DE BORRACHA SOCIEDADE ANONIMA UNISACNPJ

Advogados

Autor:

FRANK DA SILVA CARVALHO· OAB MG 120599· CPF 014.***.***-90

Autor:

MARCO ANTONIO MORI JUNIOR· OAB MG 118309· CPF 028.***.***-61

Autor:

FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES· OAB MG 104839· CPF 055.***.***-01

Autor:

LEONARDO DE MATOS CERQUEIRA GOMES· OAB MG 100032· CPF 049.***.***-18

Autor:

MIRIAM DALVA AZEVEDO FIUZA· OAB MG 92156· CPF 387.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO· OAB MG 49756· CPF 372.***.***-53

Reu:

WANIA GUIMARAES RABELLO DE ALMEIDA· OAB MG 48778· CPF 439.***.***-20

Reu:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Reu:

LUÍS ANDRÉ MARTINS DA COSTA VASCONCELOS· OAB MG 45185· CPF 465.***.***-72

Reu:

DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO· OAB MG 44408· CPF 120.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

KATYA CRISTINA SA DE MOURA· OAB MG 64597· CPF 596.***.***-10

MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA· OAB MG 24408· CPF 221.***.***-00

MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 7161· CPF 001.***.***-34

RICARDO CEZAR PINHEIRO BECKER· OAB PR 19346· CPF 567.***.***-68

LUCIANA DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 117039

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367

Autor:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367

Autor:

RAFAELA DE SOUZA MACHADO

Autor:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Autor:

RONALDO DE SOUSA QUEIROGA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Recebidos os autos (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367

Autor:

RONALDO DE SOUSA QUEIROGA

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Recebidos os autos (27/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367· CPF 348.***.***-99

Autor:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

RAFAELA DE SOUZA MACHADO· OAB SP 454430· CPF 472.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367· CPF 348.***.***-99

Reu:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

RAFAELA DE SOUZA MACHADO· OAB SP 454430· CPF 472.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

25/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367· CPF 348.***.***-99

Autor:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

RAFAELA DE SOUZA MACHADO· OAB SP 454430· CPF 472.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO· OAB SP 315367· CPF 348.***.***-99

Reu:

TIAGO TAKAO KOHARA· OAB SP 314453· CPF 351.***.***-71

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

RAFAELA DE SOUZA MACHADO· OAB SP 454430· CPF 472.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

30/06/2017

Valor

R$ 156.629,20

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BORIS GRIS

Autor:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Transitado em Julgado (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BORIS GRIS

Autor:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549

Autor:

EMELY ALVES PEREZ

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 156.629,20

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 (23/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

30/06/2017

Distribuição

30/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

BORIS GRIS· OAB SP 100690· CPF 116.***.***-33

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Autor:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS· OAB SP 124272· CPF 170.***.***-79

Reu:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

BORIS GRIS· OAB SP 100690· CPF 116.***.***-33

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS· OAB SP 124272· CPF 170.***.***-79

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

BORIS GRIS· OAB SP 100690· CPF 116.***.***-33

Autor:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Autor:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS· OAB SP 124272· CPF 170.***.***-79

Reu:

EMELY ALVES PEREZ· OAB SP 315560· CPF 368.***.***-61

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

BORIS GRIS· OAB SP 100690· CPF 116.***.***-33

Reu:

LUIZ COELHO PAMPLONA· OAB SP 147549· CPF 144.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS· OAB SP 124272· CPF 170.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 21/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidad... (22/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BIG STOK LTDA

PAULO GONCALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993· CPF 785.***.***-04

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993· CPF 785.***.***-04

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Último movimento: Definitivo (29/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

21/01/2009

Distribuição

21/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROCHA E SANTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Último movimento: Definitivo (29/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CEZAR ALVES FEITOSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 75119

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331

Reu:

EVANDRO JOSE MALAQUIAS DE ARAUJO· OAB MG 66836

Reu:

GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 98064

Reu:

MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA· OAB MG 75250

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CEZAR ALVES FEITOSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO JOSE MALAQUIAS DE ARAUJO· OAB MG 66836· CPF 501.***.***-49

Autor:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

Autor:

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING· OAB MG 72841· CPF 003.***.***-98

Autor:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216· CPF 043.***.***-06

Autor:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EVANDRO JOSE MALAQUIAS DE ARAUJO· OAB MG 66836· CPF 501.***.***-49

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

Reu:

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING· OAB MG 72841· CPF 003.***.***-98

Reu:

THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU· OAB MG 90216· CPF 043.***.***-06

Reu:

REGINA LUCIA DA SILVA· OAB MG 68331· CPF 709.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

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